A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) acaba de aderir à Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI). Instituída pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, a RedeLAI tem como objetivo aprimorar a transparência e o acesso à informação em todo o Brasil, além de estimular a colaboração entre os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A iniciativa visa promover o debate sobre os desafios e avanços na pauta da transparência, além de proporcionar aos membros da Rede a construção e disseminação de entendimentos relacionados ao direito de acesso à informação pública.
“A adesão da CGE à RedeLAI marca mais um avanço para a transparência e a gestão pública no Estado. Por meio dessa parceria, fortalecemos nossas práticas de governança e aprimoramos a prestação do serviço de informações, para que o cidadão tenha acesso cada vez mais amplo e facilitado às informações públicas”, explica a superintendente central de transparência da CGE, Beatriz Faria Loureiro.
A RedeLAI irá se reunir periodicamente para debater temas de interesse e para traçar estratégias conjuntas de atuação. A primeira reunião foi realizada no dia 16 de abril e contou com a participação de Controladorias-Gerais dos Estados (CGEs) Santa Catarina, Paraíba, Pará, Goiás, Rondônia, Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, São Paulo, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Maranhão. Estiveram representados as Controladorias-Gerais dos Municípios (CGM) de São Paulo, Florianópolis, Belo Horizonte, Maceió, Recife e Porto Velho.
O Governo de Minas Gerais selecionará um profissional para atuar na Controladoria Seccional do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, que tem como competência promover, no âmbito do IDENE-MG, as atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa. Interessados podem se inscrever no portal do Transforma Minas até a próxima sexta-feira, dia 19/07, até às 23:59 (horário de Brasília).
O/A profissional selecionado/a responderá tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado e administrativamente ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.
Requisitos obrigatórios (pré-requisitos)
Ser servidor efetivo da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Ensino superior completo (Graduação).
Experiência técnica comprovada de no mínimo 03 (três) anos emtemáticas de Controle Interno na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, nas esferas municipais, estaduais ou federal: Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.
Experiência profissional em unidades de Controle Interno (Controladorias, Auditorias ou unidades equivalentes) por no mínimo 03 (três) anos.
As etapas do processo seletivo, envolvem: inscrição, análise curricular, entrevista por competência, testes e formulário de situação funcional e envio de documentos comprobatórios.
Se interessou? A descrição completa da vaga está disponível no edital.
Acesse www.mg.gov.br/transforma-minas/vagas-abertas e participe!
O documento já está disponível para consulta e pode ser acessado aqui.
O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG), com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), publicou Cartilha orientativa sobre as vedações durante o período eleitoral de 2024. O objetivo do documento é informar agentes políticos em exercício nos órgãos e entidades do Estado e municípios acerca das condutas que não devem ser praticadas no período de eleições municipais.
A cartilha baseia-se na Lei Federal nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e conta com diversos exemplos práticos e explicações resumidas sobre as principais vedações durante o período eleitoral, fornecendo aos gestores públicos as ferramentas necessárias para prevenir irregularidades e garantir o respeito às regras eleitorais.
A cartilha está sendo distribuída gratuitamente no formato digital.
O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) é uma associação de direito privado que reúne controles internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios mineiros, com o intuito de promover a integração, a cooperação técnica, o compartilhamento de informações e a articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.
O Coneci-MG é uma iniciativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) em parceria com as Controladorias Municipais do estado.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Auditoria-Geral, está realizando uma série de treinamentos com o objetivo de capacitar agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para atuarem como gestores de riscos em contratações públicas, utilizando o UAI Risk.
O sistema UAI Risk foi desenvolvido pela CGE a fim de auxiliar servidores e gestores durante todo o processo de gerenciamento dos riscos nas compras públicas. Por meio da ferramenta, é possível realizar todo o mapeamento dos riscos nas contratações, incluindo a identificação, a avaliação e o tratamento dos ricos, bem como o monitoramento de todo o processo licitatório.
Até o momento, cerca de 50 gestores de acesso e 420 gestores de contratações de diversos órgãos e entidades do Estado foram capacitados. Durante os treinamentos, o sistema é apresentado aos participantes em forma de passo a passo, habilitando os gestores a realizarem todo o mapeamento dos riscos no próprio sistema, de forma automatizada.
Os treinamentos foram ministrados pelo superintendente de auditoria em programas, gestão de riscos, de pessoal e previdência da CGE-MG, Armando Noé Carvalho de Moura Júnior. A próxima turma está prevista para o dia 29 de julho e será destinado aos auditores internos da CGE.
Benchmarking
Nos meses de maio e junho, a CGE Minas realizou encontro de benchmarking com as equipes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage), da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE).
Os encontros aconteceram virtualmente e foram conduzidos pelo Auditor-Geral da CGE-MG, Igor Martins da Costa, e da auditora interna da CGE-MG e chefe do núcleo de coordenação de auditoria contínua e de ações transversais, Cynthia Vieira.
