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Administração pública e acadêmicos se reúnem para debater sobre Direito Administrativo Sancionador em Minas Gerais
Aproximação entre a academia e a administração pública e a importância do diálogo para a construção de boas soluções legislativas foram temas que estiveram em pauta durante a abertura do IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento, que aconteceu ontem (5/7), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, fez alusão aos 71 anos de vigência da Lei Estadual nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
O Seminário é uma realização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). A iniciativa é uma ação contínua do Plano de Prevenção de Ilícitos do Governo do Estado de Minas e acontece anualmente desde 2020.
Na fala de abertura, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle destacou a importância do debate para a atualização da referida legislação mineira e, como de costume, defendeu a aproximação entre os órgãos de controle e pesquisadores da área para o avanço sobre o assunto.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, defendeu o intercâmbio de ideias entre a academia e a administração pública e a necessidade de estabelecer uma relação dialógica, visando a construção de um Estado mais eficaz e moderno e, consequentemente, na melhoria dos serviços públicos prestados.
Ainda, durante a solenidade de abertura do Seminário, a presidente do IMDA, Luciana Raso, enfatizou a importância de promover a capacitação dos agentes públicos para atuar preventivamente contra os ilícitos administrativos e o desvio de conduta ética. “Ações como essa favorecem o servidor, a sociedade, e contribuem no combate à corrupção, afirmou a presidente.
A conferência de abertura foi proferida pelo Professor Florivaldo Dutra de Araújo, que ministrou palestra com o tema “Estado da arte de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais”. Durante a exposição, o conferencista fez um panorama histórico do regime estatutário desde a Constituição brasileira de 1988 até a contemporaneidade, destacando os desdobramentos legislativos da norma, inclusive no campo do Direito Administrativo Sancionador.
Florivaldo destacou a necessidade do diálogo na construção e proposta de reforma das normas. “A ideia de um regime estatutário estabelecido unilateralmente pelo poder público precisa ser atualizada no sentido de que, ainda que as normas legais relativas aos servidores sejam unilateralmente estabelecidas pelo poder público, dentro da construção das normais legais é cabível a existência do diálogo com a sociedade, com os destinatários da norma, ou seja, os servidores. Dessa forma, por meio do diálogo é possível chegar a boas soluções legislativas”, explicou.
Primeiro painel
Encerrando as discussões da manhã, Fabrício Veiga Costa e Lígia Melo de Casimiro participaram do painel “Direito Administrativo Sancionador e o Estado Democrático de Direito”. Em sua elucidação, Fabrício criticou o excesso de punitivismo do Direito Administrativo Sancionatório que, na maioria das vezes, realiza a aplicação fria da Lei sem estimular a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos. Em seguida, Lígia Casimiro falou sobre as recentes propostas de mudança do regime constitucional da função pública. O painel foi mediado pela professora Maria Fernanda Pires, membro do IMDA.
As palestras e painéis estão disponíveis no canal da CGE no YouTube.
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Crédito imagens: Willian Fernandes / AGE-MG e TCEMG
