Foto: Assessor Especial do Gabinete, Márcio Amaral, e os controladores gerais, Dany Secco (CGE) e Vandelei da Silva (CGM/Contagem), em momento de assinatura do Acordo de Cooperação.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), em parceria com o Ministério Público Estadual (MPMG), teve a oportunidade de realizar ações de fomento ao controle social por meio do Projeto Auditor das Gerais – Sua Participação na Gestão Pública, através do MP Itinerante. As atividades foram realizadas entre os dias 07 e 09 de junho, nas seguintes cidades da região do Vale do Jequitinhonha: Jordânia, Salto da Divisa e Bandeira.
Durante a realização do evento, o auditor da CGE Philippe Leão, teve oportunidade de distribuir cartilhas nas escolas participantes das atividades do MP Itinerante, apresentar às autoridades municipais o espaço destinado às informações de municípios no Portal da Transparência do Estado, bem como a disponibilizar minuta de Decreto elaborada pela CGE como modelo para regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no município.
Na reunião pública, cujo tema foi "Controle Social: Gestão Democrática dos Recursos Públicos", foi ressaltada a atuação dos conselhos de políticas públicas, a formação de lideranças comunitárias e a organização da sociedade em geral para incentivar a participação da população de forma mais efetiva na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Foram apresentadas as ferramentas de controle social disponíveis no Estado de Minas Gerais, com discussão sobre: a importância da Lei de acesso à Informação - ressaltando que a regra é a publicidade, e a exceção é o sigilo -, as informações de execução orçamentária/financeira do Portal de Transparência e a correta utilização do Portal de Denúncias.
A reunião pública contou com a participação de representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Saúde (CMS), Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), lideranças comunitárias, sindicatos e servidores públicos da Câmara Municipal e da Prefeitura.
As informações divulgadas, segundo os participantes, foram bastantes esclarecedoras quanto ao exercício do controle social, conforme relato da representante comunitária da Pastoral da Sobriedade, Milene Mara Pereira Neves:
"Muito obrigada a todos os profissionais do MPI. Nosso 'Dia de Cidadania' não poderia ser melhor! Todos os estandes com atendimento perfeito. Palestras enriquecedoras! A última que participei integralmente foi com o Philippe Leão na Câmara Municipal, dissipou todas as minhas dúvidas em relação ao controle social. Parabéns a todos os envolvidos."
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A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri-MG) lançaram nesta quinta-feira (2/6) o novo Portal de Denúncias do Estado de Minas Gerais.
A ferramenta foi encomendada pela Controladoria e desenvolvida pela equipe de Planejamento e de Tecnologia da Informação da Seccri, com o objetivo de melhorar a porta de entrada de denúncias para o cidadão e a tramitação interna desse tipo de manifestação.
OPortal de Denuncias, que vai ao ar a partir desta quinta-feira, conta com novo formulário para inserção de informações sobre os fatos denunciados pelo cidadão.
Mais intuitivo e amigável, com linguagem acessível e de fácil manuseio, o formulário prioriza a descrição dos fatos, sendo os primeiros a serem narrados e detalhados.
No novo portal o cidadão pode escolher entre a identificação, o sigilo ou o anonimato em relação às suas informações pessoais, o que também incentiva a prestação da denúncia.
A CGE recomenda, porém, que o cidadão se identifique, para que possa ser contatado para complementar a denúncia com novos fatos e evidências, se necessário e também para que receba os resultados das auditorias e procedimentos correicionais.
Outra novidade importante é que o cidadão agora pode encaminhar arquivos em formato virtual, como documentos e fotos que evidenciem os fatos narrados.
“O fomento à participação e ao controle social é uma política do Governo e esta parceria com a Secretaria de Estado de Casa Civil permitiu a modernização deste canal de comunicação com a sociedade com eficiência e baixo custo”, diz o controlador-geral do Estado, Dany Seco.
A secretária adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, Mariah Brochado Ferreira, destaca o desafio de o Estado garantir a transparência diante da diversidade de informações que administra. “O Estado tem que estruturar e responder à altura todas as demandas dos cidadãos que têm interesse de fiscalizar, com referências sólidas, respeitando direitos”, afirma.
Sistema de tramitação
Por trás da nova porta de entrada de denúncias também roda um novo sistema robusto de tramitação das manifestações, chamado de Sistema de Denúncias – Sisden. O sistema recebe e consolida, em um banco de dados único, demandas que chegam por diferentes canais do estado.
