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capa pss 17

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) abre inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 17/2025, que visa selecionar profissional para chefiar a Controladoria Seccional da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). As inscrições estão abertas de 6 a 17 de outubro de 2025, até às 17h.

A pessoa selecionada responderá tecnicamente à CGE e administrativamente à Fhemig, sendo responsável por promover, no âmbito da Fundação, as atividades relacionadas à defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição administrativa, transparência e integridade.

A vaga é destinada a profissionais da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 15.304/2004. O cargo é de provimento em comissão (DAI-35), com remuneração composta por R$ 8.405,57 e Gratificação Temporária Estratégica (GTEI-5) no valor de R$ 2.000,00, além de ajuda de custo variável conforme metas atingidas.

Entre os requisitos obrigatórios estão possuir experiência técnica comprovada de, no mínimo, três anos nas áreas de Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade, e não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos. Também serão considerados diferenciais formações e especializações relacionadas às áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia e Gestão Pública, além de experiência em liderança de equipes e conhecimento de sistemas do Estado, como Siafi e Sisap.

O processo seletivo será realizado em três etapas: análise de currículos, análise técnica e entrevistas com a pessoa titular do órgão. A divulgação da pessoa selecionada será feita no site da CGE.

As inscrições devem ser feitas mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível neste link e envio do currículo e da carta de motivação (em PDF) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto “PROCESSO SELETIVO CSEC/FHEMIG – CURRÍCULO”. Todas as informações sobre o processo seletivo, você encontra no edital aqui.

Ranking TI 2025

Poder Executivo estadual mineiro é destaque nos rankings da Transparência Internacional (TI) e da Universidade de São Paulo (USP)

O Governo de Minas foi classificado pela segunda vez consecutiva como nível ótimo no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), ferramenta que avalia a transparência dos governos estaduais, assembleias legislativas e prefeituras.

O resultado, divulgado ontem (30/9) pela Transparência Internacional, posiciona Minas Gerais no 3º lugar do ranking entre os Estados, que segue ocupando o maior nível de transparência desde a última avaliação, realizada em 2022.

O Estado demonstrou maturidade nos principais indicadores avaliados e obteve nota máxima nos critérios “Legal”, “Plataformas” e “Dados”. Minas também foi destaque na divulgação de dados abertos e é um dos poucos entes que possui normas sobre a interações com grupos de interesse e de proteção ao denunciante.

 

Ranking da Transparência Administrativa

O Estado também obteve bom desempenho no Ranking da Transparência Administrativa, estudo realizado pelo Laboratório de Governo da Universidade de São Paulo (USP), que avaliou os portais de transparência do governo federal, Estados e municípios.

Minas atendeu mais de 90% dos 44 quesitos considerados no estudo, superando, inclusive, o governo federal. O levantamento avaliou não só a divulgação das informações, mas também a acessibilidade e usabilidade dos portais.

Segundo o documento, o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais é intuitivo e conta com layout interativo e organizado, além de disponibilizar instruções completas sobre o acesso à informação e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

“O Portal da Transparência é um dos principais instrumentos de aproximação entre o Estado e a sociedade. Mais do que atender a constituição e a Lei de Acesso à Informação, ele representa o compromisso do governo com a ética, a transparência e o fortalecimento do controle social”, destaca a subcontroladora de transparência, integridade e controle social da CGE, Soraia Dias.

Soraia também conta que o Portal ganhará nova versão nos próximos meses. “A atual etapa de modernização do Portal está sendo conduzida a partir de avaliações externas realizadas por órgãos de controle e instituições independentes, além de um projeto de experiência do usuário que busca tornar a navegação mais simples e intuitiva. O objetivo proporcionar que os dados públicos sejam mais acessíveis, compreensíveis e confiáveis”, pontuou.

 

Referência nacional

Minas Gerais ocupa, ao lado do Governo do Espírito Santo, o maior nível de transparência nas principais avaliações do setor.

