A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais realizou na última quinta-feira (10/08) o Seminário do Observatório da Despesa Pública – ODP junto a representantes de municípios do Estado. O objetivo foi passar informações sobre o modelo de atuação do ODP para que cada cidade participante possa implantar sua própria estrutura.

O Observatório da Despesa Pública em Minas Gerais foi lançado em janeiro de 2016 por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. A finalidade do projeto é promover o intercâmbio de metodologias, informações e tecnologias que incrementem as ações em todos os estados na prevenção de desvios e no monitoramento das despesas públicas. A CGE-MG assumiu o compromisso junto à CGU de replicar o ODP nos municípios do Estado de Minas Gerais de maneira a compartilhar a forma de atuação do observatório.

“O Observatório da Despesa Pública é uma unidade de produção de informações estratégicas e monitoramento dos gastos públicos e tem como finalidade identificar e prevenir riscos de fraude e de irregularidades, além de apoiar o processo de tomada de decisão dos gestores públicos utilizando metodologia própria e tecnologia de informação”, explicou Guilherme Caixeta, chefe da Assessoria de Inteligência em Controle Interno da CGE-MG.

Representantes de nove municípios participaram do seminário: Belo Horizonte, Betim, Uberlândia, Ipatinga, Sete Lagoas, Nova Lima, Montes Claros, Conselheiro Lafaiete e Lagoa Santa. Agora, cada município irá decidir sobre a implantação do ODP com base em toda estrutura e sistemas necessários. Felipe Martins Maia, que atua na Gerência de Tecnologia de Montes Claros, foi um dos participantes e disse que o programa é importante porque o município está mais próximo do contribuinte. “É de extrema importância que ele atue de forma que a população tenha maior acesso aos gastos públicos”, afirmou. 

A Secretária de Estado Adjunta de Casa Civil, Mariah Brochado, reuniu, pela primeira vez, o Grupo de Trabalho para a elaboração da Lei de Inovação no Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, conhecida como o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ao lado do Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, Márcio Rosa Portes, representando o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), Miguel Corrêa, e do presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), Evaldo Vilela, Mariah Brochado ouviu colocações de especialistas, empresários, presidentes de autarquias, fundações estaduais e instituições de ensino para iniciar os trabalhos. A reunião ocorreu no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa. A Controladoria-Geral do Estado foi representada pelo chefe da Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento, Omar Abreu Bacha.

Durante o encontro, a secretária explicou que recentemente foi editada a Resolução n° 16, de 26 de maio de 2017, numa decisão da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).  “Essa Resolução foi uma forma do Estado iniciar a discussão antes do surgimento do projeto de lei. No terceiro artigo é destacado expressamente que todos os atores seriam convidados, porque queremos dialogar com cientistas e especialistas na área”, declarou.

A Resolução determina a instituição de um grupo de trabalho para promover estudos “de impacto e viabilidade da regulamentação do novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado”. Os trabalhos devem ser finalizados em até 90 dias após a publicação da Resolução. Ao final do prazo, o grupo deverá apresentar relatório sobre o tema trabalhado junto de um ato normativo (projeto de lei).

Para enriquecer o diálogo, Mariah Brochado anunciou a realização de uma versão do ciclo de debates “Minas em Diálogo”, ação do Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para aproximar o debate de todos os mineiros.

Intercâmbio de informações

Mariah Brochado explicou que a Casa Civil é a secretaria onde todos os todos os projetos normativos das temáticas do Estado desaguam, sejam como propositura ou sanção do governador. Contudo, Mariah Brochado ressaltou a fundamental participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) para nortear o diálogo. “Quando soubemos da necessidade da formação desse marco, chamamos a Sedectes para que consigamos apresentar um trabalho a partir do qual possamos articulá-lo”.

Dentre os pontos considerados importantes para o projeto, Mariah Brochado destacou que Minas Gerais é referência no país como uma incubadora de startups, portanto, tema que deve receber um capítulo especial no marco regulatório. A secretária ainda sugeriu uma atenção especial aos temas inteligência artificial e desenvolvimento de pesquisas.

