Três empresas foram condenadas pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), a pagar multa no valor de R$ 608.016,54. A decisão, que atinge a Metalúrgica Flex Fitness EPP, Brasfitness Comércio de Artigos Esportivos Ltda ME e Júlio César Gasparini Júnior ME, é resultado do primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR 01/2015) instaurado no Estado com base na Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada em Minas Gerais pelo Governador Fernando Pimentel por meio do Decreto Estadual 46.782/2015. Os dois normativos dispõem sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Conforme resultado do processo, ficou comprovado que as três empresas, pertencentes ao mesmo grupo familiar, fraudaram o pregão eletrônico. A Metalúrgica Flex Fitness participou da fase interna do pregão, para formação de preço. As empresas Júlio César Gasparini Júnior ME e a Brasfitness foram classificadas em segundo e terceiro lugares, respectivamente. Após a desclassificação do primeiro colocado, Júlio César Gasparini Junior ME deixou de responder ao chamado do pregoeiro, fazendo com que o terceiro colocado, integrante do mesmo grupo econômico, vencesse o pregão.

O processo também concluiu que a Metalúrgica Flex Fitness utilizou das duas outras empresas, enquadradas como microempresas, para conseguir vantagem indevida na licitação, ou seja, valer-se dos benefícios a elas concedidos pela Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). No momento do pregão, por exemplo, a empresa dispunha de 32 funcionários, enquanto a Júlio César Gasparini Júnior ME tinha 5 e a Brasfitness apenas 1, contratado no mês do processo licitatório. A condenação é por fraude licitatória, que comprometeu o caráter competitivo do certame, ato lesivo que independe da participação formal no pregão. 

AUDITORIA

Antes da instauração do PAR, a auditoria setorial da extinta Secretaria de Estado de Turismo e Esportes identificou a prática de conluio entre as empresas, com ajuste prévio dos valores e procedimentos para obtenção de vantagem na contratação. A Brassfitnes Comércio de Artigos Esportivos Ltda chegou a ser declarada vencedora do certame 05/2014 com contrato assinado em seguida no valor de R$ 4,7 milhões. A previsão era de implantar 402 academias ao ar livre, com sete equipamentos cada, em 148 municípios de 11 regiões do Estado.

No entanto, diante de denúncia enviada à CGE, o pregão foi suspenso para apuração dos fatos. A denúncia dava conta de que as empresas participantes do pregão pertenciam ao mesmo grupo familiar, fato constatado em parte pela auditoria e que resultou na inclusão de duas empresas – Júlio César Gasparini Júnior ME a Brasfitness – no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp). O processo foi então remetido à CGE para tramitar com base na Lei Anticorrupção, que prevê penalidades mais amplas, e comprovou a participação também da Metalúrgica Flex Fitness EPP.

A Lei Anticorrupção tem a finalidade de tutelar não só o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa, ou seja, neste caso, mesmo sem o dano material consumado ao erário, configurou-se a prática de ato lesivo contra os princípios da administração pública. 

Servidores da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Leste participaram na última quinta-feira (30/03) de uma palestra sobre o desafio da gestão pública. A iniciativa faz parte do Projeto Diálogos com a Correição, promovido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).

Na abertura do evento, a chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Daniela Diniz, e o Superintendente da Supram Leste, Thiago Higino Lopes da Silva, fizeram a recepção aos servidores e convidados destacando a importância de serem dados os devidos esclarecimentos acerca do processo preventivo e de correição.  

O auditor setorial da Semad, Aldemir de Carvalho Guimarães, falou aos servidores sobre as novas competências da Unidade Setorial de Controle Interno, decorrentes do Decreto 47.042/2016, que prevê a atuação da unidade de Controle nas atividades de auditoria, correição administrativa, transparência, prevenção e combate à corrupção. “Esse diálogo constante da Semad com a Corregedoria é muito importante como medida de divulgação dos direitos e deveres dos servidores”, disse Aldemir Guimarães.

Os desafios da administração pública como a eficiência e o combate à corrupção, foram tratados pelo Corregedor-Geral, Rafael Amorim. "A CGE deve ser parceira dos órgãos e entidades estaduais na melhoria da gestão e das políticas públicas. Por isso, dialogar com os servidores é fundamental, explicitando, de forma democrática e participativa, a preocupação com a busca constante de mais eficiência no atendimento das demandas da sociedade e integridade nas relações entre os agentes públicos e privados”, frisou.

