A Controladoria-Geral do Estado participou hoje, dia 7/4, de mais um encontro promovido pela Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação (SEE/MG) para os servidores da área que trabalham nas superintendências regionais.

O chefe de gabinete da SEE, Hércules Macedo, o subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, professor Antônio David de Souza Junior, e a diretora da Superintendência de Pessoal, Margareth Caldas de Souza Anício, deram as boas-vindas aos participantes e convidaram o controlador-geral do estado em exercício, Dany Andrey Secco, a apresentar informações sobre o Decreto 46.933/2016, que trata da Declaração Anual de Bens e Valores, e a utilização do Sistema Eletrônico de Registro de Bens (SISPATRI-MG). Secco sensibilizou os presentes para a importância das ações de controle e dos mecanismos de detecção e prevenção da corrupção na Administração Pública.

A novidade no encontro foi a participação do subcontrolador de Correição Administrativa, Rafael Amorim, que falou a respeito do Ajustamento Disciplinar. Conhecido como "TAD", o instrumento, normatizado pelo Decreto Estadual nº 46.906/2015 e pela Instrução de Serviço SCA/CGE nº 01/2016, é uma medida alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos. Segundo o subcontrolador, "O TAD é um instrumento que demonstra a disposição da gestão em buscar uma administração consensual, assim como a resolução dos problemas de forma dialogada, sem autoritarismo. É uma medida inovadora, uma prática que está em conformidade com as orientações mais modernas de gestão". E complementou: "com o TAD, é possível economizar recursos humanos, financeiros-orçamentários e, principalmente, resolver os problemas simples de forma simples e célere".

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CGE participa de mais um encontro com os profissionais de RH da Educação

CGE participa de mais um encontro com os profissionais de RH da Educação

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A Controladoria-Geral do Estado participou, no dia 22/03/2016, do "Seminário Municipal de Educação Fiscal" na cidade de Ibirité/MG, evento que ocorre no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). O evento teve por objetivo apresentar o programa e um Plano de Trabalho aos servidores do município de forma a sensibilizá-los e convidá-los à participação.

O PNEF, criado em 1996, tem como meta "fazer com que a educação fiscal, o orçamento público e o Controle Social se consolidem como instrumentos de incentivo à participação social na construção de um sistema tributário mais justo na conversão de impostos em obras e serviços de qualidade, sob o olhar vigilante dos cidadãos" (Documento base do programa, 1995). O programa aborda o estudo de toda a atividade financeira do estado, como o planejamento orçamentário das receitas e despesas públicas, a obtenção das receitas, a execução das despesas e o controle institucional e social.

A CGE participa do Grupo de Trabalho de Implementação da Educação Fiscal (GIEF), criado pela Resolução Conjunta SEF – SEE – CGE, nº 4.650/ 2014, com foco na implementação de ações do PNEF junto às unidades de ensino e à população como um todo. Por isso, na oportunidade do seminário, a equipe da Diretoria de Controle Social da CGE palestrou sobre o tema ressaltando a importância do acompanhamento dos gastos da Administração Pública pelos cidadãos. A equipe também apresentou os mecanismos de controle disponibilizados no estado de Minas Gerais, tais como o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Portal de Denúncias.

O evento teve como público profissionais da Receita Federal do Brasil, da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), da Secretaria Municipal de Fazenda de Ibirité e da Prefeitura Municipal de Ibirité.

Fotos: Gustavo Mariano de Freitas Souza - Superintendente de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção -  ministrando a palestra: “Controle Social: sua participação na Gestão Pública”.

A Controladoria-Geral do Estado participou ontem, dia 30/3, na Cidade Administrativa, de um encontro promovido pela Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação (SEE/MG) para os servidores da área que trabalham nas superintendências regionais.

O subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, professor Antônio David de Souza Junior, e a diretora da Superintendência de Pessoal, Margareth Caldas de Souza Anício, abriram o encontro e, em seguida, o controlador-geral do estado em exercício, Dany Andrey Secco, apresentou informações sobre o Decreto 46.933/2016, que trata da Declaração Anual de Bens e Valores, e a utilização do Sistema Eletrônico de Registro de Bens (SISPATRI-MG). Secco sensibilizou os gestores presentes para a importância das ações de controle e dos mecanismos de detecção e prevenção da corrupção na Administração Pública: “O acompanhamento da evolução patrimonial tem como objetivo a detecção do enriquecimento ilícito de servidores e é uma estratégia central para garantir ao poder público estadual mais integridade”.

Dúvidas sobre o Decreto e sobre a entrega das declarações foram esclarecidas, e os gestores convidados a difundir a importância do cumprimento da norma.

Decreto de Declaração de Bens e Valores

Publicado pelo Governo de Minas Gerais em 21 de janeiro, o Decreto nº 46.933 torna obrigatório aos servidores públicos estaduais apresentar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio privado. A medida, que envolve todos os agentes públicos da administração pública do Executivo estadual, complementa as já exigidas entregas de declaração no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.

O decreto também oficializa a implementação do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri-MG). Por meio da ferramenta, os servidores estaduais da administração direta e indireta – somente agentes constantes do Anexo II do referido Decreto – passam a declarar eletronicamente, a partir deste ano, seus bens e valores. A ferramenta será gerenciada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e vai auxiliar na identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito, isto é, de agentes públicos que tiveram evolução patrimonial incompatível com a remuneração.

Foto: Dany Secco e o professor Antônio David fazem considerações finais sobre a declaração de bens e valores para os participantes do encontro.

Interno (CONACI), o resultado das ações do Grupo de Trabalho (GT) instituído para apresentar um projeto de apoio aos municípios brasileiros para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A reunião aconteceu no Auditório da CGU, em Brasília (DF) nos dias 17 e 18, e contou com a participação de mais de 20 representantes de órgãos de controle interno de estados e municípios de todo país, abordando diversos temas importantes para o controle interno governamental.

O trabalho do GT consistiu em elaborar uma minuta de decreto de regulamentação da LAI e uma matriz de oportunidades para a seleção de municípios potenciais que deverão receber o apoio dos órgãos de controle interno estaduais.

A matriz de oportunidades utiliza como base a Escala Brasil Transparente (EBT) da Controladoria-Geral da União. A EBT tem origem em ampla pesquisa desenvolvida pela CGU com municípios brasileiros, na qual são avaliados quesitos como status de regulamentação (se existe ou não a norma publicada) e de disponibilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O diagnóstico realizado pela CGE a partir da escala, que subsidiou a construção da matriz de oportunidades, mostrou que dos 28,5% dos municípios brasileiros participantes da pesquisa em novembro de 2015, somente 6% fizeram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

 Entre os 1247 municípios participantes que não publicaram a norma, 716 (57%) têm mais de 10 mil habitantes, número que determina, conforme a Lei Complementar 131, a obrigatoriedade da transparência pública ativa de informações complexas, como oriundas do acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

No caso de Minas Gerais, embora o estado possua o maior número de municípios e também o maior número de participantes da pesquisa, esse volume expressivo não se reproduziu em quantidade de municípios com a norma regulamentada.

A minuta de decreto foi baseada nas melhores práticas produzidas por diversos entes federativos sobre o tema. O texto está totalmente coerente com a Lei Federal (nº 12.527/2011) e pode contribuir para a existência de regras locais bem definidas para o acesso à informação. Como uma ação contínua, a CGE de Minas buscará trabalhar para envolver o maior número possível de municípios mineiros no projeto e ampliar significativamente a transparência no Estado.

ACESSE a minuta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação AQUI.

Foto: Dany Andrey Secco apresenta a matriz de oportunidades para a seleção de municípios para o projeto.