A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais foi escolhida pelo Banco Mundial para participar de um projeto inédito de promoção da gestão pública por meio do fortalecimento dos órgãos de controle interno. Em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a iniciativa tem como objetivo fortalecer as ações conjuntas para o diagnóstico das potencialidades e dificuldades do Controle Interno no Brasil.

Nesta etapa do projeto, foram escolhidos representantes da CGE de Minas, do Piauí e da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão. Nos dias 11, 12 e 13 março, três servidores da Controladoria de Minas - o assessor especial do Gabinete, Márcio de Almeida do Amaral, o subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão, Eduardo Fagundes Fernandino e o superintendente de Auditoria Operacional, Merivone Machado de Oliveira - vão representar o Estado em um treinamento que será realizado na sede do Banco Mundial, em Brasília.

Quer saber quanto sua cidade recebeu de recursos estaduais? No Portal da Transparência do Governo de Minas, o cidadão pode acessar os valores das transferências constitucionais aos municípios relativos à ICMS, IPVA e IPI, nos últimos cinco anos. 

Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados devem transferir aos municípios: 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.

Convênios
Os convênios celebrados entre o Governo de Minas e as prefeituras como, por exemplo, para manutenção de transporte escolar, aquisição de medicamentos e construção de unidade básica de saúde, também podem ser consultados no Portal da Transparência noenderço: http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios. 

Caso não encontre os dados que procura, há no próprio site um canal para fazer a solicitação. 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais é o órgão responsável pela transparência e pela prevenção e combate à corrupção na administração pública. A CGE proporciona o acesso dos cidadãos às informações, conforme a LAI, e canais exclusivos para denúncias relacionadas ao mau uso do dinheiro público. 

Conheça os serviços da Controladoria: 

Investimentos na educação, repasses do estado para os municípios e o valor que o governo arrecada de impostos. Estas são algumas das informações referentes à administração pública estadual que estão disponíveis para o cidadão no Portal da Transparência. E, caso não encontre os dados que procura, há no próprio site um canal para fazer a solicitação.

O pedido feito por esse canal chega à Controladoria-Geral do Estado, que o encaminha para o órgão competente. O prazo para a resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme Art.11 § 2º. Lei 12.527/2011. Se após 30 dias o cidadão ainda não tiver recebido a resposta, há no portal há um canal de reclamação. E, se a resposta não estiver de acordo com a demanda ou for negada, cabe recurso. “É muito importante que o cidadão conheça todas essas formas que a lei garante para que ele exerça seu direito com efetividade”, observa a subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência Margareth Travessoni.

Todos os cidadãos têm direito constitucional a acesso às informações públicas. A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta este direito. “A Lei de Acesso à Informação garante que a administração pública atenda aos pedidos da sociedade”, observa Margareth Travessoni.