O Corregedor-Geral também discorreu sobre as competências de cada diretoria da Supram Leste e sobre a aplicabilidade da sua palestra em relação aos processos de licenciamento e fiscalização que tramitam na Superintendência, destacando que cada servidor deve assumir o compromisso com a eficiência e lisura no exercício de suas funções. “Os servidores da Semad têm sido protagonistas dessa discussão no Poder Executivo. Certamente, focados na eficiência e pautados por elevado nível de integridade, todos contribuirão para que as Suprams promovam cada vez mais o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, concluiu.

Na oportunidade, o Subsecretário de Gestão Regional (Suger) da Semad, Diogo Melo Franco, juntamente com o presidente da Comissão de Arquivo Público do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), Tiago Junio, fizeram uma visita ao setor de documentos da Supram Leste, a fim de fazer uma avaliação do arquivo e realização de um planejamento para a gestão de documentos da Superintendência.

Milene Duque

Ascom/Sisema

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) realizou nas duas últimas semanas o curso de Apuração de Ilícitos Disciplinares, voltado para os presidentes das comissões processantes e sindicantes dos diversos órgãos da administração pública estadual. O primeiro foi feito em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e atendeu a mais de 90 servidores. No segundo curso, participaram funcionários públicos que presidem comissões nos outros órgãos do Estado.

O Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, participou do encerramento do primeiro curso e enfatizou a importância de aprimorar os procedimentos administrativos. “Sei das dificuldades que existem para quem está na ponta do processo, algumas decisões chegam ao Controlador-Geral. Vivemos hoje duas situações na Educação que me incomodam muito: a primeira é a discussão sobre o acúmulo de cargos e outra sobre as demissões por abandono de emprego. Estamos buscando melhorar já que, acima de tudo, lidamos om seres humanos”, afirmou o Controlador-Geral.

O Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, Antônio David de Sousa Júnior, disse que a pasta está construindo um lugar diferente para tratamento das questões ligadas ao servidor da Educação. “Sabemos da complexidade e delicadeza de um processo quando é instaurado e a vontade é ser justo, assertivo, ser correto e é preciso mais que boa vontade para isso acontecer. É importante aprimorar o trabalho, dialogar mais”, afirmou.

No segundo curso, o fechamento foi feito pelo Controlador-Geral Adjunto, Tiago Fantini Magalhães. “Quando pensamos que é preciso estudar para desenvolve rum trabalho melhor e uma métrica para que esse trabalho seja acompanhado e também possa nos levar a resultados, não é um caminho simples. Controlar é também transformar. É muito interessante perceber que por meio do conhecimento e da aplicação das boas técnicas, atingimos um grau de maturidade e melhoramos nossos critérios de transformação”, disse Tiago.

O curso de Apuração de Ilícitos Disciplinares teve o objetivo de capacitar os presidentes das comissões para que possam conduzir adequadamente as sindicâncias e processos observando as legislações vigentes, tirar dúvidas que surgem no cotidiano do trabalho, e fazer exposição de casos para estudo. Foram 18 horas/aula para cada turma. As aulas foram ministradas pelos servidores e servidoras da Corregedoria-Geral: Rafael Amorim, Joana D’Arc Aparecida de Faria, Vanderlei Daniel da Silva, Fábio Lucas Gabrich Cruz e Silva, Ângelo Emílio de Carvalho Fonseca e Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio.

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Curso debate apuração de ilícitos disciplinares

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Está na hora de fazer a sua Declaração de Bens e Valores. A partir de 1º de abril, todos as servidoras e servidores públicos estaduais deverão declarar seus bens. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016, e complementa as entregas já exigidas no ato da posse e quando o servidor deixa o cargo, emprego ou função.

A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.

Quem deve declarar?

Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.

Qual o prazo para declarar?

O período para envio da declaração será entre 1º de abril e 31 de maio de 2017. 

O que deve ser declarado?

Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.

A declaração também se estende a outras pessoas da família do servidor, como filhos.O servidor deverá declarar os bens do cônjuge adquiridos após o casamento, caso o regime de bens seja o de comunhão parcial de bens. Se o regime for de comunhão universal de bens, todos os bens do cônjuge deverão ser declarados. Os bens que estiverem em nome do cônjuge devem ser especificados no campo “Descrição”.

Dúvidas?

Se tiver dúvidas sobre o preenchimento do informe de declaração, procure o setor de Recursos Humanos da sua unidade administrativa ou acesse os seguintes canais:

$1·        Tutorial para agentes públicos

$1·        Página sobre a DBV

Veja os normativos relacionados à declaração anual de bens e valores

$1·        LEI nº 8.429, de 02/06/1992 – Lei da Improbidade Administrativa

$1·        DECRETO n° 46.881, de 04/11/2015 - Sindicância Patrimonial

$1·    DECRETO nº 46.933, de 20/01/2016 - Declaração de Bens e Valores (DBV)

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