Além de receber o formulário preenchido pelo cidadão, o Sisden permite a inserção manual de denúncias recebidas da Ouvidoria, por ofício, pelo Fale Conosco, entre outros canais.
O Sisden possibilita a classificação das denúncias quanto a critérios mínimos de admissibilidade, área de controle, gravidade e grau de detalhamento, aprimorando processos de análise.
Via sistema também é possível realizar toda a tramitação, com o encaminhamento para as áreas de controle responsáveis pela apuração, assim como a interação e comunicação informatizada, o acompanhamento de prazos e a visualização em tempo real dos encaminhamentos dados pelas áreas. As denúncias integram a agenda de auditorias e fiscalizações do setor.
Vale destacar também que o Sisden facilita o controle gerencial das denúncias e a geração de relatórios inteligentes de acompanhamento de entradas e saídas, podendo subsidiar a gestão com informações estratégicas e auxiliar os trabalhos de inteligência, correicionais e futuras auditorias.
Estão previstos capacitações e treinamentos com servidores alocados nas unidades de auditoria para apresentar o novo sistema, seu funcionamento e perspectivas, e também para afinar alguns conceitos e fluxos de trabalho para a tramitação adequada das denúncias. Os eventos devem ocorrer a partir de 22 de junho de 2016.
Núcleo de Tratamento de Denúncias
Em setembro de 2015 foi publicada a Resolução CGE nº 012, que dispõe sobre o procedimento relativo ao tratamento de manifestação e denúncia no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
A resolução estabelece, entre outros aspectos, qual tratamento se refere à atividade de recepção, encaminhamento e processamento de manifestação ou denúncia encaminhada por pessoa natural ou jurídica, por meio dos canais de acesso disponibilizados pela CGE.
Ainda na atual gestão foi designada uma equipe específica de auditores para tratamento de denúncias, chamada Núcleo de Denúncias, cujo objetivo principal é dar materialidade às disposições da resolução, organizando sistematicamente o recebimento, análise, classificação e resposta às denúncias que chegam à gestão pública estadual, de forma a garantir procedimentos padronizados.
Desde que foi introduzida essa nova sistemática de tratamento pelo núcleo, em meados de 2015, já foram recebidas e tratadas 253 denúncias, sendo que 40 tramitam em parceria com a Ouvidoria, de acordo com a Resolução Conjunta OGE/CGE nº 01/2015.
Denúncias – o que são e como denunciar
Segundo o art. 5º da Resolução CGE nº 012/2015, “denúncia constitui uma manifestação específica que tem por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele, que possa ou tenha causado prejuízo de qualquer espécie à Administração Pública Estadual”.
São exemplos de atos relacionados à corrupção a obtenção de vantagem indevida ou cobrança de propinas, envolvendo agentes públicos estaduais ou empresas.
Em razão dessas definições, o Portal de Denúncias destina-se exclusivamente ao recebimento de manifestações que têm por objeto tais alegações – corrupção, irregularidade ou ilegalidade.
O canal não é voltado à tramitação de reclamações, críticas, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Estado. Para isso existe o canal da Ouvidoria-Geral do Estado (link da OGE:http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/).
Os cidadãos são orientados a fazer uma denúncia bem fundamentada e que subsidie procedimentos de apuração, observando principalmente: o envolvimento de órgãos, entidades, agentes públicos ou empresas que tenham se beneficiado de atos ilícitos contra a gestão estadual; e a apresentação do maior número possível de dados sobre os fatos denunciados, com clareza e objetividade.
Essas orientações são expressas na página inicial do Portal de Denúncias, em materiais produzidos sobre o tema e nas ações do projeto Auditor das Gerais, outra iniciativa da Controladoria.
O processo de apuração da denúncia segue um rito específico na CGE. O órgão central de controle pauta o planejamento dos seus trabalhos de auditoria e correicionais em classificações específicas de complexidade e risco, priorizando processos que movimentam mais recursos ou que apresentam mais riscos ou falhas de controle.
Parceria com a Seccri
A parceria com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) vem se fortalecendo nos últimos meses e já produziu bons resultados. O Portal de Denúncias reformulado é só um deles.
Como exemplo de outras ações conjuntas, a Seccri está à frente de um projeto que busca discutir a atualidade e pertinência da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como as distorções e exorbitâncias no exercício do direito à informação, por ela discriminado e garantido constitucionalmente.
Esse projeto foi inaugurado recentemente pelo “I Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação”, promovido pela secretaria, em parceria com a CGE, que encampou uma Conferência do Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Júnior.
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Troca de experiências busca o fortalecimento do controle interno de Minas Gerais e do Distrito Federal.
