Foi assinada, na última sexta-feira (13/03/2020), resolução conjunta que normatiza situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública. O objetivo da norma, assinada pelos órgãos de controle, é evitar que informações privilegiadas sejam usadas em benefício próprio por integrantes da alta administração.

O Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou que a resolução regulamenta a atuação de secretários, subsecretários e secretários adjuntos no momento em que, por qualquer motivo, haja seus desligamentos da administração pública.

"Existem diversas situações que podem gerar conflitos de interesse, como, por exemplo, um secretário que é exonerado e passa a trabalhar em uma empresa que possui relação com o Estado. O servidor, muitas vezes, teve acesso a informações que só quem está no governo poderia ter, e ele não poderia usar aquilo em benefício próprio ou em prol de uma organização privada. Por isso, a resolução exige um prazo de 120 dias para que ele possa aceitar qualquer função que gere conflito de interesses”, afirmou Fontenelle.

No caso de não obediência às disposições da resolução o ex-servidor está sujeito a responder um processo administrativo disciplinar com pena até de demissão e impedimento de voltar a trabalhar para o Governo do Estado pelo prazo de 5 anos. O controle deve ser realizado por meio de denúncias à Ouvidoria-Geral.

“Essa é mais uma ação de um conjunto de medidas que vimos tomando para dar mais transparência e incentivar a integridade do setor público. Vamos lançar novos decretos nos próximos meses para regulamentar a conduta de servi dores ativos e outras irregularidades, como casos de nepotismo”, explicou o controlador.

O evento de lançamento contou com a participação do Governador Romeu Zema, do advogado-geral Sérgio Pessoa, da ouvidora-geral Simone Deoud, do controlador-geral Rodrigo Fontenelle, do presidente do Conselho de Ética Pública, Matheus Simões, além de deputados estaduais, federais, integrantes das comissões de ética, dentre outras autoridades.

Auditoria, combate à corrupção e transparência na administração pública foram temas abordados nas palestras e painéis do “1º Seminário de Controle Interno para uma Governança Anticorrupção”, que aconteceu ontem, dia 11 de março, em Vitória/ES.

O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e teve como pauta as perspectivas e desafios do controle interno no país e proporcionou aos gestores das instâncias federal, estaduais e municipais a troca de experiências e boas práticas. 

Reunião Técnica

O controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, e os auditores da CGE-MG Ramon Diego, Márcio Vinicius de Araújo e Armando Noé participam da 34ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno, que acontece nos dias 12 e 13 de março. O objetivo do encontro é estabelecer o diálogo e a união entre as controladorias do Brasil para integrar suas atividades. Durante os dois dias de reunião a CGE/MG compõe Câmera Técnica que visa discutir os aspectos práticos e desafios na aplicação da Lei Anticorrupção.

Ontem (12/02/2020) foi realizada, no TCE reunião para acompanhar a evolução de ação conjunta entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela diminuição da inadimplência de municípios mineiros e descumprimento de diligências relativas ao portal do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de MG (CAPMG).

Com a ação, que teve como objeto o incremento de controles internos no CAPMG, 60 municípios deixaram de ser inadimplentes e 2.104 diligências em atraso foram respondidas, sendo 1.821 no âmbito municipal e 283 no estadual.

A ação foi inspirada em sugestão apresentada pela CGE - e prontamente acolhida pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP) - de criação de um perfil de acesso específico de controle interno no portal do CAPMG. Com esse aprimoramento, a CGE passou a acompanhar as medidas adotadas pelos diversos órgãos estaduais e a tomar providências para reduzir a inadimplência.

“A cooperação entre os órgãos de controle externo e interno vêm gerando resultados expressivos, que reforçam o fortalecimento das ações de controle integradas, o zelo à eficiência e à legalidade na administração pública”, afirmou Flávia Marques Vilela, Diretora Central de Fiscalização de Pessoal e Previdência.

A Superintendência de Controle Externo identificou o alinhamento dessa iniciativa com o projeto “Sob Controle: controle interno para ampliar resultados” e, a partir de 15 de janeiro de 2020, foram enviados comunicados a todos os controladores internos dos municípios que possuíam agentes públicos com indício de acumulação irregular de cargos, requerendo que tomassem ciência por meio do acesso ao portal do CAPMG e demandassem dos gestores responsáveis o saneamento das possíveis impropriedades ou o esclarecimento e correção de eventuais erros nos dados enviados ao Tribunal.

Embora tenha sido grande o resultado alcançado com esta ação, muitos órgãos ainda não sanaram as suas inconsistências e muitos controladores internos ainda não se cadastraram no portal do CAPMG. Dessa forma, o Tribunal continua com diversas ações para que todos os controladores internos e os gestores acessem o CAPMG, por meio do Espaço do Controle Interno do portal do Tribunal de Contas, (http://www.tce.mg.gov.br/espacodocontroleinterno) para tomar ciência das informações pertinentes e adotar as providências necessárias à efetiva regularização da situação.

O CAPMG

O portal CAPMG foi criado para viabilizar o acompanhamento dos resultados do cruzamento de dados realizado pelo TCE, cujo objetivo foi identificar indícios de acumulação de cargos e/ou proventos por agentes públicos fora das situações permitidas pela Constituição da República de 1988. No portal, cada gestor visualiza os indícios apurados em seu órgão ou entidade e envia informações ou documentos para sanar ou esclarecer cada caso, ao passo que a equipe do TCE acompanha de forma estruturada essas respostas.

O Governo de Minas, por meio do Transforma Minas, lança mais uma vaga para a Controladoria-Geral do Estado (CGE). O cargo é para Controlador Seccional da Fundação Clóvis Salgado. As inscrições para os cargos poderão ser realizadas até o dia 16/3.

A Controladoria Seccional é uma unidade de execução da Controladoria-Geral do Estado sendo responsável pelas atividades relativas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, correição administrativa, incremento da transparência e do acesso à informação, fortalecimento da integridade, prevenção e combate à corrupção. Vencimento mensal: R$ 2.310,00 (DAI-18), além de ajuda de custo de até R$53,00 por dia útil trabalhado.

As atribuições de cada cargo estão disponíveis no www.mg.gov.br/transforma-minas.

O Transforma Minas é um programa inovador de nível internacional que traz o que há de mais moderno na seleção e gestão de pessoas por mérito e competências. Ele ocorre graças à parceria do Governo de Minas com um grupo de instituições do terceiro setor que trabalha para a melhoria da gestão pública no país: Fundação Lemann, Fundação Brava, Instituto Humanize e Instituto República, não representando custos para o Estado.