Edital CGE Nº 01/2023
Regulamenta o 4º Prêmio Destaques do Controle

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no Decreto nº 48.687, de 14 de setembro de 2023, torna pública a abertura da 4ª edição do Prêmio Destaques do Controle, instituído pela Resolução CGE nº 32, de 1º de setembro de 2020, observadas as regras dispostas no presente Edital.
Capítulo 1 – Disposições preliminares
1.1. O 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE, instituído e organizado pela Controladoria-Geral do Estado – CGE, visa premiar agentes públicos com destacada atuação, assim como órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que desenvolveram trabalhos relevantes para o sistema de controle interno estadual.
1.2. São objetivos do 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE:
1.2.1. Valorizar condutas exemplares;
1.2.2. Promover os valores estratégicos do órgão;
1.2.3. Fomentar boas práticas no sistema de controle interno do Poder Executivo estadual;
1.2.4. Contribuir para a melhoria do controle interno da gestão.
1.3. As premiações do 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE são de caráter simbólico e consistem em placas ou troféus personalizados e certificados expedidos pela CGE.
Capítulo 2 – Categorias e modalidades
2.1. O 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE possui duas categorias:
2.1.1. TALENTOS DO CONTROLE, que visa premiar agentes públicos das unidades administrativas do órgão central da CGE, das controladorias setoriais e seccionais, das corregedorias e das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, assim como trabalhos de destaque desenvolvidos por essas unidades;
2.1.2. GOVERNANÇA E CONTROLE, que visa premiar órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, com exceção da CGE, que implantaram iniciativas relevantes de fortalecimento da integridade, da transparência ou da participação social, de aprimoramento da gestão governamental e das políticas públicas por meio da auditoria interna, da gestão de riscos e do aprimoramento da governança, e de prevenção de irregularidades, fraudes e ilícitos, combate à corrupção e recuperação de ativos.
2.2. As modalidades e seus respectivos públicos-alvo estão especificados no Quadro 1, abaixo:

Quadro 1 - Categorias, modalidades e públicos-alvo do 4º Prêmio Destaques do Controle
CATEGORIAS	MODALIDADES	PÚBLICOS-ALVO	
Talentos do controle	Agente público destaque no órgão central	Agentes públicos em exercício nas unidades administrativas no órgão central da CGE	
	Agente público destaque nas unidades descentralizadas	Agentes públicos em exercício nas unidades administrativas das controladorias setoriais e seccionais, das corregedorias e das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais	
	Controlador Destaque	Titulares das controladorias setoriais e seccionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais	
	Trabalho destaque	Equipes das unidades administrativas do órgão central da CGE, das controladorias setoriais e seccionais, das corregedorias e das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais	
Governança e controle	Fortalecimento da integridade, da transparência ou da participação social	Dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, gestor responsável e equipe envolvida na iniciativa.	
	Aprimoramento da gestão governamental e das políticas públicas	Dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, gestor responsável e equipe envolvida na iniciativa.	
	Prevenção de irregularidades, fraudes e ilícitos, combate à corrupção e recuperação de ativos	Dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, gestor responsável e equipe envolvida na iniciativa.	
Fonte: elaborado pela Equipe Organizadora do 4º Prêmio Destaques do Controle	
Capítulo 3 – Inscrições
3.1. As inscrições para o 4º Prêmio Destaques do Controle são gratuitas e devem ser realizadas no período de 8:00 horas do dia 16 de outubro de 2023 às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2023, observado o horário oficial de Brasília, por meio do envio dos formulários eletrônicos da premiação para o seguinte endereço eletrônico: premio@cge.mg.gov.br.
3.2. As inscrições para as modalidades da categoria TALENTOS DO CONTROLE devem ser realizadas pelos seguintes agentes públicos:
3.2.1. Para a modalidade AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL, pelos titulares da Auditoria-Geral, da Corregedoria-Geral, da Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social, do Núcleo de Combate à Corrupção, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria Jurídica, da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos ou da Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais;
3.2.2. Para a modalidade AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, pelos titulares das controladorias setoriais e seccionais, das corregedorias ou das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
3.2.3. Para modalidade CONTROLADOR DESTAQUE, pelo assessor-chefe da Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais, após indicação realizada conjuntamente com o auditor-geral, o corregedor-geral e o subcontrolador de transparência, integridade e controle social, e a anuência do controlador-geral do estado;
3.2.4. Para a modalidade TRABALHO DESTAQUE, pelo gestor da unidade administrativa responsável pela execução do trabalho técnico;
3.3. As inscrições para as 3 (três) modalidades da categoria GOVERNANÇA E CONTROLE devem ser realizadas pelos chefes de gabinetes ou ocupantes de cargos similares, com a anuência do dirigente máximo do órgão ou da entidade, após indicação das iniciativas pelos controladores setoriais e seccionais ou pelos titulares das corregedorias e das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Capítulo 4 – Da modalidade Agente Público Destaque no Órgão Central
4.1. Os titulares da Auditoria-Geral, da Corregedoria-Geral e da Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social poderão indicar até 2 (dois) agentes públicos em exercício em suas unidades administrativas para a modalidade AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL.
4.2. Os titulares do Núcleo de Combate à Corrupção, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria Jurídica, da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos ou da Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais poderão indicar até 1 (um) agente público em exercício em sua unidade administrativa para a modalidade AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL.
4.3. A indicação é facultativa e deve ser realizada por meio do preenchimento dos campos do formulário semelhante ao ANEXO A deste Edital, sendo motivada pelos seguintes critérios:
4.3.1. Atuação em conformidade com os padrões éticos estabelecidos para o controle interno no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e com os valores da CGE;
