O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Estadual resultou em 117 expulsões de servidores públicos, civis e militares, em 2016, conforme Cadastro de Servidores Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE) elaborado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).São agentes públicos que cometeram infrações disciplinares graves ou gravíssimas relacionadas ao exercício do cargo público e contrárias ao regime disciplinar.

As demissões abrangem servidores da administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, não incluem os empregados de empresas estatais, como Cemig, Copasa, dentre outras. As demissões foram por atos relacionados à corrupção, acúmulo de cargos, abandono ou avaliação de desempenho insatisfatória, além de outras fundamentações onde se incluem os servidores militares e policiais civis, que possuem códigos disciplinares próprios. A maior parte das expulsões são de servidores da Educação (44), seguido de Polícia Militar (36), Polícia Civil (21), Saúde (8), Corpo de Bombeiros (3), e o restante nas secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Administração Prisional; Fazenda e Planejamento.

Desde 2007, o Estado já teve mais de 1.800 expulsões de servidores civis e militares. O CEAPE, que é o relatório de punições expulsivas, é divulgado trimestralmente no site da CGE e no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e possibilita que a CGE planeje ações de prevenção, agora por meio do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), entre todos os servidores dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual. “É uma forma prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Estadual e um instrumento importante de controle social. Também fornece à CGE dados para atuar efetivamente na prevenção”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Para o Corregedor-Geral, Rafael Amorim de Amorim, o CEAPE possibilita que o cidadão tenha acesso rápido aos resultados dos procedimentos disciplinares do Estado econstate o esforço da Administração Pública em promover um ambiente cada vez mais íntegro. “Assim, ele pode colaborar para a promoção de uma gestão pública responsável e contribuir para o fortalecimento da democracia e aperfeiçoamento da cidadania”, disse.

Os servidores expulsos conforme as legislações em vigor ficam inelegíveis por oito anos e impedidos de ocupar cargos comissionados por cinco anos. Em todos os casos, as condutas irregulares ficam comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Com mais de 500 participantes, teve início na noite de quarta-feira (14) a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social de Minas Gerais (Consocial), realizada no Hotel Tauá, em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Minas Gerais registra o maior número de participantes em todo o país, dentre as conferências estaduais já realizadas até o momento. O recorde nacional se deve à ampla participação de representantes da sociedade civil, delegados eleitos em municípios de todas as regiões de Minas, gestores públicos de todos os níveis de poder e observadores independentes.

Promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), o evento tem como objetivo promover a transparência e incentivar a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle da gestão pública. Participaram da solenidade de abertura a ouvidora-geral do Estado, Célia Barroso Pitchon, que representou o governador Antonio Anastasia; o controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado, entre outras autoridades.

Na abertura da conferência, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário da Silva Velloso, ministrou palestra sobre a importância da participação social no acompanhamento da gestão pública. Em seguida, o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, assumiu o posto de palestrante para falar sobre temas ligados ao evento, como o combate à corrupção. Em seguida, foi realizado um debate, mediado pela subcontroladora da Informação Institucional e Transparência, Margareth Travessoni.

O controlador-geral Plínio Salgado enfatizou a importância do trabalho realizado pelos delegados mineiros. “Estamos convencidos de que os trabalhos apresentados propiciarão a apresentação de propostas que irão contribuir muito para o debate em nível nacional”, afirmou. A etapa nacional será realizada entre 18 e 20 de maio, em Brasília.

O ministro Carlos Velloso avaliou que a Consocial de Minas serve de exemplo para todo o país. “Fiquei entusiasmado porque eles (os delegados) não somente sabem o que querem, como acreditam e têm amor à participação na coisa pública. Eu parabenizo aos organizadores dessa conferência e espero que o Brasil copie o que está sendo feito aqui pela Controladoria-Geral do Estado”, ressaltou o ex-presidente do Supremo.

Gil Castello Branco se surpreendeu com a participação da sociedade. “Mais de 90 perguntas em um evento como esse é um fato raro, e eu acho que eles (os delegados) estão prontos para discutirem as propostas que serão levadas à etapa nacional. Parabenizo a Controladoria-Geral do Estado pela organização perfeita e espero que estejamos vivendo um momento rico no que diz respeito à transparência”, finalizou.

Durante a conferência, foram estabelecidas 290 propostas, finalizadas em 20 sugestões, a serem encaminhadas à conferência nacional, em maio. Nesta quinta-feira (15), data de encerramento da Consocial, houve, ainda, a eleição dos 56 delegados mineiros que irão representar o Estado. “A sociedade mineira está engajada na busca pela transparência. Esse é um compromisso da CGE, que vem mobilizando todo o Estado”, destacou a subcontroladora Margareth Travessoni. A Consocial foi convocada pelo governador Antonio Anastasia, por meio do Decreto 45.612. Além da etapa estadual, foram promovidas, em Minas, conferências regionais e municipais em 319 municípios.

