Entrou em vigor, na última sexta-feira, dia 22 de julho, o Decreto Nº 48 237, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Minas Gerais. O objetivo é garantir a proteção de dados pessoais, estabelecendo competências, procedimentos e providências a serem observados por seus órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

"O Decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em Minas é mais um avanço que vem consolidar os esforços do poder executivo, no sentido de proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Estado. A instituição do Comitê Estadual reforça a preocupação do Governo em acompanhar a implementação da lei por todos os órgãos e entidades", afirma a diretora de Transparência Passiva da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e subcoordenadora do Grupo de Trabalho de LGPD do Estado, Beatriz Loureiro.

Weslley Costa Nogueira, diretor Central de Gestão de Serviços e Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que também atua no Grupo de Trabalho de LGPD do Estado, reforça a importância da regulamentação.

“O novo Decreto tem como objetivo estabelecer competências, procedimentos e providências a serem observados pelos órgãos e entidades, visando garantir a proteção dos dados pessoais. Assim, continuaremos a avançar com a conformidade com a LGPD, almejando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos”, explica.

Entenda a Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas, dentro e fora do país. Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir sua privacidade e proteção. Estabelece também regras de atuação para o Poder Público e o setor privado. Na prática, isso significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais (informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável).

LGPD em Minas

Para se adequar à LGPD, o Estado constituiu Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.

O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, para a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Para saber mais, acesse lgpd.mg.gov.br.

O evento acontecerá dia 29 de julho, às 10h, com transmissão ao vivo pelo Youtube da CGE. Será debatido o tema “Riscos à Integridade”.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Integridade, em parceria com a Fundação João Pinheiro, realizará, no dia 29 de julho, a segunda edição do Diálogos para a Integridade.

O encontro será transmitido pelo Youtube e tratará do tema “Riscos à Integridade”, definido pela CGU como sendo qualquer "Evento relacionado à corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, que possa comprometer os valores e padrões preconizados pela Instituição e a realização de seus objetivos".

A edição conta com a participação da Hevellyn Albres (Especialista em Integridade e Gestão de Riscos/Ministério da Economia), Cláudio Torquato da Silva (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Ana Carolina Mazzer (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Participam da abertura do evento o Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle e a Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, Mônica Moreira Esteves Bernardi.

A participação é aberta a todas as pessoas interessadas. Para emissão do certificado de participação, é necessário realizar a inscrição no evento na plataforma CGE Eventos: https://eventos.cge.mg.gov.br/

Sobre

O Diálogos para a Integridade visa debater, a partir de conversas mediadas entre acadêmicos e servidores públicos, assuntos que estão diretamente relacionados ao cotidiano dos agentes públicos que trabalham direta e indiretamente com a promoção da integridade e o compliance no setor público.

Evento: Diálogos para a Integridade

Data: 29 de julho de 2021

Horário: 10h às 12h

Inscrição: https://eventos.cge.mg.gov.br/

Link da transmissão: https://youtu.be/yz3v7_N2KXs

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais iniciou, neste mês de julho, a Pesquisa de Satisfação do órgão. O objetivo é promover, a partir do auxílio dos servidores e da sociedade, a melhoria dos serviços públicos prestados e saber a percepção dos agentes internos e externos sobre a CGE.

A iniciativa faz parte de uma das ações do Plano de Integridade do órgão para promover boas práticas de governança. A pesquisa é simples e não necessita identificação. Além de exercer a participação social, você colabora para o aperfeiçoamento da nossa gestão. Participe! Para responder, acesse o nosso formulário clicando aqui.

Sobre a CGE

As competências da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais estão previstas no Decreto nº 47.774, DE 03/12/2019. 

Novo projeto o órgão oferece consultorias e palestras a empresas para fomentar ações que garantam a integridade nas relações de mercado com o Estado

Segundo dados da Latinobarometro[1], 7,1% dos cidadãos brasileiros confiam no governo, enquanto 4,1% dos cidadãos brasileiros afirmam que podem confiar na maioria das pessoas. Por outro lado, conforme a Transparência Internacional, 82% dos brasileiros acreditam que podem fazer a diferença na luta contra a corrupção. É buscando resgatar a confiança da sociedade nas relações público x privadas que a Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE) lançou, hoje (14/07/2021) o projeto “Integridade é o Negócio”.