4.3.2. Relevante desempenho e comprometimento profissional, indicando os trabalhos proeminentes realizados e/ou a atuação destacada do agente público entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023.
4.4. Após o prazo estabelecido para as inscrições, a Comissão Organizadora do 4º Prêmio Destaques de Controle analisará o cumprimento dos requisitos formais e comunicará ao gabinete da CGE as candidaturas em conformidade com este Edital.
4.5. O gabinete da CGE escolherá até 5 (cinco) agentes públicos, entre todas as candidaturas indicadas e em conformidade com este Edital, para concorrerem à premiação.
4.6. A divulgação dos agentes públicos que concorrerão à premiação nesta modalidade será realizada no site da CGE.
4.7. Os agentes públicos em exercício no órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias e nas unidades de controle interno do Poder Executivo estadual votarão em apenas 1 (um) agente público indicado à premiação nesta modalidade.
4.8. Será premiado o agente público que receber o maior número de votos nesta modalidade.
Capítulo 5 – Da modalidade Agente Público Destaque nas Unidades Descentralizadas
5.1. Os titulares das Controladorias Setoriais e Seccionais, das Corregedorias ou das Unidades de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais poderão indicar até 1 (um) agente público em exercício em suas unidades administrativas para a modalidade AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS.
5.2. A indicação é facultativa e deve ser realizada por meio do preenchimento dos campos do formulário semelhante ao ANEXO B deste Edital, sendo motivada pelos seguintes critérios:
5.2.1. Atuação em conformidade com os padrões éticos estabelecidos para o controle interno no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, com os valores da CGE e do órgão ou entidade do agente público;
5.2.2. Relevante desempenho e comprometimento profissional, indicando os trabalhos proeminentes realizados e/ou a atuação destacada do agente público entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023.
5.3. Após o prazo estabelecido para as inscrições, a Comissão Organizadora do 4º Prêmio Destaques de Controle analisará o cumprimento dos requisitos formais e comunicará ao gabinete da CGE as candidaturas em conformidade com este Edital.
5.4. O gabinete da CGE escolherá até 5 (cinco) agentes públicos, entre todas as candidaturas indicadas e em conformidade com este Edital, para concorrerem à premiação.
5.5. A divulgação dos agentes públicos que concorrerão à premiação nesta modalidade será realizada no site da CGE.
5.6. Os agentes públicos em exercício no órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias e nas unidades de controle interno do Poder Executivo estadual votarão em apenas 1 (um) agente público indicado à premiação nesta modalidade.
5.7. Será premiado o agente público que receber o maior número de votos nesta modalidade.
Capítulo 6 – Da modalidade Controlador Destaque
6.1. O assessor-chefe da Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais, o auditor-geral, o corregedor-geral, o subcontrolador de transparência, integridade e controle social, com o apoio do controlador-geral do estado, indicarão 5 (cinco) controladores setoriais e seccionais para concorrerem à premiação na modalidade CONTROLADOR DESTAQUE.
6.2. A indicação deve ser realizada por meio do preenchimento dos campos do formulário semelhante ao ANEXO C deste Edital, sendo motivada pelos seguintes critérios:
6.2.1. Atuação em conformidade com os padrões éticos estabelecidos para o controle interno no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e com os valores da CGE;
6.2.2. Resultados alcançados pela controladoria setorial e seccional no cumprimento do Plano de Atividades de Controle Interno - PACI no ano de 2023, considerados o número de horas/homem disponíveis em sua unidade administrativa.
6.3. A divulgação dos controladores setoriais e seccionais que concorrerão à premiação nesta modalidade será realizada no site da CGE.
6.4. Os agentes públicos em exercício no órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias e nas unidades de controle interno do Poder Executivo estadual votarão em até 2 (dois) controladores setoriais ou seccionais indicados à premiação nesta modalidade.
6.5. Será premiado o controlador setorial ou seccional que receber o maior número de votos nesta modalidade.
Capítulo 7 – Da modalidade Trabalho Destaque
7.1. A modalidade TRABALHO DESTAQUE visa premiar trabalhos técnicos concluídos nas unidades administrativas do órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias ou nas unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023.
