As empresas Moinho S.A. e Passos Maia Energética S.A. são as primeiras a cumprirem com todas as obrigações estabelecidas pelos Acordos de Leniência.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) acabam de emitir os primeiros Termos que atestam o cumprimento de todas as obrigações assumidas nos Acordos de Leniência celebrados com as empresas Moinho S.A. e Passos Maia Energética S.A., em fevereiro do último ano.  

Além de terem efetuado o ressarcimento de 33,8 milhões aos cofres públicos, as empresas reforçaram seus padrões de Integridade, conforme exigências estabelecidas pela CGE. Os Termos, assinados pelos dirigentes da CGE e da AGE, atestam o cumprimento do ajuste pelas empresas colaboradoras e concedem a elas, de forma definitiva, os benefícios legais decorrentes dos Acordos.

Avaliação de Integridade

Ambas empresas tiveram seus Programas de Integridade submetidos à avaliação e monitoramento da Diretoria Central de Integridade da CGE, que declarou o cumprimento das obrigações pactuadas nos Acordos.

Além disso, as empresas já haviam promovido, em conjunto, o pagamento total de R$33.816.538,05[1] (trinta e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos), a título de multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), reparação de vantagens indevidas e, em virtude da participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e da celebração dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), danos morais coletivos.

“O compromisso com a continuidade e aperfeiçoamento das políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização exigidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às empresas com as quais celebra Acordos de Leniência, fortalece a cultura de integridade nas relações público-privadas”, explica o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.

Para o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, “os recursos recuperados por meio dos Acordos de Leniência são empregados em políticas públicas no estado, ressarcindo à sociedade por desvios ocorridos no passado. Ao mesmo tempo, os Acordos possibilitam às empresas atuarem na legalidade, gerando riquezas e empregos, além de se comprometerem com o respeito ao ordenamento jurídico”, concluiu o Advogado-Geral.

Acesse os Termos de Cumprimento aqui. 

Sobre os Acordos de Leniência

O Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), é celebrado com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.

A pessoa jurídica se compromete a colaborar plena e permanentemente com as apurações e também se compromete a implementar ou a aprimorar seus mecanismos internos de integridade, devendo tomar as providências para responsabilizar os funcionários envolvidos e para evitar a ocorrência de novas irregularidades.

[1] Valor atualizado pela SELIC na data do pagamento.

Prazo para envio da declaração de bens e valores começa nesta sexta-feira, dia 15 de março, e vai até o dia 1º de julho. A declaração deve ser entregue por meio eletrônico: www.sispatri.mg.gov.br.

Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 1º de julho para enviar a declaração de bens e valores referente ao ano de 2023. O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri): www.sispatri.mg.gov.br.

É necessário que o servidor declare todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.

Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br e entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

Integridade funcional

A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.

A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

Normativo visa promover a integridade nas eleições e evitar que servidores utilizem da administração pública para obter vantagens indevidas.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG) acabam de publicar a Resolução Conjunta nº 10.899/2024, normativo que apresenta orientações aos servidores públicos efetivos estaduais interessados em concorrer à Eleição Municipal, que será realizada em outubro de 2024. 

Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas Eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: www.tre-mg.jus.br.

O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.

Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, disponível aqui.

Ação, realizada em parceria pela OGE/MG, CGE/MG e Seplag, reuniu especialistas e servidores no Auditório JK, na Cidade Administrativa

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizaram, nesta terça-feira (12/3), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, o Seminário Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.

O evento reuniu especialistas que debateram aspectos relacionados ao assédio moral, com o objetivo de conscientizar os servidores sobre a importância de prevenir e combater a prática abusiva no âmbito da Administração Pública Estadual. Na Praça Cívica, foi realizada ação do projeto Ouvidoria Móvel para tirar dúvidas e registrar manifestações dos cidadãos.

Na abertura do seminário, a Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, Gabriela Siqueira, representando a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, destacou a atuação da OGE/MG. “O assédio moral é fortemente combatido desde 2019, quando foi criada a Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual na OGE/MG. A medida reflete o empenho do Governo de Minas em trabalhar com transparência e lisura e de reforçar a urbanidade e a ética em todos os órgãos estaduais”, enfatizou.

A iniciativa está alinhada à Política Mineira de Promoção da Integridade e ao Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, instrumentos que apresentam diretrizes para a promoção da ética e da conduta íntegra em todo o Estado. “A integridade pública promove o combate e a prevenção de ilícitos como o assédio, além de contribuir para a construção de uma administração pública mais acolhedora, agradável e atenta ao bem-estar dos servidores”, pontuou a Subcontroladora de Integridade, Transparência e Controle Social da CGE/MG, Soraia Ferreira Quirino Dias. A Subcontroladora reforçou, ainda, a importância do trabalho conjunto entre a OGE/MG, Seplag e CGE/MG, que atuam, dentro de suas competências, no acolhimento, na orientação, na prevenção e no tratamento correcional da prática do assédio.

Por sua vez, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Kênnya Kreppel, reforçou que o seminário é o fortalecimento de uma ação conjunta entre os três órgãos do Estado, preocupados com o bem-estar das pessoas e do serviço público.

“Essa iniciativa é importante para trazer para todos os servidores informações sobre a temática do assédio moral. A gente acredita que, informando e conscientizando as pessoas no âmbito da Administração Pública, é possível prevenir e combater ações de assédio no ambiente de trabalho e fora dele. O nosso foco é ter medidas proativas e preventivas para que essas situações não aconteçam. É uma consciência contínua de todos os servidores e é cada um deles que vai fazer a diferença, propagando essas informações no dia a dia em todos os órgãos e entidades”, afirmou.

Palestras

Após a abertura, foram realizadas três palestras que abordaram temas que levam à compreensão, reflexão e conscientização sobre o que é o assédio moral no ambiente de trabalho. A advogada especialista em prevenção e enfrentamento ao assédio no setor público, Myrelle Jacob Gonçalves, apresentou a palestra “O Enfrentamento ao Assédio Enquanto Condição de Possibilidade ao Modelo Constitucional de Administração Pública.”

Na sequência, a professora e membra eleita do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Jéssica Martins, ministrou a palestra “Assédio e Direito Ambiental do Trabalho: Responsabilidade do Empregador.” Por sua vez, a advogada e defensora pública Paula Regina Fontes Boa Pinto apresentou a palestra “Os Princípios Norteadores da Conciliação e da Mediação.” O fechamento do seminário foi realizado pela ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da OGE/MG, Luciene Soares, que fez as considerações finais.

Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral

A ação integra a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que está sendo realizada entre os dias 11/3 e 15/3.

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Seminário Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral

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