Controladorias do Sul e Sudeste compartilham boas práticas em controle interno, integridade e governança durante Congresso no Rio de Janeiro.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), representada pelo controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, participa da 7ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O encontro, que acontece entre os dias 2 a 4 de março, no Rio de Janeiro, tem como objetivo consolidar a agenda de cooperação entre os governos do Sul e Sudeste, com temas que atendam às demandas econômicas, sociais e ambientais.

Ao longo dos três dias de Congresso, Rodrigo Fontenelle participa de Grupo de Trabalho (GT) ao lado dos Secretários de Controle Interno do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. O tema das discussões do GT é a integridade como eixo da governança.

“O Cosud é um excelente espaço para troca de boas práticas, pois promove maior aproximação e integração entre os governos do Sul e Sudeste. A atuação coordenada entre os Estados e o trabalho em rede entre os órgãos de controle interno são essenciais para a entrega de serviços públicos mais efetivos e eficientes”, afirmou Fontenelle.

Ainda, durante a programação de ontem (02/03), o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, foi agraciado com a medalha fluminense de Honra ao Mérito por sua contribuição ao controle interno, combate à corrupção e promoção da transparência pública. Os secretários do ES, PR e SC também receberam a Comenda.

Controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Demétrio Farah, entrega Comenda de Honra ao Mérito ao controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.

O evento reúne governadores de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, participou da cerimônia de abertura do Congresso. Durante seu pronunciamento, Zema enfatizou a importância das reformas e da previsibilidade das contas públicas, objetivos que devem ser sempre reforçados nos encontros de integração entre as lideranças do Sul e Sudeste.

Imagens: Assessoria de Imprensa CGE-RJ

CGE Minas apoia diretrizes da Organização das Nações Unidas para promover valores de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) é o primeiro órgão de controle interno do setor público brasileiro a aderir formalmente ao Pacto Global, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A iniciativa visa mobilizar o setor privado, a sociedade civil e as organizações governamentais no enfrentamento à corrupção, na erradicação de práticas que ferem os direitos humanos e no avanço do desenvolvimento sustentável.

A adesão à iniciativa reforça o compromisso da CGE com todos os Dez Princípios do Pacto Global, tendo como foco o eixo de combate à corrupção. Além de apoiar o Pacto, a CGE também passou a integrar a Plataforma de Ação Anticorrupção da ONU no Brasil, espaço que reúne mais de 200 instituições para promover estratégias de transparência, compliance, governança e soluções anticorrupção.

“O Pacto Global propõe diretrizes que auxiliam na mudança de cultura da sociedade, promovendo relações mais íntegras e éticas e, consequentemente, contribuem no combate à corrupção. Embora seja uma iniciativa extremamente benéfica para a esfera privada, acreditamos que nosso apoio também irá agregar muito valor para a Administração Pública”, explica o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle. “Além de apoiar os princípios do Pacto Global, a CGE também está alinhada à agenda ESG, reforçando o nosso compromisso com um Estado íntegro e eficiente”, finaliza.

“Desde o início, o Pacto Global considera o envolvimento ativo de organizações não empresariais um fator essencial para um progresso real. A participação da CGE-MG ajuda a fomentar o espírito colaborativo que é tão necessário para enfrentar os desafios de hoje”, destacou Sanda Ojiambo, Diretora Executiva da United Nations Global Compac, na carta de aceite enviada à CGE.

Para demonstrar o apoio à ação, o Programa de Integridade da CGE terá um capítulo específico reafirmando o compromisso do órgão com os Dez Princípios do Pacto Global da ONU. Além disso, a CGE também promoverá ações de sensibilização para tratar sobre o tema.

Conheça mais sobre o Pacto Global*

Lançado em 2000 pelo então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, o Pacto Global é uma chamada para as empresas alinharem suas estratégias e operações aos Dez Princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade.

É hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com mais de 16 mil participantes, entre empresas e organizações, distribuídos em 70 redes locais, que abrangem 160 países.