A CGE-MG recebeu nesta segunda-feira, 6/6/2016, a visita de Henrique Moraes Ziller, controlador-geral do Distrito Federal. O encontro teve como objetivo conhecer os trabalhos realizados pela CGE e avaliar possível compartilhamento de conhecimentos e de sistemas. Desde o início da gestão de Fernando Pimentel, a CGE tem realizado atividades alinhadas com as normas internacionais de auditoria, buscando o fortalecimento das práticas de controle interno e tem sido destaque nacional na prevenção e no combate à corrupção, aprimorando também as atividades de correição e os instrumentos de transparência pública.
Ziller acompanhou, durante todo o dia, as rotinas das três subcontroladorias da CGE-MG, de Correição Administrativa, de Auditoria e Controle da Gestão e de Informação Institucional e da Transparência, observando tanto os procedimentos afeitos a cada uma das áreas, quanto a gestão do Controle como um todo.
O controlador do Distrito Federal alegou importante "conhecer as inovações que a CGE-MG tem desenvolvido, principalmente na área de controle, mas também na transparência. Acredito que esses contatos são muito produtivos."
A visita é a primeira realizada por Ziller que pretende conhecer outras controladorias na busca de melhores práticas de controle interno. A CGDF, assim como Minas, passou por uma grande reforma administrativa interna e a preocupação agora é aperfeiçoar as ações de controle. "Queremos fazer um controle mais tempestivo e que de fato tenha efetividade" afirma o controlador do Distrito Federal.
Ações de destaque da CGE-MG
Tratamento e apuração de denúncias
Na atual gestão foi designada uma equipe específica de auditores para tratamento de denúncias – o chamado Núcleo de Denúncias. O objetivo do núcleo é organizar sistematicamente o recebimento, análise, classificação e resposta às denúncias que chegam à gestão pública estadual, de forma a garantir procedimentos padronizados.
Desde que foi introduzida a nova sistemática de tratamento pelo núcleo, em julho de 2015, já foram recebidas e tratadas 253 denúncias, sendo que 40 tramitam em parceria com a Ouvidoria, de acordo com a Resolução Conjunta OGE/CGE nº 01/2015. As denúncias são classificadas conforme grau de detalhamento, gravidade e risco e encaminhadas às áreas de controle responsáveis pela apuração, integrando a agenda de auditorias e fiscalizações do setor.
A CGE desenvolveu, em parceria com a Casa Civil (SECCRI), um novo sistema virtual de tramitação de denúncias, que foi lançado no dia 2 de junho. Esse sistema apresenta um novo formulário de registro mais amigável, dinâmico e prático para o uso do cidadão. Enquanto que, do ponto de vista da gestão, ele aprimora os processos de trabalho de análise, classificação e encaminhamento das denúncias, além de facilitar a geração de relatórios inteligentes de acompanhamento de entradas e saídas.
Declaração de bens e valores
Todos os servidores públicos estaduais devem declarar bens e valores de patrimônio privado entre 1º de abril e 31 de maio.
Conforme estabelecido Decreto nº 46.933 de 21 de janeiro de 2016, todos os servidores públicos estaduais devem declarar seus bens e valores de patrimônio privado no Sispatri (Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos). O Sispatri é um moderno sistema de cruzamento de dados que está sendo utilizado no registro das declarações de bens e valores dos servidores, ele dá suporte à metodologia de análise patrimonial utilizada pelo setor de inteligência da CGE-MG, contribuindo para a identificação de servidores com evolução de patrimônio incompatível com a sua remuneração.
A declaração de bens e valores faz parte de um grande projeto fomentado pelo Governo de Minas Gerais e pela nova gestão da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) para fortalecimento dos controles em todo o estado e para a promoção da integridade pública e do accountability social.
Portal da Transparência
A CGE está inovando de forma continuada o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais. As melhorias permitem que o cidadão fiscalize e assegure a boa e correta aplicação dos recursos estaduais e já apresentam bons resultados de transparência pública, posicionando o estado no topo da Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União (CGU).
O novo portal foi lançado no dia 9 de dezembro de 2015, Dia Internacional Contra a Corrupção, e atende às diretrizes de ampliação do rol de informações e consultas disponibilizadas. Com as inovações implementadas, é possível encontrar informações sobre transferências de recursos, gastos diretos, despesa com pessoal, receitas previstas, entre outros.
