O Controlador-Geral de Minas, Mário Spinelli, e o Ouvidor-Geral do Estado, Fábio Caldeira, se reuniram nesta terça-feira (24/03) na Cidade Administrativa para discutir um plano conjunto de ações entre os órgãos. O encontro, que também contou com a participação do Controlador-geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, Dany Andrey Secco, marcou o início de uma parceria. Durante a reunião, os três gestores trocaram experiências e pontuaram áreas que devem ser trabalhadas juntas, com objetivo de intensificar a participação social. 
“É fundamental que os dois órgãos tenham uma interlocução permanente para que os mecanismos de transparência e participação sejam aperfeiçoados”, destacou Spinelli. Fábio Caldeiras ressaltou que a parceria também é importante para aprimorar a qualidade dos serviços públicos. “É importante um trabalho em conjunto para que o cidadão sinta confiança em procurar os órgãos de participação social que existem no governo”, acrescentou.

A Controladoria-Geral de Minas irá, nas próximas três semanas, fazer uma autoavaliação com objetivo de identificar as áreas que devem ser aprimoradas na administração pública. O trabalho faz parte do projeto do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em parceria com o Banco Mundial, que visa o fortalecimento dos órgãos de controle interno do país.

Na semana passada, três representantes da CGE-MG estiveram em Brasília para treinamento. A capacitação, que durou três dias, teve como foco o aprofundamento na metodologia chamada de Internal Audit Capability Model (IA-CM), um modelo de auditoria interna para o setor público. Esta é a primeira vez que a ferramenta será utilizada no Brasil no âmbito do controle interno.

O assessor especial do Gabinete da CGE-MG, Márcio de Almeida do Amaral, afirmou que a metodologia aponta não só as falhas do órgão, mas também o que é preciso fazer para evoluir. “A metodologia apresenta os caminhos que os órgãos precisam percorrer para alcançar a excelência. Como estado-piloto, pretendemos, após devida aplicação e avaliação, subsidiar outros estados nessa trajetória de autoavaliação”, acrescentou o subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão, Eduardo Fagundes Fernandino.

Também participou do treinamento o superintendente de Auditoria Operacional, Merivone Machado de Oliveira. Nesta etapa do projeto foram escolhidos representantes da CGE de Minas, do Piauí e da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão.

Em maio, a Controladoria de Minas irá receber a visita de uma consultora canadense contratada pelo Banco Mundial que irá acompanhar o trabalho desempenhado pelos estados-pilotos e avaliadores. Após essa etapa, os resultados e as estratégias de melhoria serão apresentados em um seminário que será realizado no final daquele mês, em Brasília, pelo Banco Mundial e pelo Conaci. O objetivo é criar condições suficientes para que essa avaliação seja expandida aos demais estados e, posteriormente, aos municípios.

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (18/03) o decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. O texto, sancionado em janeiro de 2014, destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção. O normativo detalha diversos pontos da lei, como os critérios para o cálculo da multa – que pode chegar a 20% do faturamento – parâmetros para avaliação de programas de integridade (compliance) e regras para a celebração dos acordos de leniência. Pelo decreto, será possível exigir da empresa que admita a corrupção, identifique os envolvidos, coopere com a investigação e devolva integralmente o dinheiro desviado.

Processo de Apuração de Responsabilidade

A Controladoria-Geral da União é o órgão competente para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira. Ela terá o prazo de até 180 dias para conclusão do processo, prorrogáveis.

Cálculo da Multa

O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade (compliance)

Ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração; identificar envolvidos; reparar integralmente o dano causado e cooperar com a investigação. Com o acordo, as empresas poderão receber incentivos de órgãos ou entidades públicos, participar de licitações e até obter redução do valor da multa.

Cadastros

Os cadastros nacionais de Empresas Punidas (Cnep) e de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) reúnem as pessoas jurídicas que sofreram sanções com base na Lei Anticorrupção e em outras legislações, como a Lei de Licitações e Contratos.

Entenda mais sobre a Lei Anticorrupção.

A Controladoria-Geral de Minas Gerais vai participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2015. Criada por iniciativa do Ministério da Justiça em 2003, a Enccla contribui na articulação de diversos órgãos e entidades públicas para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Atualmente, cerca de 60 membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos ministérios públicos, além de representantes da sociedade civil fazem parte da Estratégia.

A CGE-MG vai atuar na elaboração de duas ações da Enccla 2015: elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (Ação 2) e mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil com o fim de atuar junto aos órgãos responsáveis pelo Projeto Registro de Identificação Civil – RIC, visando fomentar a sua implementação (Ação 5).

A participação da Controladoria-Geral do Estado no ENCCLA 2015 tem como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de controle interno; compartilhar esforços e boas práticas e trocar experiências relativas a projetos executados e em execução no Estado relacionados ao combate à corrupção e improbidade administrativa.

Além de buscar parcerias para fortalecer a gestão e melhorar as ferramentas de controle interno, a Controladoria-Geral de Minas vai investir em ações de inteligência, com a implantação, por exemplo, da metodologia de análise da evolução patrimonial dos servidores, que, em São Paulo, permitiu a identificação do maior esquema da capital paulista de desvio de recursos do ISS-Habite-se, que causou um prejuízo de R$ 500 milhões aos cofres municipais.