A Controladoria-Geral do Estado, órgão que faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), está participando da elaboração da proposta de um marco legal nacional para integridade. A intenção é propor uma norma para melhoria dos processos de integridade, governança, controles internos, gestão e gestão de riscos para ser adotada em todos os poderes e esferas de governo. O trabalho é inédito tanto para a Enccla, quanto para a CGE.

A minuta da proposta foi encaminhada aos colaboradores da Enccla. O capítulo escrito pela CGE será transformado em uma minuta, que está sendo debatida pelo núcleo composto por CGE-MG, CGU, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). O objetivo é que o texto vire um Projeto de Lei de Integridade. “Não se trata mais de um capítulo de uma lei mais ampla. A integridade será agora o objeto e a nossa minuta já deu um grande subsídio para o cumprimento deste objetivo”, afirmou Tiago Fantini Magalhães, controlador-adjunto do Estado.

Fazem parte da estratégia órgãos como Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ministério Público Federal, Ministério Público do trabalho, entre outros órgãos. A Enccla é formada por 70 órgãos e está sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na CGE, participam do grupo de trabalho o controlador-adjunto, Tiago Fantini Magalhães, o subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, além dos servidoras e servidoras Juliana Aschar, Camila Montevechi, André Luiz dos Anjos, Rinaldo de Souza, Omar Bacha, Luciana Nogueira, Vanderlei Daniel Silva, Marcos Guilherme Caldeira, este último servidor da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG). 

O controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, o controlador-adjunto, Tiago Fantini Magalhães, e o chefe de gabinete, Alan Miron, receberam na última semana a visita do controlador-geral do Município de Contagem, Weber Dias de Oliveira, e do diretor de Auditoria de Desempenho do município, André Virgílio. O objetivo do encontro foi estreitar o relacionamento entre as duas entidades e manter o intercâmbio de informações e estratégias já existente.

A CGE e a Controladoria de Contagem têm um acordo de cooperação desde o ano passado, que institui mecanismos para desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de transparência, cidadania e controle social, integridade, prevenção e combate à corrupção, capacitação e treinamentos, atuação em rede, entre outras. O documento foi assinado quando a Controladoria-Geral do Município de Contagem era dirigida pelo auditor interno e hoje superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos da CGE, Vanderlei Daniel da Silva. 

O dia 28 de junho é um convite à reflexão de todos os cidadãos e cidadãs, e também de nós, servidores e servidoras, sobre um outro tipo de integridade, ainda omisso nos guias e manuais de compliance nas organizações: o respeito. Durante todo o mês de junho, especialmente hoje, é celebrado o Orgulho LGBTI**, ou Orgulho Gay, no Brasil e no mundo. Aqui, movimentos, festas e paradas coloridas revigoram a reivindicação política por reconhecimento e respeito e pelo fim dos vários tipos de violência sofridas pelo público LGBTI. Com a diversidade de representações e efeitos que esse público tão plural requer, cabem muitas bandeiras dentro do movimento que defende direitos e dignidades de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex.

A compreensão sobre essas bandeiras não é trivial, pois, muitas vezes, escapa à cultura, aos costumes e às práticas do constructo familiar de cada pessoa. Informar-se pode ser o primeiro passo para evitar quaisquer ofensas a pessoas com identidade de gênero ou orientação sexual diferentes das suas. A pouca informação, no entanto, só é um problema quando pretexto para praticar atos ofensivos e opressivos, ainda que não intencionais, contra as minorias. Por isso, além de buscar conhecer, reconhecer ou assimilar as diferenças, é importante respeitar as diferenças. Se o respeito é premissa, a orientação basilar de cada indivíduo, conseguimos evitar substancialmente a homo-lesbo-transfobia e construir uma sociedade livre de preconceitos e igualitária.

