O governador Fernando Pimentel sancionou, na tarde desta segunda-feira (10/12), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a Lei 23.136 de 10 de dezembro de 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro de seis fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

De acordo com a legislação, o Estado assume um passivo de cerca de R$ 100 milhões, referente à dívida das Fundação Educacional de Carangola, Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, Fundação de Ensino Superior de Passos, Fundação Educacional de Ituiutaba, Fundação Cultural Campanha da Princesa, Fundação Educacional de Divinópolis, cujas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram absorvidas pela UEMG. A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) participou do grupo de trabalho que elaborou as contas e chegou ao cálculo final de débitos das fundações. Também reforçou junto aos órgãos do governo a importância do projeto para o fortalecimento da universidade pública estadual.

A reitora da Universidade, Lavínia Rosa Rodrigues, esteve na CGE nesta semana em reunião com o controlador-geral, professor Eduardo Martins de Lima, e agradeceu o empenho do órgão. Para ela, a lei sancionada é uma demanda histórica e não causará prejuízo para o Estado, mas sim um crescimento patrimonial: “Esse é um processo que começou em 1989. Essas fundações fizeram a opção de serem absorvidas pela Universidade. Isso é de uma importância muito grande para a gestão acadêmica da UEMG. O que muda, na pratica, é a gestão da Universidade e, com isso, estas unidades estarão com todo o seu processo acadêmico veiculado à Reitoria”, explicou Lavínia, que esteve acompanhada de estudantes da UEMG na cerimônia. Em seu discurso, o governador Fernando Pimentel reforçou a importância do ato como fortalecimento da educação e dos serviços prestados pela Universidade do Estado de Minas Gerais: “Nós estamos pacificando uma questão que deveria ter sido feita antes. O patrimônio líquido dessas fundações é muito superior à dívida que elas têm. O que nós estamos fazendo hoje, portanto, é dar à UEMG a musculatura necessária para ela ser cada vez mais autônoma, cada vez mais independente, enfim, e continuar prestando os bons serviços que ela presta ao nosso Estado”, afirmou.

(Fonte: site da UEMG) 

No dia 13 de novembro deu-se início ao piloto do projeto “CGE presente”. Foram sorteadas duas escolas da região metropolitana de BH para serem submetidas a uma auditoria preventiva com foco na alimentação escolar. As sorteadas, Escola Estadual Bolivar Tinoco Mineiro e a Escola Estadual Padre João de Mattos Almeida receberam, na última quinta-feira (29/11/2018), a visita dos auditores da Auditoria-Geral da CGE Dandara Pimenta e Carlos Humberto, além do analista educacional da SEE, Guilherme Calenzani. 

 Diretora Cleuza Lourenço Linhares recebe o Projeto CGE Presente na E.E. Bolivar Tinoco Mineiro

“Os diretores aplaudiram o enfoque preventivo do trabalho, ao invés do viés fiscalizatório ou punitivo. As gestões estão abertas a mudanças.", afirmou Dandara. A CGE busca conhecer a rotima e os desafios dos gestores das escolas para, então, poder auxiliar no desenvolvimentos de processos mais eficientes, econômicos e com menos riscos de desvios.

A experiência dos diretores aliada ao conhecimento técnico dos auditores torna possível o desenvolvimento de processos cada vez mais funcionais e seguros e, no fim da cadeia, quem mais se beneficia são os alunos e a sociedade. 

Os auditores também tiveram uma ótima experiência nas visitas: “As escolas são muito organizadas e nos surpreendeu o preparo e o comprometimento dos diretores. A merenda estava sendo fornecida conforme o cardápio do dia”, afirmou Carlos Humberto. 

Alunos e cantineiras também foram ouvidos. O próximo passo é analisar os dados coletados e, no fim do ciclo, a equipe da Diretoria de Fiscalização de Transferências e Recursos irá propor alterações nos fluxos visando simplificar e tornar mais eficiente o trabalho dos diretores, além de incrementar os controles.

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A Diretoria de Controle Social da Subcontroladoria de Governo Aberto está realizando um trabalho de monitoramento e avaliação de instituições participativas (IPs) existentes no Estado de Minas Gerais. O projeto originou de um levantamento feito por questionário para entender a situação dessas instituições, sobretudo conselhos de políticas públicas. Foram questionados aspectos institucionais, de transparência, infraestrutura e pessoal.

A participação das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (USCIs), com destaque para a unidade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), foi fundamental para mapear as IPs. O trabalho é inédito no âmbito do controle interno. Foi instituído um grupo de trabalho CGE/Seplag que irá agora desenvolver metodologia e aplicação dela.

“A ação que originou este trabalho foi estabelecida no PACI de 2017. Durante o ano de 2018, a equipe da diretoria realizou a análise de todo o material produzido pelas USCIs e fez pesquisas complementares a fim de formar uma base de dados para diagnóstico consolidado do conjunto de IPs estaduais”, afirmou a diretora de Controle Social, Maria Aparecida Meokarem.

O trabalho feito pela CGE está em consonância aos estudos sobre controle social e democracia participativa do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Na última quinta-feira, durante o Seminário do Dia Internacional contra a Corrupção, o professor Eduardo Moreira da Silva, do DCP, falou sobre a importância da atuação em rede das IPs. O trabalho dele se concentra em “conectores”, ou seja, indivíduos que participam de mais de uma IP simultaneamente. No estudo, ele destacou que “seria necessária a criação de incentivos e instrumentos capazes de facilitar a interação e comunicação entre as IPs de diferentes esferas de governo”.

“O objetivo é que os mecanismos a serem propostos sejam úteis para dar mais transparência, assegurar a conformidade e melhorar a prestação dos serviços à população a partir do fortalecimento dos conselhos e aproximação deles com o Estado, em especial a CGE. Além disso, o trabalho facilitará a identificação de bons exemplos e modelos a serem disseminados ao conjunto de instituições participativas”, afirmou o auditor interno Paulo Ricardo de Paula, da equipe de Controle Social da CGE.

A Corregedoria-Geral apresentou nesta semana o Processo Administrativo Disciplinar Eletrônico (PAD-e). O projeto começou a ser implantado em junho deste ano a partir da chegada do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Para tramitação dos processos da COGE, no entanto, seria fundamental a implementação do modo sigiloso no SEI, que está sendo feito agora em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O objetivo é reduzir a utilização de papel, dar maior eficiência aos recursos humanos envolvidos nos processos, aumentar fluidez e dar segurança. O corregedor-geral, dr. Robson Lucas, esclareceu que o PAD-e valerá também para sindicâncias administrativas, patrimoniais, processo de responsabilização e investigações preliminares.

Na reunião de segunda-feira, 26/11, o projeto foi apresentado a todos servidores da Corregedoria e Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (USCI), especialmente os Núcleos de Correição Administrativa (NUCADs).

Vanderlei Daniel da Silva, superintendente central de Responsabilização de Agentes Públicos, destacou os normativos para implementação do PAD-e. O primeiro é a Lei Federal 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Em 2017, houve a publicação do Decreto 47.228, que dispõe sobre a gestão e uso do SEI no Poder Executivo Estadual e também do Decreto 47.222/2017 que descreve sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e seu uso no meio eletrônico.

A partir de janeiro de 2019 será obrigatória a tramitação de documentos pelo SEI. No caso dos PADs e processos correcionais, o sistema garante o acesso de forma sigilosa, com permissão para tramitação apenas pela comissão processante, e mantém a autonomia, imparcialidade e independência da comissão.

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