Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos, adequadas à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012. O Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br – vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que visa auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei.

O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16/05) do Minas Gerais, Diário oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via fale conosco do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.

As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008, e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.

O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta - será coordenado conjuntamente pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e Secretaria de Estado de Governo (Segov) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Solução tecnológica

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o programa terá o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

“As informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais poderão ser atualizadas automaticamente na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo de Minas”, destacou Alberto Pinto Coelho. No Portal da Transparência do Governo de Minas, as informações ficam disponíveis sempre no dia posterior ao fechamento dos dados, a exemplo da execução orçamentária e financeira.

Os municípios que aderirem ao programa também terão acesso a um aplicativo eletrônico de fale conosco para receber e atender aos pedidos dos cidadãos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

O Estado prestará assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitará os servidores públicos do município para que saibam utilizar as ferramentas tecnológicas. A assistência e a capacitação serão promovidas pela CGE.

Responsabilidade municipal

O município que aderir ao Programa Minas Aberta ficará responsável por utilizar as funcionalidades disponíveis no Portal da Transparência Municipal. As prefeituras deverão também garantir a participação dos servidores públicos municipais na capacitação e nos treinamentos que serão promovidos pelo Executivo estadual.

Cada prefeitura ficará responsável também por atender os pedidos de acesso a informações recebidos por meio do Portal da Transparência Municipal, dentro dos prazos previstos na lei federal, e por regulamentar a Lei de Acesso à Informação no seu município.

Estado transparente

No Portal da Transparência do Governo de Minas (www.transparencia.mg.gov.br), gerenciado pela CGE, o cidadão encontra informações orçamentárias e financeiras do estado, bem como sobre a Lei de Acesso à Informação. Por meio do sistema de Acesso à Informação, qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, recebe um número de protocolo, que permite o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.

Até agora, o Estado recebeu e respondeu 2.545 solicitações de informações sobre assuntos variados, entre eles pessoal, folha de pagamento e concursos públicos.

Informações: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais Assessoria de Comunicação: 3915-8956

O controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado, destacou “o trabalho desenvolvido para a correta, adequada e transparente elaboração do documento”, referindo-se ao Relatório de Controle Interno, com parecer conclusivo da Controladoria-Geral sobre as contas do Estado, referentes ao exercício de 2012. O Relatório foi entregue na última segunda-feira (dia 1º) ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No Tribunal, a entrega do Relatório e do Balanço Geral do Estado foi feita pelo controlador-geral e pelo secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, à presidente do TCE-MG, conselheira Adriane Barbosa de Faria Andrade, e ao relator das Contas do Governador, conselheiro Mauri torres.

Na Assembleia, o Relatório foi entregue pelo subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fernandino, ao 1º vice-presidente, deputado Dilzon Melo (que representou o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro), e ao secretário-geral José Geraldo Prado, que destacaram a importância da integração dos poderes Executivo e Legislativo. Fernandino ressaltou que o Relatório de Controle Interno e o seu parecer conclusivo, “desenvolvidos após cuidadosos e profundos estudos e análises, conferem ainda mais transparência às contas públicas”.

ANÁLISES - No Relatório são apresentados todos os passos desenvolvidos para a formulação do documento e de seu consequente parecer, incluindo análises do planejamento da ação governamental, da execução física e orçamentária de programas governamentais, da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas constituições federal e estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) passa a contar, a partir do dia 3 de maio, com mais 70 auditores internos recentemente aprovados em concurso público, realizado no ano passado. O resultado final foi homologado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O resultado final do concurso foi publicado no “Minas Gerais” de 15 de março e a homologação no dia 17 de março.

Com o ingresso dos novos auditores internos, a CGE-MG fortalece sua estrutura de recursos humanos e a função de controle na Administração Pública, permitindo o aprimoramento cada vez maior das atividades de auditoria e correição realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, através, principalmente, da agilização da análise de processos e de outras ações desenvolvidas pelo órgão.

Boas-Vindas

Para que os novos servidores possam conhecer a filosofia de trabalho da CGE, será entregue no dia da posse um “Kit Boas-Vindas”. Este informativo, de aproximadamente 30 páginas, servirá de consulta para acesso a informações relevantes, como a missão, visão e os valores da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, entre outros.

