Interno (CONACI), o resultado das ações do Grupo de Trabalho (GT) instituído para apresentar um projeto de apoio aos municípios brasileiros para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A reunião aconteceu no Auditório da CGU, em Brasília (DF) nos dias 17 e 18, e contou com a participação de mais de 20 representantes de órgãos de controle interno de estados e municípios de todo país, abordando diversos temas importantes para o controle interno governamental.

O trabalho do GT consistiu em elaborar uma minuta de decreto de regulamentação da LAI e uma matriz de oportunidades para a seleção de municípios potenciais que deverão receber o apoio dos órgãos de controle interno estaduais.

A matriz de oportunidades utiliza como base a Escala Brasil Transparente (EBT) da Controladoria-Geral da União. A EBT tem origem em ampla pesquisa desenvolvida pela CGU com municípios brasileiros, na qual são avaliados quesitos como status de regulamentação (se existe ou não a norma publicada) e de disponibilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O diagnóstico realizado pela CGE a partir da escala, que subsidiou a construção da matriz de oportunidades, mostrou que dos 28,5% dos municípios brasileiros participantes da pesquisa em novembro de 2015, somente 6% fizeram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

 Entre os 1247 municípios participantes que não publicaram a norma, 716 (57%) têm mais de 10 mil habitantes, número que determina, conforme a Lei Complementar 131, a obrigatoriedade da transparência pública ativa de informações complexas, como oriundas do acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

No caso de Minas Gerais, embora o estado possua o maior número de municípios e também o maior número de participantes da pesquisa, esse volume expressivo não se reproduziu em quantidade de municípios com a norma regulamentada.

A minuta de decreto foi baseada nas melhores práticas produzidas por diversos entes federativos sobre o tema. O texto está totalmente coerente com a Lei Federal (nº 12.527/2011) e pode contribuir para a existência de regras locais bem definidas para o acesso à informação. Como uma ação contínua, a CGE de Minas buscará trabalhar para envolver o maior número possível de municípios mineiros no projeto e ampliar significativamente a transparência no Estado.

ACESSE a minuta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação AQUI.

Foto: Dany Andrey Secco apresenta a matriz de oportunidades para a seleção de municípios para o projeto.

Entre os dias 23 e 25 de fevereiro, uma equipe de auditores da Controladoria-Geral do Estado esteve nas cidades de Santa Efigênia de Minas, Gonzaga e Divinolândia de Minas, cidades localizadas na região do Vale do Rio Doce.

As visitas são fruto de uma parceria entre a Controladoria-Geral do Estado e o Ministério Público Estadual (MPMG) no âmbito do projeto MP Itinerante, cujo objetivo é promover um contato mais próximo com os cidadãos, proporcionando-lhes o conhecimento de seus direitos, bem como a maneira de defendê-los.

Nas cidades visitadas, a equipe de auditores da CGE ministrou palestras sobre o tema "Controle Social: Gestão Democrática dos Recursos Públicos", destacando a importância da participação do cidadão de forma mais efetiva na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e fomentando o empoderamento da sociedade civil para o exercício da cidadania. Além disso, foram apresentados os mecanismos de controle social disponíveis no estado de Minas Gerais, tais como o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e o Portal de Denúncias.

As palestras contaram com a participação de conselheiros municipais, agentes públicos, lideranças comunitárias e cidadãos em geral. Um dos participantes, a técnica de enfermagem Eliete Campos, apresentou o seguinte depoimento: "Eu mesma não sabia dos mecanismos de acesso à informação e controle social. Descobri as formas de armazenamento e quantidade de medicamento do município. Agora, quando um paciente procurar socorro, eu poderei ter acesso às informações e ter certeza das possibilidades de atendimento... Além de ajudar a fiscalizar a própria Secretária de Saúde".

A Controladoria Geral do Estado (CGE) participou de mais um evento do MP Itinerante no último dia 9/3, na cidade de Córrego Danta, região central de Minas. As visitas são fruto de uma parceria entre a CGE e o Ministério Público Estadual (MPMG), no âmbito do projeto MP Itinerante, e já percorreram outras cidades localizadas na região do Vale do Rio Doce.

Na oportunidade, os auditores internos da CGE Maria Aparecida Meokarem e Rinaldo de Souza Barros apresentaram o projeto Auditor das Gerais – Sua Participação na Gestão Pública e palestraram sobre o tema “Controle Social: Gestão Democrática dos Recursos Públicos”, discorrendo sobre a relevância da participação do cidadão na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e fomentando o empoderamento da sociedade civil para o exercício da cidadania. Na palestra, também foram apresentados os mecanismos de controle social disponíveis no estado de Minas Gerais, como o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Portal de Denúncias.

O evento contou com a participação de conselheiros municipais, agentes públicos, lideranças comunitárias e cidadãos em geral, que destacaram a importância da realização de mais palestras sobre o tema em outros municípios da região, para que mais representantes da sociedade civil possam ser capacitados na fiscalização dos recursos públicos.

Foto: Palestra ministrada em Córrego Danta de Minas pelos Auditores Internos Maria Aparecida Meokarem e Rinaldo de Souza Barros

A Controladoria-Geral do Estado promoveu ontem, dia 10, o curso de "Declaração de Bens e Valores" para diretores e assessores das áreas de Recursos Humanos das diversas entidades do Governo de Minas Gerais. O objetivo do evento foi orientá-los sobre o Decreto 46.933/2016 e a utilização do Sistema Eletrônico de Registro de Bens (SISPATRI-MG).

A subcontroladora de Transparência, Margareth Travessoni, apresentou informações sobre a norma, esclarecendo seus objetivos e especificidades, e percorreu as funcionalidades do sistema. O curso também apresentou aos profissionais de RH o site confeccionado especialmente para acesso ao sistema e consulta aos tutoriais e respostas às perguntas mais frequentes.

A iniciativa faz parte das ações de prevenção à corrupção estabelecidas pela CGE a partir de 2015, voltada à identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito de servidor público estadual. O controlador-geral do estado em exercício, Dany Andrey Secco, destacou a importância de gerir e acompanhar a entrega dos registros: "Estamos aqui hoje não só para capacitar vocês para a utilização do sistema, mas também para convidá-los a tornar as áreas de Recursos Humanos instrumentos ativos na busca de uma Minas cada vez mais íntegra".

Decreto de Declaração de Bens e Valores

Publicado pelo Governo de Minas Gerais em 21 de janeiro, o Decreto nº 46.933 torna obrigatório aos servidores públicos estaduais apresentar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio privado. A medida, que envolve todos os agentes públicos da administração pública do Executivo estadual, complementa as já exigidas entregas de declaração no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.

O decreto também oficializa a implementação do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri-MG). Por meio da ferramenta, os servidores estaduais da administração direta e indireta passam a declarar eletronicamente, a partir deste ano, seus bens e valores. A ferramenta será gerenciada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e vai auxiliar na identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito, isto é, de agentes públicos que tiveram evolução patrimonial incompatível com a remuneração.

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Diretores de RH do governo são capacitados para a utilização do SISPATRI

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Fotos: Dany Andrey Secco e Margareth Travessoni respondem às dúvidas dos participantes da capacitação