Trazendo a discussão para o nosso universo, de servidoras e servidores públicos, quais são as formas que o preconceito assume no ambiente de trabalho? A cultura, costumes e práticas oriundas da vida familiar e em sociedade são reproduzidas na vida laboral e resultam em diferentes formas de discriminação: desrespeito, desigualdade na distribuição de vagas e na concessão de benefícios, cerceamento de liberdade de expressão e vestimenta, tratamento ofensivo e desrespeitoso, falta de oportunidades de desenvolvimento na carreira e por aí vai. Esses são exemplos que a ONU pontua no guia*** “Construindo Igualdade de Oportunidades no Mundo do Trabalho – Combatendo a Homo-lesbo-transfobia” (2015).

Mas, e no nosso dia-a-dia, são essas situações que mais nos deparamos? É comum, infelizmente, verificarmos situações de ofensa direta, mas é ainda mais comum a discriminação indireta, velada e “sutil”. O preconceito também mora nas sutilezas, nas brincadeirinhas de corredor, nas piadas homofóbicas em eventos e reuniões, em olhadelas e piscadelas entre colegas de trabalho com o fim de julgar o comportamento alheio. Mora nas piadas e brincadeiras que não são direcionadas ao público LGBTI diretamente. Mesmo quando elas são feitas entre pares heterossexuais, elas não passam despercebidas por ouvintes próximos e não deixam de caracterizar e reforçar o preconceito. Mesmo se o receptor não se identificar como parte do público LGBTI, isso não deixa o cenário menos discriminatório. Por exemplo, ao dirigir-se a um colega com piada homofóbica ou ao chama-lo de gay em sentido pejorativo, reforça-se que a homossexualidade é ruim, vergonhosa, vexatória e até imoral. Essas condutas inflam a cultura antiética nas organizações e contaminam a convivência harmônica, respeitosa e democrática entre pessoas.

Vamos fazer uma analogia com o comportamento de torcedores e torcedoras de futebol. Pense numa situação em que o seu nome vira um palavrão entre torcedores, algo que alguém fala para desqualificar uma outra pessoa: "você é um Ricardo, hein?!"; "ah, esse aí é um João". Estranho, né? Por que, então, nos permitimos naturalizar o "Maria", sendo esta uma “piada” tão homofóbica quanto machista? Oprime por ser gay (Maria = mulherzinha); oprime por ser mulher (Maria = mulher). Quantas Marias mães, avós, profissionais, servidoras, acadêmicas, professoras nós conhecemos e que tanto é esse que nos envergonham a ponto de virarem xingamento? Agora vamos pensar quantas vezes ouvimos essas e muitas outras coisas no ambiente de trabalho.

Quando a brincadeira é feita às custas da opressão de alguém, ela não merece aplausos e risos. Enquanto houver oprimidos, ativistas ou calados, deve persistir o respeito acima de tudo. As piadas são como as roupas que vestimos: com o tempo, elas desgastam ou não cabem mais, e acabamos reciclando ao longo da vida. Elas são adaptadas ao tempo, às regras e ao espaço. Piadas evoluem, se transformam e se adaptam e devem ser sagazes a ponto de expor o opressor, não o oprimido. Isso não é papo de "politicamente correto" em excesso, mas de "ser íntegro", em sentido literal: honesto, completo, inteiro, inviolável.

Pessoas íntegras não aderem a essa cultura antiética. Se, porventura, nos deixarmos contribuir por uma cultura de envergonhamento e de negligência de classes minoritárias e de condescendência com o preconceito, não estamos agindo eticamente e com integridade. Ainda que sejamos honestos, ainda que sejamos trabalhadores e trabalhadoras disciplinados, ainda que entreguemos bons resultados para a sociedade, nos faltará o componente "respeito" da integridade. 

