O Programa Transforma Minas está com vaga aberta para atuação na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG). A pessoa selecionada irá atuar como Controlador(a) Setorial na Secretaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Interessados podem se inscrever no site do Transforma Minas até a próxima terça-feira, dia 18/07, até às 23:59 (horário de Brasília).

O profissional selecionado terá como competência promover, no âmbito da IEF, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, à correição administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa.

O candidato deverá ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo e possuir experiência técnica comprovada de no mínimo três anos em Controle Interno, e nas temáticas de Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.

Para maiores informações, acesse o edital disponível no site do Programa.

O Programa Transforma Minas está com vaga aberta para atuação na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG). A pessoa selecionada irá atuar como Controlador(a) Setorial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Interessados podem se inscrever no site do Transforma Minas até a próxima quinta-feira, dia 13/07, até às 23:59 (horário de Brasília).

O profissional selecionado terá como competência promover, no âmbito da Sede, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, à correição administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa.

O candidato deverá ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo e possuir experiência técnica comprovada de no mínimo três anos em Controle Interno, e nas temáticas de Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.

Para maiores informações, acesse o edital disponível no site do Programa.

A Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (SES-MG) passou a disponibilizar dados sobre Violência contra a Mulher no Portal de Dados Abertos de Minas Gerais, a partir de julho de 2023. As informações têm origem no Portal da Vigilância em Saúde e abrangem dados desde o ano de 2010. Agora os usuários também terão acesso a estas em formato aberto, com a série histórica dos dados e um painel com resumo das principais características desse fenômeno de violência contra mulheres no estado.

Desenvolvido pela Diretoria de Vigilância de Condições Crônicas da SES, o painel dessa base de dados foi escolhido como a melhor solução no Desafio 8M – Uso de Dados Abertos sobre Violência contra a Mulher em Minas Gerais – promovido pela organização A Casa Elza, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).

A ferramenta digital reúne dados de saúde extraídos do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e de registros estatísticos da Polícia Civil. Os dados foram estruturados em 19 abas de fácil compreensão e nas quais é possível acessar gráficos e mapas sobre características das mulheres vítimas de violência, tipos de violência, local e ano da ocorrência.

Segundo a diretora de Vigilância de Condições Crônicas da SES, Ana Paula Mendes Carvalho, "O painel permite o acesso, em ferramenta única, dos dados sobre a violência contra as mulheres de duas fontes, da segurança pública e saúde. A disponibilidade dessas informações em formato de mapas, gráficos e interpretação desses resultados vai permitir a utilização dos dados, não só pelos gestores públicos, mas, também, pela sociedade e população de forma geral”.

Dados Abertos

Os dados abertos governamentais são públicos, e disponibilizados ao cidadão em formato primário aberto - sem necessidade de uso de software proprietário - e compreensíveis logicamente, com dicionários de dados legíveis por máquina, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. Com as bases de dados publicadas no Portal de Dados Abertos, o acesso, interpretação e reúso das informações oficiais são facilitados e ampliados.

Segundo a Diretora Central de Transparência Ativa, Flávia Marques Vilela, "A publicação desses conjuntos de dados reflete a importância do acesso à informação sobre dados de políticas públicas e visa induzir iniciativas análogas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados governamentais sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade. Afinal, o Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto."

Se você é um gestor estadual de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para realizar a abertura dos dados da sua unidade.

IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador chega ao fim da tarde de ontem (5/7), com conferência de encerramento proferida pelo Professor José Roberto Pimenta, importante nome do Direito Administrativo brasileiro. Pela primeira vez, a edição aconteceu presencialmente, no Auditório JK, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.

O painel "Instrumentos de Consensualidade Administrativa" abriu as discussões da tarde e contou com a participação dos especialistas Leandro Rigueira Rennó Lima, Rodrigo Valgas dos Santos e mediação da Procuradora da AGE, Mariane Ribeiro Bueno. Na introdução da conversa, a presidente de mesa Mariane Bueno destacou que a legislação mineira precisa de muitas revisões, mas não mudanças totais. A servidora também defendeu a necessidade do aprimoramento do servidor e de um Estado que investe em capacitações a fim de quebrar paradigmas e afastar a atividade correicional das ações meramente punitivas.

Especialista em arbitragem empresarial, Leandro Rennó ministrou palestra com o tema “Brasil Contemporâneo: do contencioso ao consensualismo”. O painelista reforçou a importância de se buscar a via consensual para a resolução de conflitos, distanciando da cultura de judicialização presente no país, seja no serviço público, privado e também nas universidades.

Em seguida, Rodrigo Valgas dos Santos ministrou sobre o tema “LINDB: proteção da confiança e consequencialismo”. O professor reiterou a importância de uma atuação dialógica e consensual e destacou que os órgãos de controle devem atuar próximo do gestor.

O tema do painel de encerramento foi “Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, com palestras da superintendente do TCEMG, Daniela Haikal, do procurador do município de Belo Horizonte, Bruno Betti e mediação da assessora do Ministério Público de Contas, Maria Tereza Dias.

O professor José Roberto Pimenta encerrou as discussões da tarde com a conferência de encerramento “Esferas de responsabilização dos agentes públicos: o que deve prever o Estatuto do Servidor Público Civil?”.  “Responsabilizar não é só reprimir, é uma política pública que vai gerar uma série de atividades, incluindo a sanção. A sanção e a repressão são necessárias, desde que aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. Importante destacar que o sistema de responsabilização não envolve apenas punição, pois conta também com a orientação e a prevenção”, destaca Pimenta.

A programação do Seminário está disponível no YouTube

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

IV Seminário de Direito Administrativo - Tarde

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