O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última quarta-feira (22/03), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), os dados relativos aos demonstrativos das Desonerações.

A consulta visa dar publicidade aos montantes das perdas nas receitas do Estado de Minas Gerais decorrentes de desonerações, especificadas por tributos e modalidades de renúncia, condicionadas aos requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 12 e 14 da LRF.

A iniciativa tem como referência o inciso XIII do art. 48 da Lei Estadual nº 24.218/2022, que prevê, entre outras obrigatoriedades, a publicização do demonstrativo dos recursos decorrentes de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de qualquer natureza financeira, tributária e creditícia. Destaca-se que a atualização dos dados é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

A criação da nova seção é mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência.

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), realizou, nesta terça-feira (21/3), no auditório do BDMG, em Belo Horizonte, o Seminário Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Prática do Assédio Moral.

O evento reuniu especialistas que debateram aspectos relacionados ao assédio moral, com o objetivo de conscientizar os servidores sobre a importância de prevenir e combater a prática abusiva no âmbito da Administração Pública Estadual.

Na abertura do seminário, a ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Simone Deoud, destacou a importância de prevenir e combater a prática do assédio moral. “O primeiro passo para a prevenção e o combate é a informação, o conhecimento e a conscientização do que é o assédio moral. Na Ouvidoria-Geral do Estado, continuamos com o firme propósito de avançar e de combater fortemente essa prática abusiva”, enfatizou.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre a CGE, OGE e a Seplag para a efetividade do enfrentamento ao assédio moral. “Ao longo da atual gestão, temos atuado de forma preventiva, reforçando o padrão de conduta ética e íntegra no âmbito do Estado. Além disso, temos aperfeiçoado os processos internos da CGE para dar mais eficiência e celeridade nas apurações e possíveis punições”, disse.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, também reforçou que a parceria entre os órgãos é essencial para manter um diálogo permanente sobre o combate ao assédio moral no setor público. "Debater a prevenção e o enfrentamento à prática do assédio moral é fundamental para garantir um ambiente de segurança psicológica a todos os servidores. A segurança psicológica é um dos fatores mais relevantes para que as pessoas estejam sempre engajadas nos propósitos da gestão pública", destacou.

Palestras

Após a abertura, foram realizadas três palestras que abordaram temas que levam à compreensão, reflexão e conscientização sobre o que é o assédio moral no ambiente de trabalho. A advogada e doutora em Direito Público, Maria Fernanda Pires de Carvalho, apresentou a palestra “Assédio Moral, Ética e Integridade no Ambiente de Trabalho”.

A psicóloga e mestre em Mediação e Negociação, Rita Andréa Guimarães Carvalho Pereira, ministrou a palestra “Mediação de Conflitos: uma comunicação ética nas relações de trabalho”. Por sua vez, a procuradora do Estado de Minas Gerais e mestre em Direito Administrativo, Raquel Melo Urbano de Carvalho, apresentou a palestra “Assédio Moral na Perspectiva dos Tribunais”.

Ao final, a ouvidora de assédio moral e sexual da OGE/MG, Luciene Soares, reforçou a importância do seminário. “A conscientização é o primeiro passo para prevenir essa conduta reiterada no ambiente de trabalho. E essa conscientização ocorre quando promovemos debates e diálogos, como este do seminário. Esse é o caminho para fortalecermos as relações de trabalho no serviço público”, finalizou.

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Seminário Assédio 2023

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Encontro promove troca de boas práticas entre as Controladorias e o fortalecimento do controle interno no país.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) participou da 45ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nos dias 23 e 24 de março, realizada em Maceió, Alagoas. Durante o encontro, foram abordados temas como Comunicação Não Violenta e Soft Skills, Liderança em Ação e Diálogo sobre Gestão Florestal.

Além disso, representantes das Controladorias e União alinharam estratégias para fortalecer o controle interno nos âmbitos federal, estadual e municipal.

A CGE-MG contribuiu nas discussões da Câmara Técnica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), coordenada pela Superintendente de Transparência da CGE Minas, Beatriz Loureiro. O Diretor de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE, Helton Souza, integrou o corpo técnico da Câmara temática de Lei Anticorrupção. Ainda, a Câmara de Auditoria, que trata sobre o Modelo IA-CM, contou com participação do Superintendente de Gestão de Riscos e Programas da CGE, Armando Noé.

“Além de proporcionar a troca de boas práticas entre as Controladorias, os participantes das Câmaras Temáticas elaboram juntos um Plano de Trabalho com entregas efetivas que visam promover o aperfeiçoamento das atividades de controle”, explica a Auditora Interna da CGE e Secretária-Executiva do Conaci, Débora Severino.

