O Tribunal de Contas de Minas Gerais lançou hoje (16/12), o aplicativo Lupa de Minas. A ferramenta permite que o cidadão tenha acesso, de forma lúdica e via celular, aos principais dados fiscais do seu município, nas diversas áreas de atuação, como saúde, educação, obras e convênios. O controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, compôs a mesa do evento representando o governador, Romeu Zema.
Sobre o app
O aplicativo foi desenvolvido com recursos oriundos de emenda parlamentar do senador Anastasia viabilizada por meio de convênio, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cidadão pode baixar o aplicativo Lupa de Minas de forma gratuita em seu celular. Com ele é possível visualizar as receitas e despesas na área da educação, saúde e obras do município. Além disso, o cidadão pode fazer um comparativo entre cidades, visualizar licitações, prestações de contas, tomadas de contas, convênios celebrados e relatórios de controle interno. Pode, ainda, fazer reclamações, sugestões, denúncias e críticas por meio do “Fale com o TCE”.
Antonio Anastasia afirmou que “estamos evoluídos em matéria de transparência e acompanhamento” e que o cidadão, cada vez mais “atento e ativo”, vai ter a oportunidade de “fazer essa vistoria” com o aplicativo. Anastasia defendeu também o aprimoramento da gestão pública “para a entrega de resultados (fundamental) e para a prestação de boas políticas públicas".
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra do evento: a promotora de Justiça, Christiane Cotrim Assad; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPCMG), Elke Andrade; o defensor público geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares; a deputada estadual Marília Campos e o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle. Também compareceram ao evento: o conselheiro substituto Adonias Monteiro; o procurador do Estado de Minas Gerais, Antônio Olímpio; a procuradora do MPC de Minas Gerais, Cristina Melo; o conselheiro Ouvidor do TCEMG Durval Ângelo e o conselheiro decano do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila.
Referências nacionais participam nesta segunda-feira (9/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, de seminário sobre o Dia Internacional de Combate à Corrupção. O governador Romeu Zema conduziu a abertura do encontro, organizado pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG), e que teve a participação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo do encontro é compartilhar os avanços e refletir sobre os desafios do setor público na implementação de ações de integridade, transparência e governança pública no Estado. Outro ponto em debate é a necessidade de se fortalecer as estratégias de atuação em rede.
O Dia Internacional contra a Corrupção é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que ocorreu na cidade mexicana de Mérida, em 9 de dezembro de 2003, com mais de 110 países signatários.
Em sua participação o governador Romeu Zema citou resultados alcançados em sua gestão no combate à corrupção, entre eles o aumento de 147%, entre 2018 e 2019, no número de desligamentos e demissões ligados a atos de corrupção após atuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE). “A controladoria já mostrou para que veio". Segundo Zema, no último governo, "a CGE trabalhou de forma amordaçada. Podia agir em determinadas áreas, mas em outras, não. Isso desvirtua completamente a finalidade dela”, afirmou.
Em sua palestra, a ministra do STF Cármen Lúcia falou sobre os impactos da corrupção em uma sociedade democrática. Além de tirar recursos de áreas essenciais para a população, como Educação, Saúde e Segurança Pública, segundo ela, a corrupção faz as pessoas desacreditarem as instituições. “Hoje eu canso de andar por aí e as pessoas dizem que não confiam em nós servidores públicos, nas instituições, o que é péssimo. Não há possibilidade de termos democracia sustentável e segura se não houver o comprometimento e a responsabilidade do combate à corrupção”, ressaltou.
O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, citou outra medida adotada pela pasta: a campanha pela promoção da integridade na administração pública. O objetivo é fazer uma reflexão dentro do serviço público sobre a integridade, a ética e a transparência em todos os níveis, tanto individual quanto institucionalmente. “É preciso promover o combate à corrupção. Para isso, é fundamental promover a integridade, como forma de prevenção. Estamos com esse trabalho na Cidade Administrativa”, pontuou.
ARCCO-MG
A Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (ARCCO/MG) é formada por diversos órgãos/instituições integrantes da administração pública e vem atuando na promoção de ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus servidores, com o objetivo de fortalecer, ampliar e aprimorar a articulação interinstitucional.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Agostinho Patrus, ressaltou a necessidade de o país avançar no combate à corrupção. “É dever de todos nós e tem que ser um compromisso de cada um. O índice de percepção da corrupção em 2018 foi infelizmente desfavorável ao Brasil, caímos mais nove opções. Isso demonstra a necessidade de combate à prática”, disse.
Já o procurador-geral de Justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet, citou a atuação dos órgãos envolvidos na garantia do combate à corrupção. “A corrupção tem subtraído recursos das políticas públicas. Não é fácil combatê-la. E temos tido revezes, que têm sido enfrentados por nós. Penso que o momento é de preocupação, mas que essa preocupação não sirva para inibir a atuação das autoridades. Vejo com otimismo o combate à corrupção. A rede que se formou em Minas é maravilhosa”, finalizou.
Também participaram do seminário o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Nelson Missias; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas, Elke Andrade Soares de Moura, além de secretários de Estado, deputados e autoridades ligadas ao controle de contas.
A Controladoria-Geral do Estado de MG penalizou, em 2019, 420 agentes públicos, 114 por meio de expulsão do serviço público. Atos relacionados à corrupção foram os motivos para que 52 agentes fossem demitidos. Em seguida, aparece o abandono de cargo e o acúmulo ilícito de funções como principais causas para demissões.
