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Prazo para envio da declaração de bens e valores começa nesta sexta-feira, dia 15 de março, e vai até o dia 31 de maio. A declaração deve ser entregue por meio eletrônico: www.sispatri.mg.gov.br.

Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 1º de julho para enviar a declaração de bens e valores referente ao ano de 2023. O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri): www.sispatri.mg.gov.br.

É necessário que o servidor declare todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.

Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br e entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

 

Integridade funcional

A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.

A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

 
 

Seminario 11 3 noticia

Ação, realizada em parceria pela OGE/MG, CGE/MG e Seplag, reuniu especialistas e servidores no Auditório JK, na Cidade Administrativa

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizaram, nesta terça-feira (12/3), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, o Seminário Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.

O evento reuniu especialistas que debateram aspectos relacionados ao assédio moral, com o objetivo de conscientizar os servidores sobre a importância de prevenir e combater a prática abusiva no âmbito da Administração Pública Estadual. Na Praça Cívica, foi realizada ação do projeto Ouvidoria Móvel para tirar dúvidas e registrar manifestações dos cidadãos.

Na abertura do seminário, a Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, Gabriela Siqueira, representando a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, destacou a atuação da OGE/MG. “O assédio moral é fortemente combatido desde 2019, quando foi criada a Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual na OGE/MG. A medida reflete o empenho do Governo de Minas em trabalhar com transparência e lisura e de reforçar a urbanidade e a ética em todos os órgãos estaduais”, enfatizou.

A iniciativa está alinhada à Política Mineira de Promoção da Integridade e ao Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, instrumentos que apresentam diretrizes para a promoção da ética e da conduta íntegra em todo o Estado. “A integridade pública promove o combate e a prevenção de ilícitos como o assédio, além de contribuir para a construção de uma administração pública mais acolhedora, agradável e atenta ao bem-estar dos servidores”, pontuou a Subcontroladora de Integridade, Transparência e Controle Social da CGE/MG, Soraia Ferreira Quirino Dias. A Subcontroladora reforçou, ainda, a importância do trabalho conjunto entre a OGE/MG, Seplag e CGE/MG, que atuam, dentro de suas competências, no acolhimento, na orientação, na prevenção e no tratamento correcional da prática do assédio.

Por sua vez, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Kênnya Kreppel, reforçou que o seminário é o fortalecimento de uma ação conjunta entre os três órgãos do Estado, preocupados com o bem-estar das pessoas e do serviço público.

“Essa iniciativa é importante para trazer para todos os servidores informações sobre a temática do assédio moral. A gente acredita que, informando e conscientizando as pessoas no âmbito da Administração Pública, é possível prevenir e combater ações de assédio no ambiente de trabalho e fora dele. O nosso foco é ter medidas proativas e preventivas para que essas situações não aconteçam. É uma consciência contínua de todos os servidores e é cada um deles que vai fazer a diferença, propagando essas informações no dia a dia em todos os órgãos e entidades”, afirmou.

 

Palestras

Após a abertura, foram realizadas três palestras que abordaram temas que levam à compreensão, reflexão e conscientização sobre o que é o assédio moral no ambiente de trabalho. A advogada especialista em prevenção e enfrentamento ao assédio no setor público, Myrelle Jacob Gonçalves, apresentou a palestra “O Enfrentamento ao Assédio Enquanto Condição de Possibilidade ao Modelo Constitucional de Administração Pública.”

Na sequência, a professora e membra eleita do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Jéssica Martins, ministrou a palestra “Assédio e Direito Ambiental do Trabalho: Responsabilidade do Empregador.” Por sua vez, a advogada e defensora pública Paula Regina Fontes Boa Pinto apresentou a palestra “Os Princípios Norteadores da Conciliação e da Mediação.” O fechamento do seminário foi realizado pela ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da OGE/MG, Luciene Soares, que fez as considerações finais.

 

Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral

A ação integra a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que está sendo realizada entre os dias 11/3 e 15/3.

 

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Encontro Coneci capa site

O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) e a Controladoria-Geral do Município de Manhuaçu promovem, nos dias 18 e 19 de março, o 1º Encontro Técnico do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais, com o tema “Pelo fortalecimento do Controle Interno municipal e do Estado de Minas Gerais, em apoio à gestão pública”.

O Encontro visa promover a integração e a troca de boas práticas entre os membros do Conselho e debater sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e outras temáticas e soluções relacionadas ao controle interno.

Para participar é necessário realizar inscrição prévia no Sistema CGE Eventos: eventos.cge.mg.gov.br. Confira a programação completa AQUI.

O evento é destinado aos membros do Coneci, Unidades de Controle Interno e equipes dos municípios da Região e das autarquias da Prefeitura, gestores públicos, Procuradorias e Conselhos municipais. O Encontro acontece presencialmente, no município de Manhuaçu, Minas Gerais.

