Deliberações

Deliberação nº 04, 28 de maio de 2021

Dispõe sobre a padronização das minutas de despacho de julgamento no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Deliberação nº 001, de 16 de março de 2021

Retificação publicada no Minas Gerais em 17 de março de 2021, Caderno 1, Diário do Executivo, página 5, que se refere ao Regimento Interno do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Deliberação nº 22, de 03 de Novembro de 2020

do Conselho de Ética Pública - CONSET.

Deliberação nº 01, de 11 de maio de 2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

Deliberação nº 08, de 14 de outubro de 2008
Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes.

Deliberação nº 04, de 23 de setembro de 2004
Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.