O portal apresenta linguagem mais cidadã e novas funcionalidades que ampliam a usabilidade e contribuem para a disseminação das informações. Em 2015 foram registrados 540 mil acessos ao portal, que superam a média mensal anterior à nova gestão de cerca de 25 mil acessos por mês (300 por ano).
Uso de tecnologia e de sistemas de inteligência
A CGE também possui uma equipe designada às atividades de inteligência, que se vale do emprego intensivo de tecnologia da informação, técnicas operacionais e metodologias para coleta, captação e tratamento de dados.
O chamado Núcleo de Inteligência produz conhecimento estratégico para subsidiar o processo decisório e auxiliar as atividades do órgão de controle. Como objetivo principal, destacam-se o auxílio à investigação de irregularidades ou atos ilícitos praticados contra a administração pública e a avaliação de riscos reais ou potenciais ao patrimônio público, a exemplo da operacionalização do Sispatri, que identifica casos suspeitos de enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais.
O trabalho do núcleo fomentou a assinatura de um novo acordo de cooperação entre o Governo de Minas Gerais e a CGU, a fim de estruturar no estado o Observatório da Despesa Pública (ODP). O controlador afirma que "o ODP é uma estrutura nos moldes de um laboratório de TI que vai buscar dados sobre como o Estado faz suas despesas, e então produz relatórios gerenciais e informativos para melhoria da eficiência da realização de despesas".
Já são observados resultados da implementação do ODP em relação aos seus principais objetivos, como o monitoramento das despesas públicas, análises sobre a qualidade do gasto público e organização de uma "malha fina" para vigilância da aplicação correta do dinheiro do contribuinte.
Participação ativa em redes de controle
A nova gestão da CGE buscou em 2015 promover uma grande transformação conceitual, metodológica, instrumental e operacional dos trabalhos de auditoria e atividades de controle interno. Esse salto qualitativo foi apoiado pelo estreitamento de relações com órgãos e colegiados de controle que são referências no Brasil e no mundo nas temáticas de ética, integridade funcional, auditoria interna e combate à corrupção. Destacam-se, nesse cenário, as ações realizadas em parceria com o Banco Mundial, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG).
Parceria com o Conaci
A CGE compõe o conselho desde a criação e participa ativamente das reuniões técnicas, eventos anuais, seminários e grupos de trabalho (GT). No âmbito dos GTs, a CGE se dedica aos projetos de disseminação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios brasileiros e à elaboração de parâmetros e instrumentos para avaliação da convergência de normas dos órgãos de controle interno em relação às normas do Institute of Internal Auditors (IIA).
Parceria com a Arcco
Lançada na comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, em 2015, já na nova gestão da CGE, a Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais busca promover uma articulação de órgãos estatais de controle interno e externo com o objetivo de aprimorar a fiscalização da gestão pública e o diagnóstico e combate à corrupção. Entre os órgãos participantes está a própria CGE/MG, o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Prevenção, detecção e repressão de ilícitos disciplinares
Uma das áreas da CGE, a Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA), é responsável coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo no âmbito do Poder Executivo, com competências, entre outras, de orientar e acompanhar as atividades de prevenção e repressão de ilícitos administrativos. Com a nova gestão e a implantação de uma força-tarefa, entre os meses de abril e junho de 2015, a SCA julgou 447 procedimentos disciplinares pendentes, dos quais resultaram 186 expulsões, 79 suspensões e 87 repreensões.
A CGE alimenta, desde 2015, o CEAPE – Cadastro de Exclusão de Servidores Civis Estaduais, que se destina-se a sistematizar e publicizar informações oriundas de penalidades expulsivas aplicadas no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. A transparência da atividade correcional, por meio do cadastro, está em consonância com a Lei Federal nº. 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e incentiva o profissionalismo no governo de forma a evitar a ineficiência e a prática de condutas ilegais pelos servidores, agindo como um instrumento de prevenção da corrupção. A organização e sistematização das informações para composição do cadastro são realizadas mensalmente, fornecidas até o quinto dia útil pela equipe responsável da Subcontroladoria de Correição Administrativa (SCA).
Lei Anticorrupção
Empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. O decreto estadual nº 46.782, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor a partir de janeiro de 2014 em nível nacional.
A Lei Anticorrupção foi criada com o objetivo de punir pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, entre outras irregularidades. Com a lei, as empresas poderão receber multas de até 20% do faturamento bruto, ou até R$ 60 milhões quando não for possível este cálculo.
O decreto mineiro prevê a publicação imediata à instauração do processo administrativo do nome e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas investigadas por irregularidades. A medida reforça um dos pilares da nova gestão do Governo de Minas, de aumentar a transparência e o controle social.
