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A minuta de modelo de regulamentação da Lei Anticorrupção, criada pelo grupo de trabalho formado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo e pela Controladoria Geral do Município de São Paulo foi apresentada nesta quinta-feira (2/7) durante a 15ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O encontro acontece até esta sexta-feira na sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília.

O Grupo de Trabalho foi criado na 14ª reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em março. O objetivo é criar um modelo de regulamentação que possa ser adotado por estados e municípios brasileiros.

A Lei Anticorrupção

O governador Fernando Pimentel assinou decreto (Nº 46.782), publicado dia 24 de junho no Minas Gerais, que regulamenta no Estado a aplicação da Lei Anticorrupção. Pela nova norma, empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente.

O controlador-geral adjunto, Dany Secco, e o ouvidor-geral, Fábio Caldeira, participaram do programa Ouvidoria e Cidadania, nesta quinta-feira, na Rádio Inconfidência (AM 880). Eles explicaram como os dois órgãos atuam em conjunto e destacaram o combate à corrupção. 

Ouça a entrevista aqui: http://bit.ly/1KBpJGy

A equipe da Controladoria-Geral de Minas Gerais (CGE-MG) ganhou reforço hoje. Foram empossados, nesta quarta-feira, no auditório do BDMG, 23 novos auditores internos, aprovados no último concurso do órgão, realizado em 2012. "O nosso maior patrimônio é o capital humano e, na CGE, as pessoas serão valorizadas", observou o Controlador-Geral, Mário Spinelli.

Durante a cerimônia, Spinelli falou sobre o momento de reestruturação que a Controladoria está vivendo e reforçou a importância dos auditores no combate à corrupção. “O Brasil não suporta mais tanto desperdício de dinheiro público, tanta corrupção e nosso trabalho é fundamental para mudar este cenário. Nossa atividade pode sim mudar o país”, afirmou o Controlador.  

Crédito: Carlos Alberto / Imprensa - MG

O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, e o Assessor Especial do Gabinete, Marcio do Amaral, participam hoje (02/07) e amanhã (03/07), da 15ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que acontece hoje e amanhã (2 e 3), no Auditório da CGU, em Brasília (DF).

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, fez a abertura oficial do evento. Abriram os trabalhos também o presidente da entidade e ouvidor geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, e o secretário federal de Controle Interno da CGU, Francisco Eduardo de Holanda Bessa.

Durante o encontro, que reúne os representantes de controle interno e transparência de todos os estados brasileiros, serão discutidos assuntos inerentes às atividades realizadas pelo Conaci com vistas ao fortalecimento ao combate à corrupção no país e fortalecimento dos mecanismos de controle.

Dentre essas iniciativas está a parceria com o Banco Mundial para implementação de ferramentas de diagnóstico e incremento de melhorias nos órgãos de controle do país, cujas próximas etapas serão deliberadas no evento. Haverá ainda a filiação da Controladoria Geral do Município de Macapá (Cogem), como novo membro da entidade, a ser representada, na ocasião, pela subcontroladora geral Elizabeth Sakai Santos.

Com Assessoria de Imprensa do Conaci 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas (CGE-MG) demitiu, a bem do serviço público, por crimes contra a administração e lesão ao patrimônio público, o agente de segurança penitenciário Marcos Antônio Rodrigues Oliveira Nogueira. A demissão foi publicada no Diário Oficial do Estado,Minas Gerais, nesta terça-feira (30/6). Marcos Antônio é acusado de ter participado, em março do ano passado, do roubo de 39 pistolas, seis submetralhadoras, 1.623 munições e 107 carregadores da Central de Escoltas de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que ficou conhecido nacionalmente. 

O servidor dopou os demais agentes de segurança com uma salada de frutas preparada com o medicamento Rivotril. O material roubado foi encontrado com Marcos e seu irmão. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por peculato e roubo qualificado. Marcos foi condenado em primeira instância pelo Tribunal de Justiça, a 21 anos e nove meses de prisão, mas já recorreu da decisão. O Judiciário negou a ele o direito de recorrer em liberdade.

O Diário Oficial também trouxe hoje a demissão, a bem do serviço público, do Gestor Fazendário, lotado na Administração Fazendária de Barbacena, Leonardo Boratto Chaves. Ele foi punido por ter recebido vantagem indevida para emitir uma certidão de desoneração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) - tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, bem como pela subavaliação irregularde imóvel com o propósito de reduzir de cálculo do ITCD, causando prejuízo aos cofres públicos.

 Força Tarefa

As demissões são resultado dos trabalhos da força-tarefa da Controladoria-Geral de Minas, criada em abril, com objetivo de auxiliar o julgamento de 434 procedimentos disciplinares que estavam pendentes.  Até hoje, 122 servidores já foram excluídos da administração pública estadual, superando a soma do número de expulsões dos últimos dois anos (56 em 2014 e 58 em 2013). Outra medida adotada no processo de reestruturação da Controladoria foi a divulgação dos nomes dos servidores públicos excluídos da administração pública. O cadastro está disponível no Portal da Transparência.