7.2. A indicação deve ser realizada por meio do preenchimento dos campos do formulário semelhante ao ANEXO D deste Edital, demonstrando que o trabalho técnico indicado gerou um ou mais dos seguintes impactos:
7.2.1. Geração de benefícios financeiros à Administração Pública;
7.2.2. Mitigação de riscos relevantes para a organização;
7.2.3. Aprimoramento da governança e de processos organizacionais;
7.2.4. Fortalecimento da integridade, da transparência e do controle social;
7.2.5. Melhores entregas de serviços públicos e de políticas públicas à sociedade;
7.2.6. Prevenção à corrupção, promoção da licitude administrativa e recuperação de ativos.
7.3. Após o prazo estabelecido para as inscrições, a Comissão Organizadora do 4º Prêmio Destaques de Controle analisará o cumprimento dos requisitos formais e indicará os trabalhos técnicos que concorrerão à premiação.
7.4. A divulgação dos trabalhos que concorrerão à modalidade TRABALHO DESTAQUE ocorrerá no site da CGE.
7.5. Cada agente público em exercício no órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias e nas unidades de controle interno do Poder Executivo estadual votarão em até 2 (dois) dos trabalhos técnicos indicados à premiação nesta modalidade.
7.6. Será premiado o trabalho técnico que receber o maior número de votos nesta modalidade.
Capítulo 8 – Da categoria Governança e Controle
8.1. A categoria GOVERNANÇA E CONTROLE visa estimular, reconhecer, disseminar e premiar iniciativas que contribuíram para a melhoria do controle interno da gestão, por meio da prevenção, da detecção e da correição de irregularidades, ilicitudes e desvios de conduta na Administração Pública.
8.2. A categoria GOVERNANÇA E CONTROLE tem caráter institucional, não se destinando a premiar agentes públicos específicos e, sim, iniciativas desenvolvidas nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
8.3. São modalidades da categoria GOVERNANÇA E CONTROLE:
8.3.1. Fortalecimento da integridade, da transparência e da participação social;
8.3.2. Aprimoramento da gestão governamental e das políticas públicas; e
8.3.3. Prevenção de irregularidades, fraudes e ilícitos, combate à corrupção e recuperação de ativos.
8.4. Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais podem inscrever apenas 1 (uma) iniciativa em cada uma das 3 (três) modalidades da categoria GOVERNANÇA E CONTROLE, por meio do preenchimento dos campos do formulário semelhante ao ANEXO E deste Edital.
8.5. Uma mesma iniciativa só poderá concorrer em uma única modalidade, ficando a Comissão Organizadora autorizada a habilitar iniciativas que forem cadastradas em duas ou mais modalidades naquela modalidade que julgar mais apropriada.
8.6. Para habilitação ao 4º Prêmio Destaques do Controle, a iniciativa deve ter sido implantada ou concluída entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023, de modo que seja possível aferir os resultados já alcançados.
8.7. O órgão ou entidade responsável pela inscrição deve comprovar a data de implementação ou conclusão da iniciativa por meio de registros documentais.
8.8. As iniciativas serão avaliadas pela Comissão Avaliadora a partir dos seguintes critérios, todos eles podendo alcançar uma pontuação máxima de até 2 (dois) pontos:
8.8.1. EFETIVIDADE, cuja avaliação se dará por meio da demonstração de efetiva melhoria dos resultados alcançados com a implantação da iniciativa;
8.8.2. EFICIÊNCIA, cuja avaliação se dará por meio da demonstração de que o custo de implantação da iniciativa em relação aos seus resultados indica utilização eficiente de recursos;
8.8.3. IMPACTO, cuja avaliação se dará por meio da demonstração de que a iniciativa tem capacidade de gerar efeitos positivos nos serviços e políticas públicas do órgão ou entidade;
8.8.4. REPLICABILIDADE, cuja avaliação se dará por meio da demonstração de que a iniciativa é possível de ser implantada em outras realidades organizacionais ou áreas da organização;
8.8.5. INOVAÇÃO, cuja avaliação se dará por meio da demonstração da capacidade inventiva da iniciativa para resolução de problemas de forma inovadora e adaptada à realidade institucional.
8.9. A pontuação final alcançada por cada iniciativa será a soma aritmética da pontuação de cada critério de análise, podendo cada iniciativa alcançar um total de até 10 (dez) pontos.
8.10. A Comissão Avaliadora poderá solicitar documentos adicionais aos enviados, realizar verificações in loco, fazer entrevistas ou utilizar-se de outros métodos que contribuam para a análise das iniciativas, caso necessário.
