O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, participou nesta quarta-feira (07/10) do Seminário Lei Anticorrupção, em Vitória, no Espírito Santo. Durante o encontro, especialistas discutiram os impactos da norma no mercado de contratações com os poderes públicos. Também foi debatido o futuro das empresas públicas e dos empregos; a estabilidade das terceirizadas diante dos recentes casos de corrupção; como as empresas devem se estruturar para atuar de forma preventiva, quais são as exigências para elas se adaptarem às novas regras, e o que muda de agora em diante.

O tema da palestra de Mário Spinelli foi: “Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial na União e nos Estados”.  O evento reuniu ainda o Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria Geral da União (CGU), Flávio Dematté, o Secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Marcelo Zenkner, o Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osósio e o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Valdir Simão.

"É importante dizer que a corrupção, em um ambiente de negócios, distorce a concorrência, prejudica o bom competidor e afasta o bom investidor. É fundamental que tenhamos um ambiente pautado pela ética e integridade para a sociedade, governo e empresas", destacou Simão.

Em Minas, a Lei Anticorrupção foi regulamentada em junho. A controladoria também participou, ao lado da Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont) e da Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM-SP), da elaboração de um decreto modelo para a regulamentação da lei em outros estados e municípios. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas (CGE-MG), por meio da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência, capacitou cerca de 129 servidores dos órgãos e entidades do Estado, que irão operar o novo sistema eletrônico (e-SIC) de pedidos de acesso à informação que será implantado nas próximas semanas. O treinamento aconteceu na Cidade Administrativa de segunda-feira (21/09) a sexta-feira (25/09). 

Atualmente, a gestão do cumprimento da Lei de Acesso à Informação é feita por e-mail. O novo sistema irá automatizar os pedidos de acesso, além de produzir informações que permitam um melhor monitoramento da lei. Também serão adotados procedimentos permanentes de avaliação qualitativa dos atendimentos dos pedidos de acesso e reformulação na sua tramitação.

O cidadão também poderá fazer a solicitação pessoalmente. Ainda está sendo desenvolvida uma política que permita conscientizar e capacitar servidores dos diversos órgãos e entidades do Estado sobre a importância da transparência e do acesso à informação. 

A Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG) celebrou nesta terça-feira (29/9), acordo de cooperação com o Colégio Registral Imobiliário de Minas (Cori-MG) que garante ao órgão acesso ao banco de dados eletrônico dos cartórios de registro de imóveis de Minas.

Estas informações serão usadas para verificar se o patrimônio do servidor é compatível com o que ele recebe, além de possíveis omissões na declaração de bens. O Controlador-Geral, Mário Spinelli, destacou que “a parceria irá permitir que a Controladoria atue de forma mais incisiva contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos do Estado”.

A análise de evolução patrimonial dos servidores já está sendo feita pelo núcleo de inteligência da CGE-MG e, a partir do ano que vem, irá contar com o software que possibilitou que a Controladoria-Geral do Município de São Paulo descobrisse a Máfia dos Impostos Sobre Serviços (ISS). A ferramenta eletrônica, importada da capital paulista, registra a declaração de bens do servidor, que, anualmente, terá que encaminhar para o órgão suas informações pessoais, e as cruza com outras bases de dados, como a do Cori-MG.

No acordo celebrado nesta terça-feira, a Controladoria terá acesso a pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais. As informações serão expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e encaminhadas eletronicamente à base de dados, abrangendo registros de matrículas após 1976. O termo foi assinado pelo Controlador, pelo presidente do Cori-MG, Francisco José Rezende dos Santos e pelo vice-presidente do Cori-MG Fernando Pereira Nascimento.

Não apenas os servidores da administração direta do estado, mas também os diretores e os funcionários das fundações e estatais, como a Cemig, a Copasa, a Codemig e demais órgãos da administração indireta terão a sua evolução patrimonial monitorada. 

A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) editaram uma resolução conjunta para disciplinar o trâmite de manifestações entre os dois órgãos. A OGE encaminhará à CGE manifestações que configurem denúncias de lesão ou de ameaça ao patrimônio público, malversação dos recursos públicos, ilícitos praticados por servidores, além de outras matérias da competência da Controladoria, para que ela apure.

Da mesma forma, a CGE encaminhará manifestações que sejam de competência da Ouvidoria, além de reclamação sobre prática de assédio moral. Os dois órgãos utilizarão o sistema eletrônico de tramitação de manifestações. Para a ouvidora de Fazenda, Patrimônio Público e Licitações Públicas, Maria Elisa Braz Barbosa, “a maior integração entre a OGE e a CGE visa facilitar o controle social dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública e, por consequência, propiciar o aperfeiçoamento da gestão pública, das políticas e dos programas governamentais”.  Ela acredita que a integração do sistema de controle interno fortalece a administração pública e, também, a OGE. “A gente faz essa interface entre o cidadão e o Estado. Chegando aqui (a manifestação) nós não só encaminhamos, nós acompanhamentos como a apuração está acontecendo nos outros órgãos”, afirma Maria Elisa. “O cidadão tem de saber que as manifestações são sempre bem-vindas e respeitosamente consideradas”, finalizou.

Com assessoria da OGE