A iniciativa conta com o apoio da Controladoria-Geral da União de Minas Grais (CGU), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Prefeitura de Manhuaçu, do SICOB Manhuaçu, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

 

Sobre o Coneci

O Coneci-MG é uma associação de direito privado que reúne controles internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios mineiros, com o intuito de promover a integração, a cooperação técnica, o compartilhamento de informações e a articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.

 

Evento: 1º Encontro Técnico do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais

Data: Dias 18 a 19 de março

Horário: 9h às 17h

Local: Sede Administrativa do SICOOB - Rua Doutor José Fernandes Rodrigues, 490, Centro, Manhuaçu – Minas Gerais.

Inscrições:

Dia 18/03: https://eventos.cge.mg.gov.br/inscricao/informacao/432

Dia 19/03: http://eventos.cge.mg.gov.br/inscricao/informacao/433

Campanha OGE Sejusp

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) lançaram, nesta segunda-feira (11/3), campanha de prevenção ao assédio moral voltada para todas unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A ação simbólica de mobilização ocorreu no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, no município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Com explicações sobre "o que é" e "o que não é" assédio moral, a campanha tem como objetivo esclarecer dúvidas de gestores e servidores da segurança pública sobre o tema. A ouvidora-geral adjunta do Estado, Gabriela Siqueira, representando a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, destacou a realização da campanha no ano em que a OGE/MG completa 20 anos. "Na OGE/MG temos uma ouvidoria temática exclusiva para receber denúncias de assédio moral, criada em 2019, na gestão do governador Romeu Zema. Temos o compromisso de combater essa prática abusiva", disse.

 

Informações

"A Sejusp abraça essa campanha e vai disseminar informações de qualidade, com as quais o gestor consegue executar um bom trabalho e transmitir e orientar os servidores. Trabalhar com transparência sempre foi um dos nossos compromissos", enfatizou o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, cel. BM Edgard Estevo da Silva.

"Essa ação demonstra a relevância do tema assédio moral para o Governo de Minas e a importância do trabalho que tem sido feito aqui por todos os órgãos parceiros. Hoje, tivemos o lançamento da campanha com a Sejusp e, amanhã, teremos a realização do seminário estadual. Nossa luta contra o assédio moral é contínua", salientou o controlador setorial da Sejusp, Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo.

Também estiveram presentes o assessor-chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Laércio de Souza Rocha, o ouvidor do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Bernardino Soares de Oliveira Cunha, a ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, Luciene Ribeiro Soares, e a superintendente da Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos da CGE/MG, Flávia Leal Ramos.

 

Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral

A ação integra a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, realizada entre os dias 11 e 15/3.

Guia 2 ed capa noticia

Documento traz orientações sobre a elaboração de planos e programas de integridade nos órgãos e entidades no Poder Executivo Estadual mineiro.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) acaba de publicar a 2ª edição do Guia de Integridade Pública. O documento traz orientações e diretrizes para auxiliar agentes públicos na formulação e institucionalização de planos e programas de integridade dos órgãos e entidades em todo Estado.

O Guia apresenta, de forma descomplicada, os conceitos, as técnicas e as diretrizes procedimentais previstos na Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), normativo que dispõe sobre a promoção da ética e da integridade na administração pública e nas organizações privadas.

“O objetivo do documento é auxiliar gestores e técnicos de diversas áreas e funções na compreensão dos principais conceitos para a estruturação do ambiente de integridade nas instituições. O Guia apresenta passo a passo detalhado, com aplicações práticas que orientam o caminho para o planejamento, elaboração e implementação dos programas e dos planos de integridade”, explica a Superintendente Central de Integridade e Controle Social, Tatiane de Jesus.

Com a PMPI, o tema integridade pública foi elevado à política de Estado, estabelecendo mecanismos para a construção e manutenção de um ambiente íntegro não só na administração pública, mas também nas relações privadas e na sociedade. “A integridade está diretamente relacionada à eficiência da gestão. E isso requer ações contínuas de promoção e prevenção capazes de provocar as mudanças culturais necessárias. Por essa razão, o Guia de Integridade Pública é um aliado na construção coletiva e no esforço comum e conjunto para tornarmos o serviço público mais assertivo, transparente e qualificado, com benefícios para toda a população”, declara a Subcontroladora de Transparência, Integridade e Controle Social da CGE, Soraia Dias.

O “Guia de Integridade Pública: Diretrizes e Estratégias para a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Minas Gerais” já está disponível para leitura. Consulte AQUI.

Guia de Integridade FINAL fev

 

Política Mineira de Promoção da Integridade

A Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI) foi estabelecida pelo Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, em substituição ao Plano Mineiro de Promoção da Integridade, de que trata o Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017.

Estabelece objetivos e diretrizes para a promoção da ética, da probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações entre a Administração Pública e os setores público e privado, definindo a estrutura dos programas e planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Acesse pmpi.mg.gov.br e saiba mais!