8.11. As três iniciativas que alcançarem a maior pontuação final em cada modalidade serão incluídas em um banco de boas práticas do sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e poderão ser apresentadas nas oficinas da Semana Mineira de Controle Interno, caso haja interesse por parte do órgão ou entidade que a indicou.
8.12. Será premiada a iniciativa que alcançar a maior pontuação final entre as iniciativas indicadas para cada modalidade.
Capítulo 9 – Da Condecoração Honrosa
9.1. Ex-agentes públicos que atuaram por mais de 10 (dez) anos no sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e que contribuíram para o desenvolvimento e fortalecimento da CGE poderão ser homenageados por meio da CONDECORAÇÃO HONROSA.
9.2. A Comissão Organizadora do 4ª PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE, com base em levantamento realizado pela Diretoria de Recursos Humanos da CGE, indicará ao gabinete da CGE todos os agentes públicos que se encontram nas condições estabelecidas no item 9.1 e que ainda não receberam a honraria, o qual, por sua vez, terá a decisão final sobre a concessão da condecoração.
9.3. Excepcionalmente, a critério do gabinete da CGE, a CONDECORAÇÃO HONROSA poderá homenagear agentes públicos ativos e ex-agentes públicos que atuaram no fortalecimento do sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais em período inferior ao estabelecido no item 9.1.
Capítulo 10 – Cronograma
10.1. O Quadro 2, abaixo, apresenta o cronograma do 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE:
Quadro 2 - Cronograma do 4º Prêmio Destaques do Controle
ETAPA	PERÍODO	
Divulgação do Edital	16 de outubro de 2023	
Inscrições	16 a 31 de outubro de 2023	
Comunicado da Comissão Organizadora às candidaturas de que cumpriram os requisitos formais para a premiação	10 de novembro de 2023	
Análise dos recursos direcionados à Comissão Organizadora	14 de novembro de 2023	
Divulgação das candidaturas que concorrerão ao 4º Prêmio Destaques do Controle	16 de novembro de 2023	
Votação eletrônica das candidaturas das quatro modalidades da categoria Talentos do Controle	20 a 24 de novembro de 2023	
Análise das categorias Governança e Controle pela Comissão Avaliadora	16 a 30 de novembro de 2023	
Homologação dos resultados pela Comissão Organizadora	07 de dezembro de 2023	
Divulgação e premiação dos vencedores	13 de dezembro de 2023	
Fonte: elaborado pela Equipe Organizadora do 4º Prêmio Destaques do Controle	
Capítulo 11 – Requisitos para participação
11.1. São requisitos para participar do 4º PRÊMIO DESTAQUES DO CONTROLE:
11.1.1. Respeitar todas as orientações contidas neste Edital, assim como demais orientações adicionais expedidas pela Comissão Organizadora da premiação, quando existentes;
11.1.2. Preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição de cada modalidade da premiação dentro do prazo previsto para as inscrições.
11.2. São requisitos para a habilitação das candidaturas na categoria TALENTOS DO CONTROLE:
11.2.1. O agente público indicado para as modalidades AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL, AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS e CONTROLADOR DESTAQUE estar em efetivo exercício no órgão central da CGE, nas controladorias setoriais e seccionais, nas corregedorias e nas unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle;
11.2.2. A iniciativa indicada para a modalidade TRABALHO DESTAQUE ter sido realizada por agentes públicos do órgão central da CGE, das controladorias setoriais e seccionais, das corregedorias e das unidades de controle interno do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e concluída entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023.
11.3. São requisitos para habilitação das candidaturas na categoria GOVERNANÇA E CONTROLE:
11.3.1. A iniciativa ser indicada pelo chefe de gabinete, ou por ocupantes de cargos similares, com a anuência do dirigente máximo do órgão ou entidade;
11.3.2. A iniciativa indicada ter pertinência com a modalidade na qual foi inscrita;
11.3.3. A iniciativa indicada ter sido implementada entre o último dia das inscrições para a 3ª edição do Prêmio Destaques do Controle, ou seja, 9 de novembro de 2022, até o último dia das inscrições para o 4º Prêmio Destaques de Controle, ou seja, 31 de outubro de 2023;
11.3.4. A iniciativa indicada ter resultados auferíveis;
11.3.5. A iniciativa indicada não ter participado de outras edições do Prêmio Destaques do Controle.
Capítulo 12 – Da Comissão Organizadora e da Comissão Avaliadora
12.1. A COMISSÃO ORGANIZADORA do 4º Prêmio Destaques do Controle é composta pelos seguintes agentes públicos em exercício no órgão central da CGE:
12.1.1. Altair Fernandes Martins, Masp 1.163.135-5, que exercerá a sua presidência;