Imagem: Reunião CGE e CAGE, realizada em 23/05/2024.
Para mais informações sobre o UAI Risk, entre em contato pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) promoveram, ontem (3/7), a 5ª edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento reuniu autoridades e especialistas para debater sobre responsabilização de agentes públicos, lei anticorrupção, integridade e inovações na prática correicional.
A iniciativa faz parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE e acontece anualmente desde 2020. O objetivo da agenda é atuar de forma preventiva, capacitando e orientando agentes públicos para inibir a prática de ilícitos e promover a integridade pública.
Durante a solenidade de abertura do evento, o governador Romeu Zema destacou a importância do seminário. "Faço questão de participar todos os anos deste seminário para mostrar que essa ação deve ser contínua. Precisamos orientar, prevenir e conscientizar. Afinal, para termos um combate à corrupção efetivo, precisamos fiscalizar", enfatizou Romeu Zema.
O governador também frisou que Minas Gerais é referência na Lei Anticorrupção, sendo o terceiro estado do país que mais executa a legislação. Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de R$ 11 milhões em multas foram aplicadas. "A Controladoria-Geral do Estado, na minha gestão, tem sido cada vez mais robustecida por que, caso algo ocorra, precisamos punir exemplarmente e rapidamente para que o possível problema não perdure. E, inclusive, para que sua correção tenha um efeito didático”, destacou.
Também participaram da cerimônia de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenelle; o presidente do IMDA, Geraldo Spagno Guimarães; o advogado-geral do estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret de Oliveira Junior.
Conferência magna
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, proferiu a palestra magna sobre "Termo de Ajustamento Disciplinar", mecanismo já adotado pela Corte mineira e agora regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.
"É uma discussão muito importante porque, hoje em dia, na atividade censória dos tribunais, na atividade disciplinar, se nós conseguirmos buscar também a conciliação e recompor um eventual dano causado à prestação jurisdicional, é até mais importante do que aplicar a sanção", disse o presidente.
10 anos da operação Lava Jato
O primeiro painel do evento discutiu as perspectivas, avanços e contradições dos 10 anos da operação Lava Jato. Durante o debate, a professora Marjorie Corrêa Marona e o Procurador Federal Vinicius de Carvalho trouxeram pontos de vistas sobre o aprimoramento do combate à corrupção e a evolução da integridade empresarial no Brasil.
O painel foi mediado pela moderadora Maria Fernanda Pires. Em sua fala, a professora destacou que a Lava Jato foi importante para o país e que não deve ser esquecida “devemos olhar para esse capítulo da história dispostos a aprender, apreender e continuar na luta contra a corrupção”, defendeu.
“Todos nós somos operadores contra a corrupção, seja como operadores do direito ou como membros da sociedade. Do ponto de vista sociológico, a corrupção é um problema da condição humana. Nem mesmo os países com os menores índices de corrupção estão isentos desse mal. Entretanto, a corrupção pode ser mitigada. Por isso a prevenção, o controle e a punição são instrumentos importantes para o direito administrativo sancionador”, concluiu.
As palestras foram disponibilizadas no canal da CGE no YouTube. Assista aqui.
Painel de debates
O seminário contou, ainda, com palestra do Corregedor-Geral da União (CGU), Ricardo Wagner. O corregedor ministrou sobre consequencialismo jurídico e a sua aplicação na esfera correcional e compartilhou boas práticas adotadas pela CGU. Ricardo Wagner também reforçou a importância da prevenção nas controladorias e nas corregedorias para o combate à prática de ilícitos na administração pública. Também participaram do painel o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Fabrício Souza, e a advogada Bruna Corombaroli.
O uso da Inteligência Artificial e seus reflexos no direito administrativo sancionador foi tema do último painel de discussões do evento. O professor Marcos Nóbrega expôs, de forma humorada, os benefícios da IA para a automatização de processos. Nóbrega defendeu que as inovações tecnológicas devem estar aliadas ao fator humano.
“A melhor maneira de mitigar o impacto das alucinações de IA é interrompê-las antes que aconteçam. É fundamental que tenhamos a capacidade de compreender os detalhes por trás do funcionamento de determinado algoritmo, garantindo que o conteúdo gerado pela IA atenda a padrões de qualidade específicos”, explicou.
Após a exposição do professor Marcos Nóbrega, o Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedro Henrique Azevedo, ministrou palestra abordando os usos da IA para o órgão de controle e para o jurisdicionado e defendeu a importância da responsabilidade tecnológica. O painel contou com mediação do subcontrolador de Correição de Belo Horizonte, Daniel Martins. Assista aos painéis aqui.
O V Seminário de Direito Administrativo Sancionador contou com o apoio institucional da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e da Rede Minas.
