Evento acontece em Belo Horizonte entre os dias 9 a 13 de dezembro. Interessados devem realizar inscrição prévia na página oficial do evento.

A Ação Integrada da Rede de Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG) promove, entre os dias 9 a 13 de dezembro, mais uma edição da Semana Contra a Corrupção. O evento reúne órgãos públicos, especialistas e sociedade civil com o objetivo de promover o diálogo e fortalecer a agenda anticorrupção no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

A Semana Contra a Corrupção é aberta ao público interessado e conta com solenidades, palestras, painéis e apresentações culturais que abordarão temas como o uso da Inteligência Artificial no combate à corrupção, ética, integridade e boas práticas de governança.

As atividades acontecem presencialmente, em Belo Horizonte, nos auditórios da Cidade Administrativa de Minas Gerais, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Para participar é necessário realizar inscrição prévia em www.semanacontracorrupcao.cge.mg.gov.br.

Rede Arcco-MG

A Ação Integrada da Rede de Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG) é formada por diversos órgãos e instituições da administração pública do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão do Poder Público, ao diagnóstico e combate à corrupção, bem como o fortalecimento, ampliação e aprimoramento da articulação entre instituições. A Arcco-MG está sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) durante o exercício de 2024.

Dia Internacional Contra a Corrupção

A data, que oficialmente é comemorada pelo Brasil e por mais de 110 países no dia 9 de dezembro, foi promulgada em 2003 pelos Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), na cidade de Mérida, no México, com o objetivo de discutir medidas punitivas e de prevenção contra a corrupção. Em Minas Gerais, o Dia Internacional Contra a Corrupção é tradicionalmente celebrado em eventos promovidos pela Arcco-MG.

Serviço: Semana Contra a Corrupção

Data: 9 a 13 de dezembro

Local: Belo Horizonte

Informações: www.semanacontracorrupcao.cge.mg.gov.br.

A empresa pagará R$ 66,3 milhões a título de ressarcimento ao erário, multa da Lei Anticorrupção e dano moral coletivo.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) anunciam, nesta terça-feira (03/12), a conclusão de negociações e a celebração de Acordo de Leniência com a empresa SAP Brasil Ltda. O Acordo foi celebrado com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Em 2022, após trabalho de investigação conduzido pela CGE, foi instaurado, em face da Empresa, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 05/2022, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade administrativa pela prática dos atos lesivos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 06/2014, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), destinado à contratação de sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos.

As negociações tiveram início em fevereiro de 2023, quando a empresa declarou haver encontrado evidências de prática de ilícitos, em conluio com outras empresas e com agentes públicos estaduais, para fraudar o procedimento licitatório. Além do Acordo de Leniência, a empresa e o MPMG celebraram um Termo de Acordo de Reparação de Danos (TARD), com a interveniência da CGE e AGE.

Por força dos acordos, a empresa pagará o total de R$ 66.316.257,76 milhões de reais, em parcela única, em até 30 dias. O montante indicado corresponde aos pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do TARD, danos morais coletivos.

Além do pagamento dos valores acordados, a empresa disponibilizou às autoridades documentos e informações sobre os ilícitos praticados.  A colaboração da empresa, mediante apresentação de dados que evidenciam a participação de agentes públicos e privados nas condutas ilícitas contempladas no acordo, trará ainda um ganho de eficiência na apuração dos ilícitos relatados, podendo possibilitar a recuperação de novos ativos ao Estado e a responsabilização dos demais envolvidos.

Durante as negociações do acordo, a CGE conduziu uma revisão detalhada do programa de conformidade (compliance) da SAP Brasil Ltda. e concluiu que a empresa possui hoje um programa efetivo em funcionamento. Ainda assim, a empresa comprometeu-se a dar continuidade ao aperfeiçoamento e monitoramento de suas políticas de governança e de compliance.

Conforme determinações vigentes na Lei nº 12.846, no Decreto Estadual nº 48.821/2024 e na Resolução Conjunta CGE/AGE nº 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário e a multa administrativa serão integralmente destinados ao Tesouro Estadual; já os valores pagos a título de dano moral coletivo serão revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), conforme estabelecido no TARD que compõe a negociação.