12.1.2. Aline Silva de Oliveira, Masp 1.336.669-5, representando o Núcleo de Combate à Corrupção; 
12.1.3. Beatriz Oliveira Guzella, Masp 1.336.925-1, representando a Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos;
12.1.4. Gabriela Luiza Soares Miranda, Masp 1.482.975-8, representando a Assessoria de Comunicação Social;
12.1.5. Maria Madalena Resende Santos, Masp 1.210.381-8, representando a Auditoria-Geral;
12.1.6. Marilene Guedes Cesar, Masp 1.337.075-4, representando a Corregedoria-Geral;
12.1.7. Paola Fonseca Cunha Furlan, Masp 1.277.677-9, representando a Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Controle Social;
12.1.8. Priscila Luana Romualdo de Freitas, Masp 1484968-1, representando a Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais;
12.1.9. Silvana Maris Rodrigues, Masp 929.344-0, representando a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
12.2. São atribuições da COMISSÃO ORGANIZADORA:
12.2.1. Propor ao gabinete da CGE aprimoramentos à premiação e ao seu Edital, com base nas experiências prévias e nos retornos obtidos com a realização das edições anteriores;
12.2.2. Possibilitar a operacionalização do prêmio, com o apoio do gabinete, das assessorias e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da CGE;
12.2.3. Receber as inscrições à premiação e verificar o atendimento aos requisitos formais dos agentes públicos, dos trabalhos técnicos e das iniciativas indicadas à premiação;
12.2.4. Manter diálogo contínuo com o gabinete da CGE para o esclarecimento de dúvidas e o atendimento às demandas que surgirem no decorrer da realização da premiação.
12.3. A COMISSÃO AVALIADORA do 4º Prêmio Destaques do Controle será composta por até 9 (nove) membros voluntários, convidados pelo controlador-geral do estado, com conhecimento especializado e atuação em áreas relacionadas com as temáticas tratadas, cabendo-lhes as seguintes atribuições:
12.3.1. Receber as iniciativas inscritas nas modalidades da categoria Governança e Controle e avaliá-las conforme os requisitos previstos no item 8.8 deste Edital.
12.3.2. Emitir relatório com as pontuações de cada critério e as pontuações finais de cada iniciativa.
12.3.3. Indicar as iniciativas que receberão a premiação em cada modalidade.
12.4. A designação dos membros integrantes da COMISSÃO AVALIADORA será publicada em ato específico, em complementação a este Edital, até o dia 14 de novembro de 2023.
CAPÍTULO 13 – DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Para fins deste Edital, considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
13.2. Caso haja empate na votação para as modalidades AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL, AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS e CONTROLADOR DESTAQUE, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
13.2.1. Maior tempo de exercício nas funções de controle interno;
13.2.2. Maior idade.
13.2. Caso haja empate na votação na modalidade TRABALHO DESTAQUE ou em qualquer uma das modalidades da categoria GOVERNANÇA E CONTROLE, o desempate será decido pelo controlador-geral do estado.
13.3. Os recursos em relação à inabilitação de qualquer candidatura por não cumprimento dos requisitos formais devem ser feitos em até 48 horas após a emissão do comunicado da Comissão Organizadora aos responsáveis pelas candidaturas.
13.4. A Comissão Avaliadora fica desobrigada de emitir qualquer relatório relacionado com as análises desenvolvidas por seus avaliadores, além das notas finais de cada iniciativa entregue à Comissão Organizadora.
13.5. A participação no 4º Prêmio Destaques do Controle implica na aceitação tácita deste Edital e de eventuais publicações, divulgações e utilização das práticas inscritas pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, independente de premiação, assim como na autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, inclusive os veículos de comunicação do órgão ou do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e a veiculação pela imprensa, sem ônus ou termo de retribuição.
13.6. As premiações do 4º Prêmio Destaques do Controle não possuem caráter de qualquer tipo de atestado de regularidade ou de certificação conferida pela CGE para além do âmbito da própria premiação.
13.7. Fica estabelecido que qualquer comunicação relacionada ao 4º Prêmio Destaques do Controle, inclusive os recursos à análise dos requisitos formais direcionados à Comissão Organizadora, devem ser realizados por meio de correio eletrônico direcionado ao endereço premio@cge.mg.gov.br.
13.8. Casos omissos e situações não previstas serão decididos pelo gabinete da CGE.

