Em sua primeira reunião do ano, a Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) reelegeu o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, como coordenador-geral por mais um mandato. Houve, ainda, a formalização do ingresso de 3 novos membros: Ministério Público de Contas de MG, Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e Polícia Civil de MG. 

A reunião contou com a participação de todos os signatários do acordo original, o que se mostrou uma grande oportunidade para fortalecer a participação de todas as instituições. “Foi muito gratificante trabalhar na coordenação em 2019 e em 2020 esperamos consolidar os trabalhos realizados e continuar a colher os frutos da nossa atuação”, afirmou Fontenelle.

Neste ano a ARCCO fortalecerá as Câmaras Técnicas, grupos de trabalho formado por membros da rede para estudo de temas específicos, como o controle interno dos municípios, estratégias para tratar obras paralisadas, dentre outros.

O Portal dos Conselhos de Minas Gerais, lançado pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE) em outubro de 2019, entrou em uma nova fase. Após se consolidar como eficiente ferramenta de controle social, o desafio agora é estimular os cidadãos a utilizá-lo efetivamente. 

“Nosso principal desafio está em sensibilizar membros de Instituições Participativas existentes no âmbito do estado para a importância de utilizar a ferramenta, isto é, de disponibilizar dados e informações atualizadas aos cidadãos para que eles possam acompanhar e participar de maneira mais próxima do processo de discussão e formulação das políticas públicas”, afirmou Sílvio César Zakhia Marani, diretor de Controle Social da CGE.  “A exemplo do que aconteceu mais recentemente com a Campanha de Integridade, compreendemos este esforço não apenas como o de divulgação de uma campanha, mas, sobretudo, como um esforço de construção de uma cultura de participação e cooperação sociais”, continuou.

O que é o Portal dos Conselhos?

O Portal dos Conselhos da Administração Pública de MG é uma ferramenta que vem ampliar as possibilidades de controle social exercido pelos cidadãos e pelas cidadãs mineiras. O portal, desenvolvido pela Diretoria de Fomento ao Controle Social e pela equipe de Tecnologia de Informação da CGE, tem como objetivo dar transparência aos conselhos e sistematizar, em um só endereço, as informações relativas a eles.

Saiba que tipo de informações será possível obter por meio do Portal dos Conselhos:

• Número de Conselhos existentes no Estado de Minas Gerais;
• Órgão ao qual cada Conselho está subordinado;
• Nome do presidente, do secretário executivo e/ou secretário geral;
• Normativo que instituiu cada conselho o conselho (lei, decreto, resolução, etc.);
• Número de membros;
• Representação de cada membro;
• Ato de nomeação dos membros;
• Data de início e término do mandato;
• Endereço de funcionamento do conselho;
• Horário de atendimento;
• Telefone, e-mail, página na WEB e redes sociais.

Para saber mais, clique aqui.

O Portal já está acessível em  portaldosconselhos.cge.mg.gov.br

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Foi assinado, ontem (10/02/2020), acordo de quase R$21 milhões com empresa de grupo português envolvida no escândalo da Hidroex. O acordo, fruto da parceria exitosa entre MPMG, CGE-MG e AGE-MG, destina parte dos recursos à UEMG Frutal e o restante aos cofres do estado.

Deflagrada em 2016, a Operação Aequalis apurou desvios de recursos públicos destinados à Fundação Hidroex para a construção do Complexo Cidade das Águas em Frutal. (relembre o caso)

O acordo firmado totaliza o montante de R$ 20.998.036,80, sendo R$ 4.758.136,00 referentes ao ressarcimento do dano material causado ao erário do Estado de Minas Gerais, R$ 10.222.764,80 a título de danos morais coletivos, R$ 4.758.136,00 como pagamento de multa civil e R$1.259.000,00 a título de transferência não onerosa. Além disso, os integrantes da empresa também renunciaram ao direito de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

“A celebração do TAC é mais um produto da parceria bem-sucedida entre CGE, AGE e MPMG na busca por soluções eficientes para o enfretamento da corrupção. O acordo, que traz benefícios concretos à sociedade mineira, somente foi possível por meio da articulação permanente entre Promotores de Justiça e servidores da CGE/AGE, desde o início das investigações até as tratativas para a sua celebração”, afirmou o Controlador-geral do estado de MG, Rodrigo Fontenelle. “No âmbito da Controladoria-Geral, a celebração do TAC representa um marco na atuação do órgão, pois é fruto do trabalho de diversas áreas: Auditoria, Corregedoria e Núcleo de Combate à Corrupção”, continuou.

O coordenador do CAOPP, promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, destaca que o presente acordo reflete a maturidade da unidade institucional no seio do MPMG e sua capacidade efetiva de integração com os demais órgãos da administração pública. “A presença da CGE e AGE demonstra a consolidação do propósito do MPMG de trabalhar em rede, unindo esforços com os demais órgãos de controle da administração pública no enfrentamento à corrupção”.

O acordo envolveu apenas os ilícitos objeto da ação de improbidade administrativa nº 0064199-98.2016.8.13.0271 e não gerou, portanto, efeitos em relação às ações penais em curso na Justiça Federal, ou na segunda ação de improbidade administrativa em trâmite na comarca de Frutal, também fruto da operação Aecquales, e que prosseguem até deslinde final. Com relação aos demais réus que não firmaram o acordo, a ação de improbidade administrativa seguirá regularmente.

O acordo será submetido ao crivo do Juízo da 2a Vara Cível de Frutal e, sendo homologado, será encaminhado para conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, como impõe a Resolução CSMP nº 03/2017.

Do valor avençado no acordo, R$ 10.222.764,80, pagos a título de danos morais coletivos, serão revertidos integralmente para o custeio de projetos à cargo da UEMG – Frutal, com fiscalização do MPMG e da CGE, enquanto que o restante será destinado aos cofres do Estado de Minas Gerais.

Clique aqui para baixar o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.

O Governo de Minas, por meio do Transforma Minas, lança 2 novas vagas para a Controladoria-Geral do Estado (CGE). As vagas são para a Controladoria Seccional da UTRAMIG e para a Diretoria de Transparência Passiva. As inscrições para os cargos poderão ser realizadas até o dia 12/2.

A Controladoria Seccional é uma unidade de execução da Controladoria-Geral do Estado sendo responsável pelas atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, correição administrativa, incremento da transparência e do acesso à informação, fortalecimento da integridade, prevenção e combate à corrupção. Vencimento mensal: R$ 2.750,00 (DAI-21), além de auxílio refeição de R$ 47,00 por dia útil trabalhado.

A Diretoria de Transparência, por sua vez, tem como competência implementar as ações transparência passiva do Poder Executivo. A remuneração é R$ 4.455,00 mais auxílio alimentação no valor de R$ 47,00 por dia de efetivo exercício.

As atribuições de cada cargo estão disponíveis no www.mg.gov.br/transforma-minas.

O Transforma Minas é um programa inovador de nível internacional que traz o que há de mais moderno na seleção e gestão de pessoas por mérito e competências. Ele ocorre graças à parceria do Governo de Minas com um grupo de instituições do terceiro setor que trabalha para a melhoria da gestão pública no país: Fundação Lemann, Fundação Brava, Instituto Humanize e Instituto República, não representando custos para o Estado.