*Fonte: Portal Pacto Global Rede Brasil

O Manual fornece diretrizes sobre procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização para auxiliar servidores que atuam nas Unidades Correcionais de todo Estado de Minas.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) acaba de divulgar a 3º edição do Manual de Ilícitos Administrativos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Na nova edição encontram-se as recentes mudanças ocorridas em Investigação Preliminar, Juízo de Admissibilidade, Ajustamento Disciplinar, Sindicância Patrimonial, desaparecimento e avaria de bens, Atos Processuais Eletrônicos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e súmulas administrativas.

Além da revisão textual, a equipe cuidou da uniformização de conceitos e da inserção de inovações em matéria processual, especialmente as relacionadas à segurança e à celeridade dos trabalhos.

Lançado em 2020, o documento sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das unidades correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos.

O Manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).

“Atenta às alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a CGE, por meio da Corregedoria-Geral, realiza a revisão do Manual anualmente a fim de trazer maior segurança para os trabalhos nas unidades correcionais. Além disso, o documento é fonte de consulta não apenas para a administração pública do Estado, mas também para processados, advogados e instituições de ensino, servindo, portanto, como objeto de estudo e orientação para diversos agentes públicos e privados”, destaca o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva.

"As atualizações do manual contam com a colaboração de diversas unidades correcionais do Estado, o que, sem dúvida, favorece os estudos, o aprofundamento da matéria e o compartilhamento das melhores práticas. Por estas e outras questões relacionadas ao aprimoramento, acreditamos que o manual tem sido um instrumento muito valioso para a Administração Pública e todos aqueles que prezam por um serviço público eficiente", reforça a Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal.

Consulte aqui a 3ª edição do Manual de Ilícitos Administrativos Disciplinares do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Empresas pagarão, em conjunto, R$ 32,2 milhões em razão da aplicação de multa da Lei Anticorrupção e ressarcimento de vantagens e pagamentos indevidos.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE/MG e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG anunciam, nesta sexta-feira (10/02/2023), a conclusão de negociações e a celebração de Acordos de Leniência com as empresas MOINHO S.A. e PASSOS MAIA ENERGÉTICA S.A., ambos com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

As negociações tiveram início em junho de 2016 quando a MOINHO S.A., após realização de investigação interna referentes ao período anterior à aquisição do controle da empresa pelos atuais acionistas, tomou a iniciativa de reportar, espontaneamente, os resultados de tais investigações às autoridades brasileiras. Mais tarde, em julho de 2022, a PASSOS MAIA ENERGÉTICA S.A. também aderiu às negociações.

Os ilícitos reportados pelas empresas foram praticados entre 2011 e 2016, por alguns de seus antigos administradores, e estão relacionados a contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados com a CEMIG.

Além dos Acordos de Leniência, foram negociados Acordos de Não Persecução Cível entre o MPMG e as empresas MOINHO S.A. e PASSOS MAIA ENERGÉTICA S.A., ambos com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG.

Por força dos acordos as empresas pagarão, em conjunto, o total de R$ 32.208.272,09 milhões de reais (R$9.280.277,42 Moinho S.A. e R$22.927.994,67 Passos Maia Energética S.A.), em até 30 dias, atualizados pela SELIC quando do pagamento. O montante indicado corresponde a pagamentos a título de multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), reparação de vantagens indevidas e, em virtude da participação do MPMG e da celebração dos Acordos de Não Persecução Cível – ANPC, danos morais coletivos.

Em consonância com as determinações vigentes na Lei n° 8.429/1992, Lei nº 12.846/2013, no Decreto Estadual nº 46.782/2015 e na Resolução Conjunta CGE/AGE n° 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário serão integralmente destinados à CEMIG, ente lesado; a multa administrativa será destinada ao Tesouro Estadual e os valores pagos a título de dano moral coletivo revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP, conforme estabelecido nos ANPCs, que compõem a negociação.

Além do pagamento dos valores acordados, as empresas disponibilizaram às autoridades documentos e informações sobre os supostos ilícitos descobertos em suas investigações internas e se comprometeram a dar continuidade ao aperfeiçoamento e monitoramento de suas políticas de governança e de compliance.