Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de junho para realizar a declaração anual de bens e valores no portal do Sispatri: sispatri.mg.gov.br

O prazo final para a entrega da Declaração de Bens e Valores 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra na próxima segunda-feira, dia 30 de junho, às 23h59min59s. O envio da declaração é obrigatório para todos os agentes públicos estaduais e deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).

É considerado agente público toda pessoa em exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público. Aposentados sem vínculo ativo com o Estado e estagiários estão isentos de realizar a declaração.

O servidor deverá declarar todos os bens de patrimônio privado, imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que o procedimento é uma importante ferramenta de prevenção, combate à corrupção e estímulo à integridade funcional. “A declaração de bens e valores permite a detecção de incoerências entre o valor do vencimento de um agente público e o seu patrimônio privado. O aumento injustificado de patrimônio é classificado como enriquecimento ilícito e acarreta sanções administrativas”, explica.

“O servidor que não apresentar a declaração de bens e valores na data prevista ou que apresentar informações falsas também pode ser penalizado”, concluiu.

Em caso de dúvidas ou problemas no preenchimento e envio da declaração, o agente público deverá entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício. Também é possível consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no portal suportesispatri.mg.gov.br.

Além de enviar a declaração referente ao ano de 2025, o sistema também permite que o agente público regularize a declaração dos anos anteriores.  A regularização de pendências é indispensável para evitar as penalidades previstas na legislação.

Serviço: Declaração de Bens e Valores

Data: Até 30/06/2025, às 23h59min59s

Quem deve declarar: Agentes públicos do Poder Executivo Estadual

Onde declarar: sispatri.mg.gov.br

Mais informações: Acesse suportesispatri.mg.gov.br ou entre em contado com a unidade de Recursos do órgão/entidade de lotação

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral, ministrou, ontem (12/6), capacitação em Processo Eletrônico Disciplinar. A iniciativa teve como objetivo apresentar as atualizações sobre as principais funcionalidades do SEI!MG, com foco na tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs). Cerca de 90 agentes públicos de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual participaram do encontro.

O curso, que faz parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE, abordou, dentre outras questões, as boas práticas de utilização do SEI, configurações específicas, fluxos-padrões adotados e atos processuais eletrônicos.

Atuaram como instrutores o servidor Wallace Frank da Silva, Administrador do SEI na CGE e Presidente de Comissão Processante, e o auditor interno Carlos Henrique de Almeida, Diretor Central de Responsabilização de Agentes Públicos da Área Social.

A capacitação em PAD-e reforça o compromisso da CGE em aprimorar os procedimentos adotados pelas unidades correcionais, zelando, sobretudo, pela eficiência e efetividade das apurações de infrações disciplinares.

Seminário promovido pela CGE visa capacitar servidores sobre responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas. Evento acontece gratuitamente no dia 2 de julho, no auditório do BDMG

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e o Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), promovem, no dia 2 de julho, o VI Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento é gratuito e acontece presencialmente no Auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte, e é destinado aos servidores, comunidade acadêmica, sociedade civil e demais interessados.

O encontro reúne especialistas e autoridades para debater sobre as inovações e as novas perspectivas no campo do Direito Administrativo Sancionador, refletindo sobre temas como o marco civil da internet e responsabilidade no uso das plataformas digitais, limites entre as esferas de responsabilização, entre outros.

Para participar, é necessário realizar inscrição prévia por meio da página do evento sdas.cge.mg.gov.br. A programação completa e demais informações também estão disponíveis no site do evento.

A ação faz parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE e visa a promoção do debate, da informação, da capacitação e do aprimoramento dos mecanismos de responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas, em busca da construção de uma gestão pública eficiente, ética e transparente.

O VI Seminário de Direito Administrativo Sancionador é patrocinado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e conta com o apoio institucional do BDMG, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e Rede Minas.