A Controladoria-Geral do Estado é um órgão que respeita todos os servidores e servidoras independentemente de sua identidade de gênero – real ou percebida – e orientação sexual. E, numa perspectiva mais ampla, valoriza a pluralidade e diversidade do seu corpo funcional por acreditar que a concretização de sua missão – trabalhar essencialmente para agregar valor ao serviço público prestado à sociedade – imprescinde da inclusão e participação de diversas representatividades. Para fora, ou seja, extrapolando os limites do 12º andar do edifício Gerais, a CGE busca levar a mensagem da integridade e da diversidade para outros órgãos e entidades públicas do Estado de Minas Gerais, desenvolvendo ações de fomento que promovem conscientização e mudança de cultura entre servidores e servidoras. Agimos em consonância com o que nos ensina o citado guia da ONU:

“As pessoas trazem para o ambiente de trabalho uma pluralidade de características que desafia normas, estilos, padronizações, processos e políticas que antes eram impostos e obedecidos sem tantos questionamentos. Práticas de discriminação, antes aceitas com naturalidade, agora são problematizadas e rejeitadas. Espera-se (...) que as especificidades sejam consideradas, respeitadas e, mais que isso, explicitadas, desconstruindo o padrão dominante que determina o que é aceito como normal, belo, saudável, correto e competente, entre outros atributos que se confundem com características como gênero, raça, cor, deficiência, estado sorológico, idade, orientação sexual e identidade de gênero (...)” (ONU, 2015).

(*) Camila Montevechi Soares é Diretora de Integridade da Controladoria-Geral do Estado

(**) LGBTI: sigla adotada por organismos internacionais, como ONU e Anistia Internacional.

(***) Promoção dos Direitos Humanos de pessoas LGBT no Mundo do Trabalho.  2a. ed. Brasilia, OIT/UNAIDS/PNUD, Projeto “Construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia”,  2015. 79 p. Disponível em:https://nacoesunidas.org/onu-lanca-manual-sobre-direitos-lgbt-no-mundo-do-trabalho/

A primeira rodada será no dia 11 de julho, de 19h às 22h, e será um momento de debates aberto a qualquer interessado no tema mediante inscrição. Já estão confirmados para o evento: Diego Calegari, da Plataforma Politize!, Marcelo Zenkner, promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Matheus Moreira, do Fiscalize Agora e Diagnóstico Público, Rodolfo Viana, da Operação Serenata de Amor, Edmar Ferreira, da Rock Content, e Capi Etheriel, da Transparência Hacker.

A segunda rodada será uma hackathon de 47 horas entre os dias 14 e 16 de julho, com foco na criação de um aplicativo que promova a participação social nos serviços públicos. Para a hackathon também é preciso garantir a vaga e é voltada para programadores, desenvolvedores, designers gráficos, comunicadores, estudantes e profissionais da área de tecnologia da informação. Serão formados 10 grupos com 5 participantes cada, que terão ajuda de mentores especialistas em tecnologia e em governo para apoiar o desenvolvimento das ideias. O Coordenador do Sistema de Gestão de Convênios da Secretaria de Estado de Governo, Rafael Mazzieiro, apresenta a base de dados, e o Subcontrolador de Governo Aberto da CGE, Márcio Almeida do Amaral, apresenta cases de transparência e escândalos de corrupção a partir de trabalhos de auditoria.

O Movimento Amplifique faz parte do Plano Mineiro de Promoção da Integridade, lançado em dezembro do ano passado e publicado no Decreto nº 47.185. A ideia é promover uma rede de cidadãos e cidadãs que buscam soluções coletivas para problemas sociais, cobrando e orientando mudanças voltadas para o interesse de todos. “O Movimento Amplifique nasceu a partir de um workshop entre servidores da CGE e prontamente teve ajuda e intensa colaboração da FAPEMIG para se concretizar. Nosso planejamento é fomentar a criação de um aplicativo para que a população possa participar facilmente por meio do smartphone e esperamos ter um resultado mais concreto até o fim do ano ou início do ano que vem”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Os eventos serão no Espaço SEED, na Praça Rui Barbosa, 104, Centro de Belo Horizonte. As inscrições e todas as informações estão no amplifique.cge.mg.gov.br.