O auditor interno e chefe da Assessoria Técnica da CGE, Omar Abreu, disse que a Controladoria está aberta para aprender o trabalho dos cientistas, mas ressaltou que as ações inovadoras devem levar em consideração os mecanismos de controle. “É importante que os pesquisadores e gestores considerem a necessidade de atuação preventiva, pois é um mecanismo econômico e eficaz de combate à ocorrência de irregularidades”, afirmou.

União do conhecimento

O Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, Márcio Rosa Portes, apontou que uma lei de inovação estadual vai contemplar todas as etapas da pesquisa e inovação. “Dentro dos marcos regulatórios são privilegiados tanto o momento de captar o recurso, de alterar a pesquisa até transformá-la num resultado, em algo muito maior”. Por fim, Márcio destacou a total disponibilidade da equipe da Sedectes em unir esforços e conhecimento técnico de suas subsecretarias (Subsecretaria de Ensino Superior, Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico) para auxiliar o Estado na construção do Marco Legal.

O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), Evaldo Vilela, frisou que o Estado de Minas Gerais possui um ecossistema fantástico para abarcar a nova lei e servirá de exemplo para outros estados. “Temos aqui um todos os elementos para fazer um Marco Legal muito bem feito, que vai dar à Minas Gerais um protagonismo nacional”. O presidente ainda valorizou a presença de instituições como a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), dentre outras, como atores na elaboração do projeto de lei.

O Professor Emérito do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Nívio Ziviani, acrescentou que a produção científica brasileira cresceu muito nos últimos 20 anos, mas, não alcança os resultados almejados. “É uma produção que não gera renda e empregos”, registrou. Todavia, Ziviani acredita num esforço conjunto que envolva agentes públicos, atores jurídicos e as instituições de ensino para mudar essa realidade. “O importante é dar agilidade para esse mercado crescer, gerar empresas e movimentar a economia”.

A Superintendente de Inovação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), Janaína Araújo, colocou a expertise da Companhia como um grande diferencial do Governo do Estado de Minas Gerais para a construção do marco. “A Prodemge está preparada para inovar e tem o papel de auxiliar o Estado nessa função”.

Compromisso de Governo

Dentro da discussão, a secretária aproveitou para reafirmar o compromisso do governo em fomentar a produção do conhecimento e aplicá-lo para melhorar a vida de todos os mineiros. Mariah Brochado apontou a instituição do Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), como uma das ações para unir a prática da gestão pública e a contribuição da comunidade acadêmica em prol do Estado. “Está na hora de aproveitarmos os nossos talentos da academia na gestão pública", acredita. 

Constituição Mineira

A instituição do Marco de Ciência, Tecnologia e informação, também cumpre o que determina o artigo 211 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que impõe ao Estado, dentre outros, a necessidade de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa difusão e capacitação tecnológicas, além de exigir do Poder Executivo a integração das regiões do Estado com o fim de desenvolvimento conjunto.

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016 dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, capacitação científica e tecnológica e à inovação. Em seu primeiro artigo, a lei “estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País”.

O texto ainda aponta que a lei tem como princípios: aplicar as atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais; reduzir desigualdades regionais e promover a continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade, dentre outros. 

Fonte: Ascom/Seccri (com inserção da Ascom/CGE)

Fotos: Marco Evangelista / Seccri

O novo Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Robson Lucas da Silva, assumiu o cargo nesta quarta-feira (09/08) com uma mensagem de fortalecimento do controle interno.

Robson Lucas da Silva graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 1990 e é procurador do Estado desde 1992. Na então Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), foi secretário adjunto em duas oportunidades e subsecretário de Integração. Na primeira vez que passou pela Controladoria-Geral do Estado, também, exerceu o cargo de Corregedor-Geral, na época Subcontrolador de Correição. Na Advocacia-Geral do Estado, ocupou as funções de procurador-chefe da Procuradoria de Obrigações, corregedor, coordenador-geral do Núcleo de Assessoramento Jurídico, advogado-geral do Estado e chefe de gabinete.