Serviço: VI Seminário de Direito Administrativo Sancionador

Data: 2 de julho de 2025

Local: Auditório BDMG (Rua da Bahia, 1600 - Lourdes, Belo Horizonte)

Inscrições: sdas.cge.mg.gov.br

Evento reuniu membros das comissões disciplinares para três dias de formação, escuta qualificada e fortalecimento institucional

Chegou ao fim, ontem (12/6), o “I Integra CSET: Formação Continuada e Diálogo Institucional”. Promovido pela Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (CSET/SEE), o evento teve como objetivo promover a formação continuada das comissões, fortalecer os vínculos institucionais e capacitar os servidores acerca dos desafios contemporâneos da atividade correcional.

O encontro aconteceu entre os dias 10 a 12 de junho, no auditório da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), e contou com palestras, oficinas e dinâmicas práticas focadas em temáticas sensíveis e atuais como escuta protegida, saúde mental no trabalho e aprimoramento técnico em PAD.

O evento contou, ainda, com o lançamento do “Guia prático da escuta protegida na escola”.  A publicação oferece orientações claras e objetivas para gestores, professores e demais profissionais da rede estadual sobre como agir em casos de violência contra crianças e adolescentes, especialmente a violência sexual.

Abertura

O tema central da abertura do encontro (10/6) foi a escuta protegida no âmbito disciplinar. A programação contou com palestras o delegado Fábio Lucas Gabrich Cruz e a promotora de Justiça Mariana Santos, além de uma mesa-redonda para apresentação do “Guia Prático: Diálogos com as Comissões Processantes”.

Participaram da mesa de abertura do evento a chefe de gabinete da SEE, Ana Costa, a controladora setorial da SEE, Nathalia Rezende; a coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa (Nucad), Joana D’arc Lopes; o corregedor-geral do Estado, Vanderlei Daniel da Silva; a controladora-geral do Estado Adjunta, Luciana Cássia Nogueira; e a auditoria interna da Epamig, Adriana Caiafa.

Destaques da programação

Na quarta-feira (11/6), o tema da vez foi saúde mental no trabalho e teletrabalho. As palestras de Alvimar José Tito, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, e Mara Letícia Martins, da SEE, exploraram os desafios e cuidados com a saúde mental no serviço público e a atuação do Núcleo de Acolhimento Educacional.

Liderada pela servidora Najla Mendes, a equipe do Serviço de Atendimento Sociofuncional - SAS/SEE, discutiu "Estresse, Burnout e Relações Humanas no Ambiente de Trabalho". Por fim, o especialista Lucas Jeronimo fechou o dia com uma abordagem sobre "Comunicação não violenta nas relações de trabalho".

“A Comunicação Não-Violenta não é apenas uma técnica ou uma forma amena de se expressar. É um processo profundo de transformação dos conflitos, que nasce da escuta genuína dos sentimentos e necessidades humanas e se concretiza na construção de acordos autênticos, voltados à melhoria da convivência e à restauração das relações”, destacou Lucas Jerônimo.

No último dia (12/6), o foco foi na capacitação técnica e fortalecimento institucional. A coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da SEE, Joana D’arc Aparecida de Faria Lopes, conduziu uma capacitação intensiva sobre "PAD na prática". O encerramento contou com a oficina "Nos Bastidores do PAD: Diálogo com as Comissões", com contribuições de Raquel Andrade Chaves, Graciane Reis e Milena Sampaio, abordando desde o despacho de indiciamento até a organização das comissões. Um momento de confraternização também marcou o último dia, fortalecendo os vínculos entre os participantes.

Participação

Além dos membros das comissões processantes da SEE, estiveram presentes representantes das controladorias setoriais e seccionais da Polícia Militar, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e da Fundação Caio Martins.

Segundo a Controladora Setorial Nathalia Rezende, o encontro anual da CSET-SEE otimiza e unifica as técnicas correcionais, fortalecendo a atuação desde a apuração de denúncias até o julgamento dos processos.

“O sucesso do evento, evidenciado pela participação ativa e o entusiasmo dos 80 servidores presentes, ressalta o compromisso da CSET/SEE em promover a excelência e aprimorar as práticas administrativas, especialmente em áreas tão sensíveis e fundamentais para a boa gestão pública”, destacou Nathalia.

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

I Integra CSET: Formação Continuada e Diálogo Institucional

I Integra CSET: Formação Continuada e Diálogo Institucional

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