Capacitação abordará a interface entre processos administrativos sancionadores previstos na legislação de licitações e contratos e na Lei Anticorrupção.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional da Corregedoria-Geral promoverá, no dia 2 de dezembro, quinta-feira, às 14h, capacitação em Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O objetivo do encontro é discutir sobre a proposta de alterações do Decreto Estadual PAR e a Responsabilização de Pessoa Jurídica à luz da nova Lei de Licitações.
O evento é gratuito e será transmitido pelo Canal da CGE no Youtube. Para participar é necessário realizar inscrição prévia pela Plataforma CGE Eventos: eventos.cge.mg.gov.br.
A capacitação é voltada para os chefes de Controladorias Setoriais e Seccionais, comitês de auditoria, auditores internos, membros de comissões, servidores e empregados públicos que atuam em atividades relacionadas à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas com base na legislação de licitações e contratos, na Lei nº 13.303 e na Lei nº 12.846, de 2013.
Programação
• Abertura: Gilberto Waller Júnior (Corregedor-Geral da União/CGU) e Vanderlei Daniel da Silva (Corregedor-Geral/CGE-MG).
• Palestra: “Proposta de alterações ao Decreto Estadual do PAR: apuração conjunta na hipótese de infrações simultâneas às normas de licitações e contratos e à Lei Anticorrupção no âmbito da Administração Pública direta e indireta” - Bernardo Oliveira Daibert, superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MG.
• Palestra: “Responsabilização de Pessoa Jurídica à luz da nova Lei de Licitações”, com Marcelo Pontes Vianna, diretor de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União.
SERVIÇO
Capacitação Responsabilização de Pessoas Jurídicas
Data: 2 de dezembro de 2021 (quinta-feira)
Horário: 14h às 17h
Link de inscrição: eventos.cge.mg.gov.br
Link de acesso: youtu.be/p4eDXyAF16I