“Com este material o novo auditor terá ainda acesso a consultas importantes e a procedimentos, como, por exemplo, o fornecimento a disponibilização do contracheque, horário de trabalho, confecção de folha de ponto, solicitação de férias regulamentares, assim como uma breve explicação dos canais de comunicação e a disponibilização e armazenamento de arquivos nos computadores. E é neste novo cenário que serão dadas as boas vindas aos novos Auditores Internos, oferecendo-lhe informações para que possa conhecer a missão, a visão e os valores da CGE-MG, bem como para tornar mais fácil sua adaptação”, diz o Controlador-geral do Estado.

Progressão

A remuneração inicial dos novos auditores internos (nível I, grau A) é R$ 3.038,86, com a possibilidade de crescente progressão dos vencimentos dentro do plano de cargos de carreira da CGE, escalonados nos níveis de escolaridade classificados em superior, pós graduação lato sensu e stricto sensu. A carga horária de trabalho será de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo para o desempenho das atribuições do cargo e seja observada a compatibilidade de horário.

O exercício dos novos servidores se dará no órgão central e nas unidades de auditoria setorial e seccional do Sistema Central de Auditoria Interna do Poder Executivo. Uma equipe especializada em Auditoria da CGE-MG - já constituída e em atividade – ministrará um curso preparatório, objetivando tornar mais ágil a integração dos novos auditores às normas e aos sistemas atualmente utilizados nos trabalhos de auditoria desenvolvidos pelo órgão, conforme foi anunciado pelo Controlador-Geral em recente encontro da CGE-MG com seus atuais auditores setoriais e seccionais.

Carreira

A carreira de auditor interno é parte integrante do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político Institucionais, destacando-se, entre suas principais atribuições, a realização das atividades de auditoria operacional, de auditoria de gestão da ação governamental e as atividades de correição administrativa.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na segunda-feira, 01/04/2013, o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2012. O Secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, o Controlador Geral do Estado, Plínio Salgado, e a Superintendente da Contadoria Geral, Maria da Conceição Barros de Rezende, entregaram à Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, e ao relator das Contas do Governador, Conselheiro Mauri Torres, a Prestação de Contas do Governo, contendo oito volumes, dois relativos ao Relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) e seis ao Balanço Geral.

A entrega foi realizada dentro do prazo legal e, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas tem 60 dias para emitir o parecer prévio, que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), órgão responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O Revisor do processo será o Conselheiro José Alves Viana e o auditor do Balanço Geral será o Auditor Hamilton Coelho.

Nos últimos anos, o TCEMG promoveu um avanço na forma de avaliar as contas governamentais evoluindo da análise formal dos dados financeiros, patrimoniais, contábeis e da legalidade dos atos praticados pelo Executivo, para aprofundar-se nos resultados práticos que impactaram na vida do cidadão. São averiguados índices de políticas públicas e questões como a dívida do Estado com a União e a busca por uma arrecadação sustentável.

“A apreciação de contas governamentais não deve se esgotar no simples cotejo da absoluta legalidade das despesas públicas. Não só, deve ir muito além, averiguando a execução, a economicidade, a excelência, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a equidade de tais gastos, ou seja, se a despesa pública alcançou, ou não, em sentido macro, os objetivos constitucionais a que se presta, notadamente em promover o desenvolvimento de Minas Gerais, em todos os seus aspectos”, destaca o último relatório referente às contas de 2011.

Na avaliação das contas do ano de 2012, o Conselheiro Relator Mauri Torres vai aprofundar o estudo da atualização promovida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, por meio da qual o Governo revisou a estratégia de desenvolvimento do Estado. O novo modelo de gestão agrega ao equilíbrio fiscal e à gestão para resultados as seguintes diretrizes: “a colaboração institucional e intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; a transparência administrativa e participação social; a qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; a melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do governo, regionais ou setoriais”.

Entenda o processo

Para produzir o relatório técnico, o TCEMG possui uma equipe especializada na análise das Contas do Governador. A Coordenadoria de Avaliação da Macrogestão Governamental faz um acompanhamento concomitante das contas no decorrer daquele ano que será analisado, a fim de cumprir o prazo estipulado para emissão do parecer e garantir qualidade e efetividade ao trabalho.

O relatório elaborado pela área técnica é encaminhado para os conselheiros relator e revisor. Além deles, um auditor do TCEMG e um Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) também emitem seus pareceres. Os relatórios da área técnica, do auditor, do MPC e os votos dos conselheiros revisor e relator constituem o processo que é levado ao Plenário para deliberação e emissão do Parecer Prévio do TCEMG.