Apresentado em evento da Usiminas em parceria com a CGE, o projeto visa o fortalecimento da cultura de integridade no ambiente de negócios mineiro. Em sua fala, o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, lembrou que o Estado não vive isoladamente e que por esse motivo é preciso expandir as ações de integridade também para a esfera privada. “O tempo todo o Estado realiza transações com setor privado, seja por meio de contratações, compras, licenças  ou outro tipo de negócio. Assim, a cultura de integridade deve ser fortalecida nessa interseção”, defendeu Fontenelle.

Por meio de consultorias e palestras, uma das intenções do projeto é sensibilizar os colaboradores de empresas públicas e privadas de que a promoção da integridade não se restringe ao abstrato e ao conceitual, mas que traz benefícios concretos tanto para a sociedade quanto para as próprias empresas.

Segundo dados da ONG Pacto Global[2] a corrupção impede o crescimento econômico, aumenta os custos de transação e cria um mercado desequilibrado e desconfiança pública. “A corrupção no ambiente de negócios distorce a concorrência, prejudica o bom competidor e afasta o bom investidor, o que é ruim tanto para o setor público quanto para o privado”, afirmou Thomaz Anderson Barbosa da Silva, superintendente central de integridade e controle social da CGE.

Ainda segundo dados do Pacto Global:

• A Corrupção adiciona 25% aos custos de contratações;
• 5% do PIB global é perdido em corrupção;
• 50% dos brasileiros acreditam que a maioria dos executivos e banqueiros são corruptos.

PMPI 

A partir do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI) o Estado de Minas formalizou a diretriz de fomento à integridade. Instituído por meio do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, o PMPI possui ações concretas como objetivo de desenvolver os pilares da ética, da probidade e do respeito às normas nas relações entre o setor público e o setor privado.

O projeto “Integridade é o Negócio” atende esse objetivo e se junta a outras ações já exitosas do Estado para construção de um ambiente de negócios íntegro. O Decreto Estadual nº 48.021/20, que amplia os critérios de nepotismo para contratos temporários e prestação de serviços é um exemplo dessas ações.  

O que é o projeto “Integridade é o Negócio”? 

Desenvolvido pela Subcontroladoria de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado, o projeto é destinado às empresas fornecedoras do Governo do Estado de Minas Gerais, em que servidores da CGE oferecem palestras de sensibilização e de fomento ao comportamento íntegro para colaboradores de todos os níveis hierárquicos, promovendo relações éticas entre o setor público e o setor privado.

No primeiro ciclo de palestras do projeto, que serão conduzidas no segundo semestre de 2021 e no primeiro semestre de 2022, focaremos empresas que já possuem planos de integridade implementados ou que estão no processo de formulação de seus programas, intencionando fortalecer a efetividade das ações de integridade dessas empresas. Durante cada sessão, os seguintes conteúdos são abordados:

• O papel da CGE-MG no combate à corrupção e no fortalecimento da integridade
• O que é ser íntegro nas relações entre o setor privado e o setor público?
• Programas de integridade no setor privado: para que servem e o que é avaliado pelo poder público?
• Integridade é o negócio: para além da conformidade, um investimento reputacional.

Como requisitos para participar, as organizações privadas interessadas devem cumprir os seguintes critérios:

• Serem fornecedoras de bens ou serviços ao Governo do Estado de Minas Gerais;
• Possuírem um programa de integridade ou compliance já formalizado ou em processo de formulação;
• Garantirem a presença da Alta Administração da organização no evento;
• Preencherem um formulário de manifestação de interesses, informando a data desejada pela organização, conforme calendário disponibilizado.

Confira aqui as datas disponíveis para o primeiro ciclo de palestras do projeto:

20 de Agosto, de 10:00 às 12:00 horas

15 de Outubro, de 14:00 às 16:00 horas

17 de Dezembro, de 16:00 às 18:00 horas

18 de Fevereiro, de 10:00 às 12:00 horas

29 de Abril, de 14:00 às 16:00 horas

17 de junho, de 16:00 às 18:00 horas

Além das reuniões previamente agendadas, os órgãos e entidades do Governo de Minas Gerais que queiram realizar reuniões para sua cadeia de fornecedores, pode entrar em contato diretamente com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais para o agendamento de eventos específicos.

Mais informações:

Diretoria Central de Integridade: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

[1] https://www.latinobarometro.org/lat.jsp

[2] https://www.pactoglobal.org.br/solucao/6