O controlador-geral e atual presidente do Conaci, Rodrigo Fontenelle, e o Auditor Interno da CGE-MG, Armando Noé, compartilharam as experiências da CGE Minas no Monitoramento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no painel “O que você tem a compartilhar?”. Fontenelle também conduziu outras pautas administrativas do evento.

“A RTC é um momento de compartilharmos práticas inovadoras em auditoria interna, permitindo que as instituições atuem juntas na construção de um Controle Interno brasileiro mais efetivo”, ressalta Fontenelle.

Durante a programação do encontro, o Conaci lançou, em parceria com a Transparência Internacional Brasil, o “Guia de Transparência Ativa: Gestão Florestal e Unidades de Conservação”. O objetivo do documento é fortalecer a atuação e controle interno do país, sobretudo os estaduais, na promoção da transparência da gestão florestal e de Unidades de Conservação.

Minas Gerais se destaca como referência em controle interno no país e integra a gestão do Conaci, além de participar ativamente enquanto membro nas ações do Conselho.

A 45ª Reunião Técnica foi transmitida gratuitamente pelo Youtube e você pode acessar os conteúdos e palestras ministradas aqui.

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45 RTC Conaci

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Políticas públicas nas áreas de meio ambiente, planejamento e gestão, desenvolvimento econômico, segurança e educação foram avaliadas e receberam recomendações para a ampliação do impacto dos programas.

A Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Fundação João Pinheiro  (FJP) apresentaram, nesta terça-feira (21/03), os resultados do 1º Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público ao governador Romeu Zema e autoridades estaduais.

Fruto do 1º Ciclo Avaliativo no Âmbito do Sistema Estadual de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais (Sapp-MG), o documento analisa e traz recomendações para oito projetos desenvolvidos pelas secretarias de Meio Ambiente (Semad), Planejamento e Gestão (Seplag), Desenvolvimento Econômico (Sede), Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Educação (SEE).

Nesse primeiro ciclo, foram realizadas avaliações de resultado, de impacto de desenho e assessoria em monitoramento e avaliação de acordo com o estágio de implementação de cada programa. Além de avaliados, os programas Bolsa Reciclagem (Semad), Minas Comunica II (Seplag), Minas Amiga do Investidor (Sede), Fica Vivo! (Sejusp), Somos Todos Água (Semad/Igam), Trilhas de Futuro (SEE), Selo Prevenção (Sejusp) e Assessoramento ao PPAG e Agenda 2030 (Seplag) também receberam recomendações com vistas à ampliação de impacto junto ao público-alvo de cada um.

“A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem trabalhado com foco no apoio à gestão, seja por meio das consultorias em auditoria, como também na coordenação do Sapp-MG. Nesse primeiro ciclo, tivemos a oportunidade de apresentar o trabalho de avaliação desenvolvido sobre o Programa Somos Todos Água. Nosso objetivo é identificar as oportunidades de melhorias para aprimorar e alavancar ainda mais as políticas públicas do Estado, agregando valor aos serviços prestados”, destaca o Diretor de Auditoria em Programas Governamentais da CGE, Eduardo Souza Batista.

Após assistir à apresentação dos resultados, o governador Romeu Zema parabenizou a equipe e ressaltou o mérito desse tipo de iniciativa para que interesses corporativos ou eleitorais não se sobreponham ao real objetivo das políticas públicas. “Quero dar os parabéns a todos os envolvidos. É muito bom saber que nossos projetos têm um acompanhamento profissional, e isso se faz ainda mais importante devido à escassez de recursos, os quais, necessariamente, precisam ser bem aplicados onde irão propiciar maior retorno social”, observou.

“Quando há essa avaliação, é possível fazer as correções ou ter embasamento para cancelar rapidamente um programa inviável. Temos ainda um ponto mais agravado no setor público: os interesses corporativos e eleitorais. Então, mais uma vez, o referendo da avaliação é extremamente importante. Nós temos que procurar aprimorar essas ferramentas de forma que cada real investido nesses projetos tenha a melhor utilização possível”, completou Zema.

Um dos primeiros estados brasileiros a institucionalizar um sistema de avaliação de seus programas e ações, Minas Gerais criou o Sapp-MG por meio do Decreto nº 48.298/21. Coordenado pela Seplag, FJP, CGE e Fapemig, o sistema tem como foco a qualificação dos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas com objetivo de melhorar a qualidade do gasto e a produção de políticas baseadas em evidências.

A finalização do primeiro ciclo avaliativo reforça o pioneirismo do governo de Minas Gerais em relação à agenda de avaliação de políticas públicas. Além disso, é uma conquista para a população mineira, que poderá contar com ações governamentais mais eficientes, eficazes e efetivas.

Assessoria de Comunicação | Fundação João Pinheiro e Controladoria-Geral do Estado

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CGE e FJP 2023

CGE e FJP 2023

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