A Assessoria de Produção de Informações e Inteligência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) recebeu, nesta sexta-feira, 21, a presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais (IRTDPJ MINAS), Júlia Botelho Vidigal, e o titular do Ofício doRegistro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, José Nadi Néri. Na ocasião, foi repassada a base de dados do Instituto que servirá de insumo para o trabalho a ser desenvolvido pelo ODP. Minas Gerais (Observatório de Despesa Pública).

Em novembro do ano passado, a Controladoria e o Instituto assinaram acordo de cooperação técnica para reforçar ações de fiscalização e combate à corrupção no Executivo Estadual. No banco eletrônico do IRTDPJ MINAS constam informações de pessoas juridicas de Minas que não possuem a obrigatoriedade de registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). A intenção da parceria é que a Controladoria tenha subsídios para procedimentos investigatórios. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), realizou o 2º curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, voltado para auditores internos e servidores das unidades de controle interno dos órgãos do Estado.

O curso foi ministrado pelo Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, pelo Superintendente de Integridade e Responsabilização de Pessoas Jurídicas, Bernardo Oliveira Daibert, pelos auditores internos Bárbara Alencar Ferreira Lessa e Omar Abreu Bacha e pela especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Maria Elisa Braz.

Foram apresentadas as competências da CGE e uma visão geral sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A legislação prevê a responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto administrativo, de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. E também apresentou os meios utilizados para que a administração pública tenha conhecimento dos possíveis atos lesivos praticados por pessoas jurídicas.

“O curso teve o objetivo de apresentar os principais aspectos da responsabilização de pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013, além de mostrar as possíveis repercussões do trabalho de auditoria nas esferas administrativas, criminal e cível. Assim, buscou-se sensibilizar os participantes para a importância da articulação entre as áreas de auditoria e de correição da CGE e destas com o Ministério Público, com o objetivo de conferir maior efetividade à atividade de controle interno”, afirmou a auditora interna Bárbara Alencar Ferreira Lessa, uma das organizadoras do curso.

No último dia, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima, abriu os trabalhos e recebeu os promotores do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), Willian Pinto Garcia Coelho e Paula Ayres Lima Damasceno. Ele reforçou a importância das ações conjuntas no controle interno e de ações que visem à prevenção de ilícitos no Estado. “Gosto de usar uma metáfora: a cidade mais limpa não é aquela onde mais se varre, mas sim aquela onde menos se suja. Isso quer dizer que precisamos fortalecer ainda mais o controle interno desdobrando ações de prevenção e de promoção da integridade do servidor, e continuar o combate à corrupção”, afirmou.

Os promotores do GEPP trataram de crimes contra a administração pública, Lei das Organizações Criminosas, crimes da 8.666/1993 e improbidade administrativa. “Nós aqui somos servidores públicos, recebemos salário, temos estruturas que são custeadas pela sociedade e temos sentido na prática que os recursos orçamentários para a aplicação em investigação e controle são limitados. No âmbito da escassez, é preciso pensar na melhor forma de alocação de recursos para enfrentamento da corrupção, não só em repressão, mas também em prevenção”, disse o promotor Willian Coelho. Paula Ayres fez esclarecimentos sobre improbidade administrativa pontuando a Lei 8.429/1992. “A descrição do ato de improbidade administrativa é aberta, mais subjetiva, por isso é possível tipificar num artigo vários tipos de conduta. Precisamos ter cuidado, mas a intenção do legislador era a rigidez”, afirmou.

Para contemplar e capacitar um maior número de servidores e servidoras, a CGE-MG, por meio da Corregedoria-Geral, promove em novembro uma segunda turma do curso de Responsabilização de Pessoa Jurídica. 

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e-SIC, completa nesta quinta-feira, 13, um ano de implantação. O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado, possibilita desde o ano passado que cidadãos e cidadãs tenham à disposição um sistema fácil e transparente para encaminhar os pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A média mensal de pedidos pela lei tem aumentado no Estado. Em 2014, a média mensal era de 262 pedidos. O número passou para 485 em 2015 e 502 em 2016 (até 30 de setembro). Somente de janeiro a setembro deste ano, o sistema recebeu 4.525 pedidos e 375 recursos e reclamações.

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seus pedidos para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e acompanhe todos os trâmites da demanda. Pelo sistema, é possível acompanhar os prazos pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Até o seu lançamento, em 13 de outubro de 2015, isso não era possível. As demandas eram encaminhadas por meio do Fale Conosco e redirecionadas, por e-mail, para cada órgão. Ou seja, o cidadão demandante não conseguia acompanhar a tramitação do seu pedido. Para os responsáveis pela LAI em cada órgão, o sistema tornou o processo mais ágil.

Segundo Margareth Suzana Travessoni Gomes, Subcontroladora de Governo Aberto da CGE-MG, o sistema anterior era bastante precário, com controle das demandas feito por meio de planilhas inclusive do cumprimento dos prazos. “O e-SIC proporciona que o cidadão faça a demanda e acompanhe, ele recebe uma senha, cria o seu login e vê todos os prazos, respostas, consegue fazer recursos. Para a Controladoria, ficou mais ágil gerenciar a LAI. Hoje, nosso foco é analisar as demandas que chegam, conseguir alertar os órgãos sobre a possibilidade de transparência ativa e também a qualidade das respostas”, afirmou.

RANKING

Além de melhorar para o cidadão, o e-SIC também levou Minas Gerais a um avanço na implantação da Lei de Acesso à Informação. Como resultado do lançamento do sistema, Minas Gerais conquistou a nota máxima e primeiro lugar nacional na Escala Brasil Transparente, índice calculado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros no que se refere ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Hoje, 24 estados da federação possuem sistemas eletrônicos próprios para o acesso.

O e-SIC pode ser acessado pelo Portal da Transparência no link Acesso à Informação. Além da internet, é possível fazer pedidos de informação pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas). 

O auditor Philippe Leão participou do debate Gestão da água no contexto urbano: abastecimento, potabilidade, racionamento, rodízio, transparência e participação social. “A matéria-prima para o diálogo é a informação e hoje a sociedade conta com importantes instrumentos para o controle social, como o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e o Portal de Denúncias”, afirmou.

De acordo com a ouvidora da Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas da OGE, Maria Elisa Braz Barbosa, o objetivo é criar um espaço institucional de diálogo entre a sociedade civil e gestores de instituições de órgãos públicos das três esferas de poder que tratam da gestão dos recursos hídricos. “Vamos divulgar informações de interesse da sociedade, fomentar na administração pública o desenvolvimento da cultura da transparência, da participação e do controle social e, sobretudo, propiciar a interlocução entre os gestores públicos e os cidadãos”, afirmou a ouvidora.

O evento contou também com a parceria de vários órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Além da CGE-MG, participaram a Unimontes, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Instituto Mineiro de Gestão  das Águas (Igam), Defensoria Pública (DPMG), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).