Minas recebeu o Selo Diamante de qualidade em Transparência nos anos de 2024 e 2023, classificação máxima concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Estado também ocupa o 1º lugar na Escala Brasil Transparente, ranking organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).  

 

capa nova cartilha

Material aborda de forma simplificada o regime estatutário do Poder Executivo mineiro

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral, acaba de lançar nova edição da Cartilha Regime Disciplinar do Servidor Público do Estado de Minas Gerais. O documento condensa, de forma prática e objetiva, o regime disciplinar estatutário previsto na Lei nº 869/1952, além de integrar ação estratégica do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos.

O material foi estruturado para oferecer uma visão abrangente sobre a atividade correcional, abordando desde os ilícitos administrativos e as esferas de responsabilização até os procedimentos investigativos e punitivos. Você encontrará informações cruciais sobre:

  • Dever de apurar e autoridades competentes;
  • Princípios e penalidades aplicáveis;
  • Instrumentos de defesa e recursos;
  • Ações preventivas e diretrizes sobre a LGPD;
  • O Compromisso de Ajustamento Disciplinar (CAD) como medida alternativa à instauração de processo e à aplicação de penalidade.

Para Flávia Leal Ramos, Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, “conhecer as regras disciplinares não é apenas uma obrigação legal, mas um passo fundamental para a segurança profissional e para o fortalecimento da integridade do serviço público. Esse conhecimento atua como um escudo, permitindo que o agente público proteja a sua carreira e blinde a instituição contra irregularidades. Dominar estas regras é o que nos permite agir com zelo, eficiência e responsabilidade.”

O Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva, reforça a importância da disseminação das orientações contidas na cartilha, ressaltando que “a falta de conhecimento sobre o regime disciplinar é um fator que contribui diretamente para a ocorrência de infrações e, consequentemente, para a imposição de sanções. Conhecer é, antes de tudo, prevenir.”

A cartilha serve como um ponto de partida, podendo ser aprofundada com as orientações contidas no Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos, caso sua função exija uma atuação mais detalhada na área correcional.

Conheça a cartilha aqui.

II Econtro Estatais site 2025

Encontro gratuito visa capacitar agentes públicos e promover a integridade nas empresas estatais  

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG) convidam as empresas públicas e sociedade de economia mista para o II Encontro com as Estatais: Pela Integridade Público-Privada. O evento acontece no dia 20 de outubro, das 8:30 às 16:30, no Prédio Tiradentes , 1º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais.

O encontro tem como objetivo capacitar e conscientizar empregados públicos sobre a otimização da atividade de auditoria, correição, integridade e transparência nas empresas, bem como aprimorar a excelência, o serviço e a gestão no âmbito das empresas públicas. Para participar é necessário fazer inscrição prévia em eventos.cge.mg.gov.br.  

 

Programação  

08:30 – Credenciamento e café de boas-vindas 

9:30 – Solenidade de abertura 

10:00 – Palestra Magna "O papel do Estado na promoção da integridade empresarial", com Marcelo Pontes Vianna 

  • Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União (CGU).

12:00 – Intervalo almoço  

14:00 – Palestra “O Sistema de Integridade da Petrobras”, com Ricardo Wagner de Araújo 

  • Diretor Executivo de Governança e Conformidade (Petrobras)

15:00 – Palestra “Auditoria Interna e suas contribuições para a essência das empresas estatais”, com Marcus Vinicius de Azevedo Braga 

  • Auditor-Geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

16:00 – Perguntas e respostas 

16:30 – Encerramento 

 

Lei das Estatais  

A Lei das Estatais (Lei Federal n° 13.303/2016), estabelece que os administradores eleitos devem participar de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, lei anticorrupção, e demais temas relacionados às suas atividades. 

 

Serviço: II Encontro com as Estatais: Pela Integridade Público-Privada 

Data: 20 de outubro, segunda-feira  

Horário: 8:30 às 16:30 

Local: Prédio Tiradentes , 1º andar – Cidade Administrativa de Minas Gerais

Inscrições abertas: eventos.cge.mg.gov.br/inscricao/informacao/686