Provocado pela CGE-MG, MPMG requer da justiça a ordem de ressarcimento de danos materiais causados ao Estado.

R$ 28.137.849,39 devem voltar aos cofres do Estado de Minas em consequência de trabalho iniciado pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE-MG). O trabalho versa sobre o pagamento privilegiado a fornecedores a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de MG (MPMG) requer que a Justiça condene, nas esferas civis e penais, ex-agentes públicos do Estado a ressarcirem o Estado pela prática de atos de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário.

A ação requer, liminarmente, a indisponibilização de bens dos réus até o limite equivalente ao valor do dano causado e, ao julgamento final, a perda dos bens acrescidos por eles ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. O MPMG também pede que os ex-agentes políticos sejam condenados a ressarcir o erário no valor de R$28.137.849,39.  

Acesse aqui o Sumário Executivo do Relatório de Auditoria

Interessados podem enviar suas contribuições até dia 30 de novembro, via formulário eletrônico.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Auditoria-Geral, receberá, até dia 30 de novembro de 2022, sugestões de temas de auditoria. O intuito da pesquisa é ouvir a população para entender quais serviços públicos precisam ser aperfeiçoados e auxiliar a CGE na elaboração do planejamento das atividades de auditoria.

Além de promover a participação social, a consulta visa atender, em sua completude, as normas técnicas para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (Paint). "Queremos aperfeiçoar o planejamento anual da atividade de auditoria interna para o próximo ano e prospectar as ações dos anos de 2024 a 2026. Nesse processo, além da alta administração dos órgãos e entidades, temos que ouvir o maior beneficiário das nossas ações: o cidadão", explica a Auditora-Geral, Luciana Cássia Nogueira.

Para responder a pesquisa, clique AQUI.

Aconteceu, hoje (19/10), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, reunião de boas-vindas para receber os novos Conselheiros do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset). Durante o encontro, o atual Presidente, Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira, assinou o livro de posse e recebeu os cumprimentos do Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, e do Secretário Executivo do Conset, Jonatan Agnelli Pires. O novo Conselheiro Diogo Godinho Ramos Costa também foi recepcionado pela equipe do Conset e acompanhou a reunião de maneira remota.

Também participaram do encontro os Assessores Técnicos do Conselho, Antônio Marcel Sotero Dias de Oliveira, Daniel Mendonça da Rocha, Flávia Pires dos Santos e Mariana Senna Alves Radicchi e os Conselheiros Alexandre Antônio Nogueira de Souza e Patrícia Lage Becker.

Sobre o Conset

O Conset é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado. Cada conselheiro tem mandato de três anos, podendo ser reconduzido por igual período. Os dois novos Conselheiros foram empossados no dia 26 de julho de 2022. Os mandatos vão até julho de 2025.

O Conselho de Ética Pública é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, ligado diretamente ao Governador do Estado. O Conset é responsável pela gestão da ética no Poder Executivo Estadual, incumbido de dirigir e zelar pela aplicação do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, coordenando o trabalho das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade do Estado, assim como cuidando diretamente da conduta ética junto às autoridades da Alta Administração.

Conheça os novos membros do Conselho

Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira é Especialista em Direito Público pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE), em parceria com o Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos, sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Pós-graduado em MBA em Gestão de Contas Públicas pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Faculdades Milton Campos. Atualmente é advogado da empresa ADPM - Administração Pública para Municípios Ltda e sócio do escritório Joaquim Murta Sociedade Individual de Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Municipal.

Diogo Godinho Ramos Costa é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, mestre em Ciência Política pela Columbia University. Atualmente é Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi pesquisador no Cato Institute e na Atlas Network em Washington, e professor de ciência política no Ibmec de Belo Horizonte. Seus artigos já apareceram em diversas publicações, como Forbes, Newsweek, e The Wall Street Journal.

O Portal de Dados Abertos de Minas Gerais disponibilizou acesso a um novo conjunto de dados de Programas de Transferência de Renda de 2020 e 2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) desde o mês de setembro de 2022. O objetivo da disponibilização de dados é promover a política de transparência nos órgãos e entidades públicas do estado de Minas Gerais com o acesso à informação.

Tratam-se de informações referentes aos beneficiários de dois programas de transferência de renda implementados pelo Estado de Minas Gerais, como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia da Covid-19:

- O Programa Renda Minas, criado pelo Decreto Estadual nº 48.038/2020;

- O Benefício Financeiro Força Família - Auxílio Emergencial Mineiro, aprovado pela Lei Estadual nº 23.801/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.204/2021.

A identificação das famílias beneficiárias foi feita por meio da faixa de renda familiar per capita, a partir do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Então, os dois benefícios foram pagos ao Responsável Familiar, que constitui o membro da família responsável pelo fornecimento das informações da unidade familiar registradas no CadÚnico.

"A publicação desse conjunto em formato aberto reflete a importância do acesso à informação sobre dados de políticas públicas e o cuidado com informações pessoais dos seus beneficiários, uma vez que há a descaracterização do identificador pessoal (número do Cadastro de Pessoa física - CPF)", destaca Flávia Marques Vilela, a diretora de transparência ativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG).

Soraia Dias, a subcontroladora  de transparência  e integridade da CGE/MG destaca que "essa colaboração entre a SEDESE e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) representa mais um passo concreto na promoção da transparência por meio dos dados abertos, pois a publicação não se restringe ao mero cumprimento de uma obrigação legal, mas também visa induzir iniciativas análogas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados governamentais sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade".

Sobre os Dados Abertos

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

O Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto.

Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais, gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para realizar a abertura dos dados da sua unidade.