Ao lado do Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima, Robson destacou a importância da atuação da CGE em prestar serviço correcional adequado e de qualidade, que prestigie a nossa sociedade e os cidadãos mineiros que são os destinatários desse serviço. Dr. Robson observou que: “À medida que formos colhendo bons resultados, o governo, a sociedade vão reconhecer, e estaremos sempre trabalhando para que essa retribuição e reconhecimento sejam destinados ao fortalecimento da casa e ao fortalecimento da carreira. ”

O corregedor-geral disse, também, que seu objetivo é atuar em equipe buscando sincronia em seu trabalho junto aos auditores do estado, “Vejo vocês aqui como uma peça de uma engrenagem que tem que funcionar em perfeita harmonia e para que funcione sempre é que eu vou emprestar o meu trabalho, meu esforço e minha experiência de 25 anos de serviço público, para que consigamos cada vez mais cumprir a nossa missão com o estado”, afirmou.

O controlador-geral abriu a apresentação aos servidores e servidoras e afirmou que não ficam dúvidas com relação à competência e dedicação do novo corregedor-geral. “Não tenho dúvidas com relação aos predicados do Dr. Robson, ao seu histórico no serviço público, dedicado, lutador e um bom interlocutor. Ele saberá lidar, em especial, com os servidores que estão conosco na corregedoria. Um desafio é conseguirmos alçar a Corregedoria num patamar superior de atividade correcional, com integridade, e o plano que lançamos de promoção da integridade é fundamental”, afirmou.

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Dr. Robson Lucas da Silva assume como novo Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais

Dr. Robson Lucas da Silva assume como novo Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais

Dr. Robson Lucas da Silva assume como novo Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais

Dr. Robson Lucas da Silva assume como novo Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais

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O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), lançou a consulta de dados de viagens e convênios de saída no Portal da Transparência. Qualquer cidadão ou cidadã tem acesso transparente aos dados.

Os convênios de saída são as transferências de recursos feitas pelos órgãos da administração direta para entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas. Estão disponíveis dados a partir de 2007. As consultas podem ser realizadas pelo nome do órgão que concedeu o recurso, nome da entidade parceira, município ou ainda por tipo de atendimento, como transporte escolar, reforma, obras e etc.

Dentro do link “convênios” no Portal da Transparência, foi criada a página “convênios/parcerias de saídas de recursos, onde é possível verificar a situação do convênio, data da publicação, valor repassado pelo concedente, se foi objeto de emenda parlamentar, aditivos e quantidade de pessoas beneficiadas.

Já na nova consulta de viagens, estão disponíveis dados a partir da implantação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), em setembro de 2016. As consultas podem ser feitas por favorecido da viagem, destino, programa e órgão, diárias e passagens dos servidores e colaboradores e ainda trechos da viagem, valor pago por trecho, motivo da viagem, período da viagem, quantidade de viagens realizadas em um determinado período. Neste caso, foi inserida a página “viagens” dentro do link “pessoal”.

“De posse dos dados, a sociedade pode acompanhar a aplicação de recursos do Estado, cobrar e colaborar com a gestão. A transparência pública tem um papel importante de combate à corrupção, induzindo maior responsabilidade aos gestores púbicos, além de controle e divulgação das ações”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Ainda estão disponíveis no Portal consultas como receita e despesas, convênios de entrada, contas do governador, informações sobre planejamento, dívida pública, compras e patrimônio, remuneração dos agentes públicos, entre outras. As despesas com diárias já estavam disponíveis, mas agora ela está mais completa.

O Portal da Transparência é regido pela Lei de Acesso à Informação e tem o compromisso de publicar, de forma acessível, dados públicos do Poder Executivo de Minas Gerais. É o principal meio de fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos estaduais pelo cidadão. Para ter acesso aos novos e a todos os dados basta acessar www.transparencia.mg.gov.br.