Como benefício pecuniário, a expulsão de 114 agentes públicos no interstício de janeiro a dezembro de 2019 faz com que o Estado não mais remunere tais agentes, tidos, mediante Processo Administrativo Disciplinar, como incompatíveis com o serviço público estadual. Além disso, referidos processos também apontaram lesão ao erário no montante de R$ 9.434.158,12, que serão cobrados dos ex-agentes públicos que lhe deram causa.
Como benefício prático, e não raras vezes mais significativo à comunidade local do que o benefício pecuniário, tem-se a retirada do agente transgressor de seu posto funcional, reestabelecendo a normalidade na prestação do serviço público, e a tranquilidade da sociedade e demais servidores que são ou foram atingidos pela infração disciplinar perpetrada. Se retirar um agente transgressor de seu posto funcional aumentam-se as chances de o órgão cumprir seus objetivos com mais eficiência e qualidade.
“Tivemos no período relatado 8 demissões por assédio sexual a alunos da rede estadual de ensino. Essas expulsões ilustram claramente como o benefício não-financeiro pode ser mais importante que o financeiro, principalmente para aquela comunidade diretamente afetada. ”, explica o chefe do Núcleo de Apoio da Corregedoria-Geral, Fábio Lucas Gabrich Cruz e Silva. Ainda segundo Gabrich, “ao expurgar esses agentes das escolas devolvemos o interesse e a segurança dos alunos de retornarem às salas de aula, tranquilizamos os pais e a comunidade local, e reestabelecemos a confiança no sistema de ensino mineiro”.
Além do efeito punitivo, as penalidades de demissão, de repreensão e de suspensão cumprem importante papel preventivo. Quando são acionadas, essas penalidades reafirmam a atuação efetiva do controle interno e revelam que todas as irregularidades conhecidas e apuradas serão punidas, independente da pessoa, cargo ou órgão de atuação.
“O papel do controle interno não é só punir, mas fazê-lo quando necessário, nas hipóteses em que a ofensa ao interesse público seja intolerável e prejudicial à eficiência da Administração Pública. Acreditamos na prevenção da prática do ilícito disciplinar, o que, sem dúvida, é melhor ao Estado, que economiza com os efeitos contraproducentes da prática da irregularidade e, também, com a condução do processo administrativo disciplinar”, afirma o Corregedor-Geral do Estado, Vanderlei Daniel da Silva.
Para mais informações, acesse os gráficos de responsabilização de agentes públicos em Painel Corregedoria.
O treinamento foi oferecido para servidores que executam diretamente auditoria, trazendo inovações e as melhores práticas das normas internacionais.
Os auditores da CGE receberam, nos dias 3 a 5 de dezembro, capacitação em “Governança, Gestão de Riscos e Auditoria Interna” com Jetro Coutinho Missias, Especialista em Gestão de Riscos e Controles Internos e Auditor do TCU. Durante o curso, foi abordado o papel da auditoria e suas fases, envolvendo planejamento, execução, emissão de relatórios e comunicação dos resultados.
Jetro Coutinho Missias relembrou a relevância de instituições como a Controladoria-Geral na vida dos cidadãos por meio da nobre missão de combater a corrupção e diminuir o desperdício e trouxe, ainda, a reflexão de como cada um dos servidores podem influenciar na mudança do Brasil, trabalhando pela eficiência da Administração Pública.
CGE Capacita
O programa CGE Capacita visa a capacitação, orientação e valorização dos servidores públicos. Além de criar cronograma de cursos de qualificação para os servidores em exercício no órgão central e nas unidades setoriais e seccionais de controle interno, o CGE Capacita também objetiva projetar os especialistas da CGE, criar ações de reconhecimento e promover intercâmbio com outros órgãos.
Sobre o palestrante
Jetro Coutinho Missias é bacharel em Administração pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário e pós-graduando em Direito Administrativo. Foi professor de Economia e de Contabilidade Pública para concursos públicos. É especialista em Gestão de Riscos e Controles Internos e Auditor do TCU, têm recebido o Prêmio Reconhe-Ser, que identifica os destaques no órgão. Também é membro do Grupo de Trabalho de Gestão de Riscos em Processos de Fiscalização do tribunal. Representou o Brasil nas missões oficiais do TCU para a Turquia (Força Tarefa em Auditoria de Ética), Bulgária e Croácia (Study Visit em parceria com o Banco Mundial para conhecer o Sistema de Controle Interno desses países) e França (54ª Sessão do Comitê de Governança Pública da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). É palestrante, empreendedor digital e Master Coach Executivo.
Os cargos são para Superintendente Central de Análise e Supervisão Correcional e Chefe do Núcleo Técnico. As inscrições estão abertas até dia 11 de dezembro.
A Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional tem como competência planejar, coordenar, supervisionar e orientar ações correcionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Já o Núcleo Técnico tem como competência apoiar diretamente o Corregedor-Geral do Estado e realizar a análise técnica de procedimentos administrativos disciplinares e processos administrativos de responsabilização.
Para se inscrever o candidato deve ser servidor efetivo de órgão/entidade do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, ter ensino superior completo e conhecimento teórico e/ou prático nas áreas. Contribua para o desenvolvimento de toda gestão estadual mineira e faça parte da transformação de Minas Gerais!