anexo a – FORMULÁRIO DE inscrição na modalidade agente público destaque no órgão central
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO	

CATEGORIA: TALENTOS DO CONTROLE
MODALIDADE: AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NO ÓRGÃO CENTRAL
	
Nome completo do agente público indicado		
Unidade administrativa de exercício funcional		
Justificativa da indicação, conforme item 4.3 do Edital do 4º Prêmio Destaques do Controle
(máximo de 2500 caracteres, com espaços) 		
Responsável pela indicação (nome e setor)		

anexo b – formulário de inscrição na modalidade agente público destaque nas unidades descentralizadas
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO	

CATEGORIA: TALENTOS DO CONTROLE
MODALIDADE: AGENTE PÚBLICO DESTAQUE NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
	
Nome completo do agente público indicado		
Unidade administrativa de exercício funcional		
Justificativa da indicação, conforme item 5.2 do Edital do 4º Prêmio Destaques do Controle
(máximo de 2500 caracteres, com espaços) 		
Responsável pela indicação (nome e setor)		

anexo c -  formulário de inscrição na modalidade controlador destaque
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO	

CATEGORIA: TALENTOS DO CONTROLE
MODALIDADE: CONTROLADOR DESTAQUE
	
Nome completo do agente público indicado		
Unidade administrativa de exercício funcional		
Justificativa da indicação, conforme item 6.2 do Edital do 4º Prêmio Destaques do Controle
(máximo de 2500 caracteres, com espaços) 		
Responsável pela indicação (nome e unidade administrativa)		

anexo d – formulário de inscrição na modalidade trabalho destaque
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO	

CATEGORIA: TALENTOS DO CONTROLE
MODALIDADE: TRABALHO DESTAQUE
	
Título do trabalho técnico indicado		
Unidade administrativa responsável 		
Data de conclusão		
Descrição resumida do trabalho técnico
(máximo de 1250 caracteres, com espaços)		
Principais resultados e impactos obtidos, conforme item 7.2 do Edital do 4º Prêmio Destaques do Controle
(máximo de 2500 caracteres, com espaços)		
Outros pontos a serem considerados (opcional)		
Responsável pela indicação (nome e unidade administrativa)		

anexo e – formulário de inscrição na categoria governança e controle
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO	

CATEGORIA: GOVERNANÇA E CONTROLE

MODALIDADE DA INSCRIÇÃO
(marque com um X a modalidade da iniciativa)

Fortalecimento da integridade, da transparência e da participação social

Aprimoramento da gestão governamental e das políticas públicas

Prevenção de irregularidades, fraudes e ilícitos, combate à corrupção e recuperação de ativos
	
Título da iniciativa indicada		
Unidade administrativa responsável 		
Equipe envolvida na iniciativa (nome completo e unidade administrativa)		
Descrição da iniciativa (contextualização, histórico de implementação, situação problema enfrentada, processo de melhoria realizado)
(máximo de 5000 caracteres, com espaços)		
A iniciativa trouxe efetiva melhoria dos resultados alcançados pela administração pública?
(máximo de 1250 caracteres, com espaços)		
O custo de implantação da iniciativa em relação aos seus resultados indica utilização eficiente de recursos?
(máximo de 1250 caracteres, com espaços)		
A iniciativa tem capacidade de gerar efeitos positivos nos serviços e políticas públicas do órgão ou entidade?
(máximo de 1250 caracteres, com espaços)		
A iniciativa é possível de ser implantada em outras realidades organizacionais ou áreas da organização?
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A iniciativa enfrentou problemas de forma inovadora e adaptada à realidade institucional?
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Outros pontos a serem considerados (opcional)		
Responsável pela indicação (nome e unidade administrativa)		
Modelo de declaração de anuência do dirigente máximo do órgão ou entidade	Eu, [NOME COMPLETO], dirigente máximo do [NOME DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE], estou ciente e de acordo com a indicação da iniciativa [NOME DA INICIATIVA],  para concorrer ao 4º Prêmio Destaques de Controle, na categoria Governança e Controle, nos termos do estabelecido no Edital da premiação.