Destaque nacional

A realização da Consocial em Minas despertou grande interesse por parte da Controladoria-Geral da União (CGU). Em seu site (http://www.consocial.cgu.gov.br/), o órgão federal destacou os trabalhos realizados pela CGE-MG. “O número de municípios participantes em Minas representa 65% da população do Estado, o que significa que a sociedade está realmente engajada”, afirmou Luiz Alberto Sanábio Freesz, chefe da Controladoria Regional da União de Minas Gerais. Os 319 municípios participantes elegeram 484 delegados para a etapa estadual.

A CGU também destacou, em seu site, os mecanismos inovadores implementados pela CGE para escolha dos delegados que representarão o Estado na etapa nacional. Como em uma campanha eleitoral, os candidatos a delegados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, seu nome e seu rosto em cartazes afixados pelos corredores da área reservada à conferência.

De acordo com Fernando Sette, superintendente de Informação Institucional e Transparência da CGE, a identidade visual é maior e o processo transmite muito mais transparência. “As pessoas puderam analisar os candidatos para escolher em quem votar. Nós estamos abrindo as portas para a sociedade. Queremos eleger a melhor delegação, com as melhores propostas e transmitir essa experiência para outros estados”, disse o coordenador. “A CGU é uma parceira que nos possibilitou o conhecimento da metodologia e a realização desse evento que está sendo um sucesso”, completou Sette.

Após lançar dados sobre convênios de saída, em julho, o Portal da Transparência agora disponibiliza a consulta por meio de geolocalização. Agora, é possível visualizar a distribuição do valor repassado pelo concedente/órgão ou entidade estadual parceira. O mapa já indica onde há convênios firmados com o Estado e basta clicar para saber qual é o município e valor recebido.

Os convênios de saída são as transferências de recursos feitas pelos órgãos da administração direta para entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas. Desde julho, também é possível fazer a consulta no Portal da Transparência pelo nome do órgão que concedeu o recurso, nome da entidade parceira, município ou tipo de atendimento, como transporte escolar, reforma, obra, etc.

Clique aqui e acesse o novo mapa.

O documento é voltado para servidores e servidoras que atuam no controle interno, sendo auditores com carreira instituída pela Lei 15.304/2004, servidores de outras carreiras ou de recrutamento amplo em exercício tanto no órgão central quanto nas USCIs, incluindo aqueles que estão nas unidades e pertencem aos quadros do órgão ou entidade. Também abrange servidores da Alta Administração do Poder Executivo Estadual vinculados à CGE.  

“O objetivo é que o Código de Conduta Ética desperte nas servidores e servidoras o desejo de ser e agir eticamente, por convicção. E, como é de sua natureza, defina procedimentos, condutas, valores e vedações àqueles que atuam nos pilares que compõem o órgão de controle”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

Para o controlador-geral adjunto do Estado, Tiago Fantini Magalhães, a publicação do código inicia um desejo de transformação. “Para que sua existência faça realmente diferença e sentido, pessoal e institucional, faz-se necessário o envolvimento de todos e todas”, disse Fantini.

Elaboração

A diretora de promoção da Integridade da CGE, Camila Montevechi Soares, esteve à frente da elaboração da norma desde o início. Segundo ela, além de ser uma demanda dos servidores e servidoras e da alta administração da CGE, também era uma norma necessária para responder regras mundiais de controle. O Banco Mundial, por exemplo, ao avaliar processos e procedimentos da Controladoria recentemente, destacou a necessidade da instituição de um código de conduta ética para fortalecimento das atividades de controle.

O mesmo ocorreu quando o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) fomentou uma autoavaliação de conformidade da CGE-MG com as normas internacionais de auditoria. Na ocasião, também ficou evidente a falta da norma, que é importante para sensibilizar e orientar os servidores da área de controle para seu papel defensor, entusiasta e promotor da ética e da boa conduta.

“Ao elaborar o documento buscamos que ele fosse um instrumento pedagógico e não apenas uma peça para guardar na gaveta. Queríamos que ele fosse absorvido, disseminado e colocado em prática no dia a dia de todas e todos servidores. Com base na implantação de uma governança participativa na CGE, realizamos uma consulta pública com os servidores e servidoras. E este foi o primeiro ganho: a norma foi feita no coletivo, validada pelo seu público-alvo e, por isso, ela tem mais legitimidade e capacidade de aderência na prática”, explicou Camila.

Ela ainda destacou outro ponto importante do código: “Tivemos o cuidado para que ele apresentasse pontos inovadores em relação a outras normas que consultamos. Buscamos uma literatura vasta na área de combate à corrupção, integridade, compliance, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e nos inspiramos em códigos importantes, como o da Controladoria-Geral da União (CGU). Com todo esse trabalho, a norma traz, em uma linguagem acessível, aspectos relevantes de gerenciamento de riscos, governança, accountability, entre outros pontos”. 

Agora, o Código de Conduta Ética será publicado em formato de cartilha e entregue, durante solenidade, a todas e todos servidores do controle interno.

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