Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei nº 12.527/2011 completa seus 11 anos de vigência nesta terça-feira (16/5). Consolidada no Executivo mineiro, Minas Gerais é o único estado da federação no pódio dos principais rankings de transparência, segundo avaliação de autoridades como a Controladoria-Geral da União, a Transparência Internacional e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas. Além disso, há quatro anos todas as demandas que chegam por meio da LAI são respondidas.

“O governo do Estado entende a LAI como ferramenta essencial para o enfrentamento à corrupção e para o controle social”, explicou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “O Portal de Transparência e o Portal de Dados Abertos contém cada vez mais informações públicas de qualidade. Trabalhamos para que esses dados sejam apropriados pela população e pela sociedade”, completou Fontenelle.

Uma das ações mais recentes para divulgação das informações públicas foi o Desafio 8M, promovido pela casa Elza, com o apoio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (PCMG), com o objetivo de estimular soluções inovadoras para a disseminação do conhecimento de dados abertos.

“Os times que participaram do Desafio apresentaram maneiras muito diversas para trabalhar os dados oferecidos, a maioria conjugando com outros dados e informações. Essa estratégia amplia a qualidade de análise dos dados, tornando-os de fato úteis para a gestão”, afirmou Soraia Ferreira Quirino Dias, Subcontroladora de Transparência, Integridade e Controle Social da CGE.

Além dessas ações, a CGE promove capacitações regulares para os administradores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) de todo o Estado, além de realizar consultorias e gestão remota do sistema de forma a garantir respostas satisfatórias e tempestivas aos cidadãos.

Capacitações

Durante a Semana Mineira de Controle Interno, realizada na última semana, nos dias 8 a 12 de maio, os interlocutores do e-SIC de todos os órgãos e entidades do Estado participaram da capacitação "Acesso à Informação: preceitos legais e troca de experiências". Segundo a Diretora Central de Transparência Passiva da CGE, Camila Xavier, a capacitação fez parte de um conjunto de ações contínuas que visam o cumprimento qualificado do direito de acesso à informação de solicitantes.

O evento contou, ainda, com a Oficina “Capacitação em Publicação no Portal de Dados Abertos”, que teve como objetivo promover a adesão de publicadores de dados de todos os órgãos e entidades do poder Executivo do estado de Minas Gerais ao Portal de Dados Abertos e capacitar os participantes para documentar um conjunto de dados de interesse coletivo e geral.

Melhorias

No primeiro semestre de 2023, foram realizadas melhorias e inclusão de novos conjuntos de informações públicas no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais. A partir de agora, é possível consultar dados relativos à Renúncia de Receitas, Relatório Circunstanciado e Dívida Ativa. O Portal também foi aprimorado com novo recurso que promove à acessibilidade de pessoas com deficiência visual e baixa visão.

Também houve incremento das informações disponibilizadas no Portal de Dados Abertos. Desde fevereiro é possível consultar, em formato aberto, dados sobre Crimes Violentos registrados em Minas Gerais.

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), está selecionando um novo profissional para atuar na Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação. As inscrições vão até 17/05 e podem ser feitas no site do programa Transforma Minas.

O processo seletivo visa preencher 1 vaga de Controlador(a) Setorial, tendo como atribuição exercer as funções de defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria, correição administrativa, incremento da transparência, do acesso à informação e fortalecimento da integridade, do controle social e da democracia participativa, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE.

Para participar da seleção o candidato deve ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, de que trata a Lei Estadual 15.304, de 11/08/2004.

O período de inscrição é de 08/05/2023 a 17/05/2023 (até às 23h59 – horário de Brasília). Acesse www.mg.gov.br/transforma-minas e participe!

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) lançaram, na tarde de ontem (10/05/23), protocolo de intenções pela formação de um Fórum Mineiro de Controladores. Representantes de controladorias municipais presentes no 38º Congresso Mineiro de Municípios já se manifestam favoráveis à criação do Fórum.

“O Estado precisa conhecer a realidade em que os controladores municipais estão inseridos e, por outro lado, os municípios contam com o apoio das controladorias estaduais para maximizarem suas ações”, explica o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle. “É muito importante, pela eficiência das ações das controladorias, tanto municipais quanto estaduais, que Estado e Municípios trabalhem em conjunto”, concluiu.

O Fórum Mineiro de Municípios está em fase de planejamento. Dessa forma, a CGE-MG e a AMM disponibilizaram um formulário para levantar o número de municípios interessados em fazer parte do Fórum.  O objetivo dessa ação é prever a estrutura e logística para que funcione de forma eficiente.

“Importante destacar que a assinatura do Protocolo de Intenções não faz obrigação de participar do futuro Fórum Mineiro de Municípios. É apenas uma manifestação de vontade. Mais tarde serão divulgadas as regras do grupo, além de um contrato de adesão”, explicou Fontenelle.

Participaram do encontro o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, controladora-geral adjunta, Luciana Cássia Nogueira, a subcontroladora de transparência, Soraia Dias, e o chefe de Gabinete da CGE, Thomaz Barbosa.

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38º CMM

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O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), está selecionando um profissional para atuar como Auditor Geral da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). As inscrições vão até 17/05 e podem ser feitas no site do programa Transforma Minas.

Para participar da seleção é necessário que o candidato seja auditor interno do Poder Executivo de Minas Gerais. 

O selecionado deverá contribuir com a gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação, consultoria e apuração, para o aperfeiçoamento dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle interno.

O período de inscrição é de 11/05/2023 a 17/05/2023 (até às 23h59 – horário de Brasília). Acesse www.mg.gov.br/transforma-minas e participe!