Ainda em 2015, o setor de responsabilização já apresentava resultados importantes: 20 expedientes analisados ou sob análise de 12 órgãos da Administração Pública, 22 empresas envolvidas, 1 processo de responsabilização e 3 procedimentos de investigação preliminar referentes à Lei Anticorrupção.
A Lei Federal 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa 4 anos de vigência neste mês de maio. Em homenagem à data, a Controladoria-Geral do Estado promoveu a Semana da LAI, com encontros de capacitação com os gestores responsáveis pelo acompanhamento dos pedidos de acesso em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Ao longo dos dias de capacitação, mais de 100 pessoas marcaram presença, e o público foi composto por membros do serviço de informação ao cidadão – SIC de cada órgão do estado e também das entidades, como Codemig, Unimontes, CEMIG e COPASA.
Na oportunidade, os participantes debateram os desafios na implementação da Lei de Acesso à Informação e tiveram a oportunidade de identificar possibilidades de melhorias nos fluxos de tramitação dos pedidos e respostas. Além disso, a CGE apresentou um balanço da implementação do Sistema Eletrônico do Serviço ao Cidadão (e-Sic), que mostra ganhos significativos em quantidade de pedidos, tempo de retorno e qualidade das respostas.
A subcontroladora de informação institucional e transparência, Margareth Travessoni, agradeceu o trabalho realizado pelos presentes e respectivas secretarias no cumprimento da LEI e na conquista do 1º lugar na Escala Brasil Transparente (EBT): "Os resultados alcançados pelo Governo de Minas na EBT é fruto do envolvimento e comprometimento das secretarias na disponibilização de informações com celeridade e qualidade para o cidadão".
A Lei de Acesso à Informação e o Sistema Eletrônico (e-Sic)
O direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal. Para regulamentar este direito, em 2011 foi aprovada a Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação. No Estado, a lei foi regulamentada pelo decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Esse arcabouço normativo é hoje responsável por dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos, cumprindo com preceitos democráticos especificados no texto constitucional.
A operacionalização do direito, por sua vez, se apoiou em ações da CGE na área de transparência, como a implementação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), lançado no ano passado. A ferramenta é a porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além das solicitações, também é possível acompanhar o cumprimento dos prazos, receber resposta de solicitações, entrar com recurso e apresentar reclamações.
Em 2015, o sistema registrou mais de 5 mil pedidos de informação, um aumento 80% em relação a 2013. Nos 4 anos de vigência da LAI, entre 2012 e 2016, tramitaram no estado mais de 14 mil pedidos.
Além do envio eletrônico, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas).
Nota 10 na Escala Brasil Transparente
As medidas implementadas pela CGE para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas levaram Minas Gerais a conquistar a nota máxima na Escala Brasil Transparente, saindo do 15º para o 1º lugar do ranking nacional em 2015.
O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação. E apresenta um diferencial: na verificação de efetividade da LAI são feitas solicitações reais de acesso à informação sobre diversas áreas de governo.
Na primeira avaliação de 2015, que aconteceu no primeiro semestre, o estado de Minas Gerais obteve a nota 7,36 e estava em 15º lugar. Já no segundo semestre de 2015, uma nova avaliação foi feita e o estado obteve a nota máxima.
Portal da Transparência
Além de incrementar e fortalecer a transparência passiva, no âmbito das respostas aos pedidos de acesso oriundos da sociedade, a CGE está inovando de forma continuada o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, principal instrumento de transparência ativa.
O novo portal foi lançado no dia 9 de dezembro de 2015, Dia Internacional Contra a Corrupção, e atende às diretrizes de ampliação do rol de informações e consultas disponibilizadas. As melhorias permitem que o cidadão fiscalize e assegure a boa e correta aplicação dos recursos estaduais.
O portal apresenta linguagem mais cidadã e novas funcionalidades que ampliam a usabilidade e contribuem para a disseminação das informações.
O balanço da Controladoria mostra dados que comprovam a tendência na ampliação de consultas ao portal. O número de pessoas que o acessam, mensalmente, pulou de 28,6 mil, em 2015, para 58,9 mil, em 2016, um aumento de mais de 100%. O índice leva em consideração a média das consultas registradas nos primeiros meses deste ano em comparação com os números mensais do ano passado. Ainda, enquanto em todo o ano de 2015 foram registradas 343 mil consultas ao portal, os quatro primeiros meses de 2016 somaram cerca 177 mil buscas por informações, o que representa 50% do total de acessos do ano passado.
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