Interno (CONACI), o resultado das ações do Grupo de Trabalho (GT) instituído para apresentar um projeto de apoio aos municípios brasileiros para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A reunião aconteceu no Auditório da CGU, em Brasília (DF) nos dias 17 e 18, e contou com a participação de mais de 20 representantes de órgãos de controle interno de estados e municípios de todo país, abordando diversos temas importantes para o controle interno governamental.
O trabalho do GT consistiu em elaborar uma minuta de decreto de regulamentação da LAI e uma matriz de oportunidades para a seleção de municípios potenciais que deverão receber o apoio dos órgãos de controle interno estaduais.
A matriz de oportunidades utiliza como base a Escala Brasil Transparente (EBT) da Controladoria-Geral da União. A EBT tem origem em ampla pesquisa desenvolvida pela CGU com municípios brasileiros, na qual são avaliados quesitos como status de regulamentação (se existe ou não a norma publicada) e de disponibilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O diagnóstico realizado pela CGE a partir da escala, que subsidiou a construção da matriz de oportunidades, mostrou que dos 28,5% dos municípios brasileiros participantes da pesquisa em novembro de 2015, somente 6% fizeram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
Entre os 1247 municípios participantes que não publicaram a norma, 716 (57%) têm mais de 10 mil habitantes, número que determina, conforme a Lei Complementar 131, a obrigatoriedade da transparência pública ativa de informações complexas, como oriundas do acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
No caso de Minas Gerais, embora o estado possua o maior número de municípios e também o maior número de participantes da pesquisa, esse volume expressivo não se reproduziu em quantidade de municípios com a norma regulamentada.
A minuta de decreto foi baseada nas melhores práticas produzidas por diversos entes federativos sobre o tema. O texto está totalmente coerente com a Lei Federal (nº 12.527/2011) e pode contribuir para a existência de regras locais bem definidas para o acesso à informação. Como uma ação contínua, a CGE de Minas buscará trabalhar para envolver o maior número possível de municípios mineiros no projeto e ampliar significativamente a transparência no Estado.
ACESSE a minuta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação AQUI.
Foto: Dany Andrey Secco apresenta a matriz de oportunidades para a seleção de municípios para o projeto.